Questões de Concurso Público SEFAZ-SP 2009 para Agente Fiscal de Rendas, Prova 2
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Uma medida provisória editada em março de 2009 que venha a majorar o imposto de importação e o imposto de renda
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O texto refere-se à obrigação tributária
Partindo da premissa de que o conceito de tributo previsto no Código Tributário Nacional foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e fazendo uma interpretação sistemática do Código Tributário Nacional inserido na ordem constitucional vigente, é correto afirmar que no conceito legal de tributo é possível identificar alguns dos denominados "princípios constitucionais tributários". São identificáveis no conceito legal de tributo os princípios
I. cinquenta por cento do produto da arrecadação pertencem aos Municípios.
II. três quartos, no mínimo, do que é destinado aos Municípios será devido na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios.
III. até um quarto do que é destinado aos Municípios será creditado conforme dispuser lei estadual.
IV. lei estadual poderá utilizar-se de critérios a serem preenchidos pelos Municípios para realizar a repartição de receita do ICMS.
Está correto o que se afirma APENAS em