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Q59945

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente ,

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz |

Q59945 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre as medidas específicas de proteção, pelo que vem disciplinado no Estatuto da Criança e do Adolescente, pode-se dizer que

Alternativas

são aplicáveis apenas a crianças, cabendo aos ado lescentes as medidas socioeducativas.

podem ser aplicadas tanto em casos de violação quanto em casos de ameaça de violação dos direitos da criança e do adolescente.

tratam-se, na verdade, de gênero do qual são espécies, entre outras, as medidas pertinentes aos pais ou responsável e as medidas de prevenção especial.

algumas podem ser aplicadas pelo Ministério Público, outras pelo Conselho Tutelar e outras ainda são de competência exclusiva da autoridade judiciária.

devem vir acompanhadas da regularização do registro civil, cabendo ao Conselho Tutelar requisitar a lavratura do assento de nascimento da criança ou adolescente se verificada a inexistência de registro anterior.

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Q59946

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades ,

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz |

Q59946 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Pelo que anuncia o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente em suas disposições preliminares, esta lei

Alternativas

declara que os direitos fundamentais de crianças e adolescentes são limitáveis somente pelo justo exercício do poder familiar ou por ordem judicial fundamentada.

destina-se a oferecer cuidado e proteção aos menores em situação irregular.

considera criança pessoa de zero a quatorze anos incompletos.

aplica-se, em alguns casos, a pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

compreende um conjunto de normas especialmente voltadas à tutela de crianças e adolescentes em situação de risco social ou pessoal.

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Q59947

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Conselhos da Criança e do Adolescente ,

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz |

Q59947 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Os conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente são órgãos

Alternativas

deliberativos e controladores nos quais é assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas.

cuja criação é prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente entre as linhas de ação da política de atendimento.

deliberativos, executivos e controladores das ações em todos os níveis.

compostos por representantes do governo, da sociedade civil e dos usuários dos serviços de atenção à criança e ao adolescente.

consultivos dos executivos municipais, estaduais e nacional na definição da política pública para a área da infância e juventude.

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Q59948

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Medidas Socioeducativas , Regime de Semiliberdade ,

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz |

Q59948 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A semiliberdade

Alternativas

é um dos regimes de cumprimento da medida socioeducativa de internação.

rege-se, no que couber, pelas disposições relativas à internação.

é uma espécie de medida socioprotetiva destinada a crianças e adolescentes autores de ato infracional e desprovidos retaguarda familiar.

distingue-se da internação porque, ao contrário dessa última, permite a realização de atividades externas independentemente de autorização judicial.

deve ser precedida da medida de internação e sucedida pela medida de liberdade assistida.

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Q59949

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Medidas Socioeducativas , Internação ,

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz |

Q59949 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A internação, segundo regulada na lei e de acordo com o entendimento predominante nos tribunais superiores, pode ser aplicada em face de adolescente que,

Alternativas

sem medida anterior, pratica ato infracional equiparado a porte de entorpecentes para uso próprio e revela grave quadro de dependência de drogas com experiências frustradas de tratamento ambulatorial.

sem qualquer antecedente, pratica ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes.

com dois procedimentos anteriores por furto nos quais recebeu remissão com liberdade assistida e remissão com prestação de serviços à comunidade, pratica novo ato infracional equiparado a furto qualificado.

descumpre determinação do Conselho Tutelar e não permanece voluntariamente em entidade de abrigo.

sem praticar novo ato infracional, deixa de cumprir, de forma reiterada e injustificável, medida socioeducativa anteriormente imposta.

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Respostas

36: B

37: D

38: A

39: B

40: E

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