Questões TJ-GO 2009 para Juiz

Q59910

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz |

Q59910 Direito Civil

Poderá ser penhorado o único imóvel residencial da família,

A

somente na execução de dívidas alimentícias promovida contra o dono do imóvel.

B

em execução fundada em dívidas decorrentes de despesas ordinárias ou extraordinárias de condomínio incidentes sobre o mesmo imóvel.

C

em qualquer execução fiscal movida pelo município onde o imóvel se localiza.

D

em execução de quaisquer créditos trabalhistas ou previdenciários.

E

na execução de fiança prestada em contratos bancários.

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Q59911

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz |

Q59911 Direito Civil

Na classificação das leis, pode-se afirmar que aquelas que disciplinam a licitação para aquisição de bens pela Administração pública, aquelas que regulam os impedimentos matrimoniais e aquela que dispõe sobre a concentração nas obrigações de dar coisa incerta são, respectivamente,

A

de direito público, de direito público e de direito privado supletiva.

B

de direito privado mas de ordem pública, de direito público e de direito privado supletiva.

C

de direito público, de direito privado mas de ordem pública e de direito privado supletiva.

D

de direito público, de direito privado supletivas e de direito privado cogente.

E

de direito privado cogente, de direito privado de ordem pública e de direito privado supletiva.

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Q59912

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz |

Q59912 Direito Civil

Considere as seguintes afirmações:

I. Sendo os pais julgados ausentes, os filhos menores serão necessariamente entregues em adoção a pessoa da família ou a estranho que tenha condições de criá-los.

II. Decaindo os pais do poder familiar, aos filhos menores será nomeado tutor, respondendo o Juiz direta e pessoalmente quando não tiver nomeado tutor, ou não o houver feito oportunamente.

III. Aos interditos dar-se-á curador, sendo, de direito, o cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, o curador do outro, independentemente do regime de bens do casamento.

IV. Poderá dar-se curador ao enfermo ou portador de doença física não interdito, a seu requerimento, para cuidar de todos ou alguns de seus negócios ou bens.

V. A interdição do pródigo o privará de qualquer ato de administração ordinária de seus bens, mas não o impede de demandar sem a assistência do curador.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

A

III, IV e V.

B

I, II e III.

C

I, III e V.

D

II, III e IV.

E

II, IV e V.

Q59913

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz |

Q59913 Direito Urbanístico

Existindo, no loteamento urbano, restrições convencionais constantes do registro imobiliário,

A

são obrigatórias apenas para os que adquirirem os lotes do loteador, não obrigando os sucessores a título singular ou universal dos primitivos adquirentes.

B

desde que não tiverem sido vendidos todos os lotes, o loteador e os vizinhos serão partes legítimas para mover ação destinada a impedir construção em desacordo com aquelas restrições.

C

depois de vendidos todos os lotes, somente os vizinhos poderão mover ação destinada a impedir construção em desacordo com aquelas restrições.

D

o loteador, ainda que já tenha vendido todos os lotes, é parte legítima para mover ação destinada a impedir construção em desacordo com aquelas restrições.

E

não prevalecerão, depois de vendidos todos os lotes, salvo se idênticas restrições constarem das leis e regulamentos municipais.

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Q59914

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz |

Q59914 Direito Civil

O empresário X é locatário de dois imóveis, sendo o contrato de um deles por prazo determinado de seis (06) anos e o de outro, também por prazo determinado, mas de um (01) ano, com cláusula estabelecendo que o locatário poderá renová-lo por igual prazo desde que notifique o locador até sessenta (60) dias antes do término, sob pena de a locação prorrogar-se por prazo indeterminado. Os prazos que o empresário X tem para mover ação renovatória do primeiro contrato de locação e para renovar anualmente o segundo contrato de locação classificam-se

A

ambos como decadenciais e passíveis de reconhecimento de ofício pelo Juiz.

B

ambos como decadenciais, sendo apenas o primeiro passível de reconhecimento de ofício pelo Juiz.

C

ambos como prescricionais, sendo o primeiro passível de reconhecimento de ofício pelo Juiz.

D

o primeiro, como prescricional e o segundo como decadencial, nenhum deles podendo ser reconhecido de ofício pelo Juiz.

E

o primeiro como decadencial e o segundo como prescricional, sendo ambos passíveis de recebimento de ofício pelo Juiz.

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Q59915

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz |

Q59915 Direito Civil

O erro de direito, não implicando recusa à aplicação da lei, se for o motivo único ou principal do negócio jurídico,

A

é irrelevante, para a validade do negócio jurídico, porque vigora a presunção absoluta de que todos conhecem a lei.

B

torna-o inexistente, por ilicitude do objeto.

C

torna-o nulo, ainda que se trate de transação homologada em Juízo.

D

torna-o somente ineficaz, mesmo que se trate de transação a respeito das questões objeto de controvérsia, homologada em Juízo.

E

torna-o anulável, contudo a transação não se anula por erro de direito a respeito das questões objeto da controvérsia entre as partes.

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Q59916

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz |

Q59916 Direito Civil

No regime da comunhão parcial de bens, pertencem a ambos os cônjuges

A

os frutos dos bens comuns percebidos na constância do casamento, ficando excluídos aqueles decorrentes dos bens particulares, ainda que percebidos na constância do casamento.

B

somente os bens adquiridos na constância do casamento a título oneroso.

C

os bens adquiridos na constância do casamento, por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges e os adquiridos por fato eventual, mesmo sem o concurso de trabalho ou despesa anterior.

D

os bens havidos por doação a um dos cônjuges e os adquiridos a título oneroso na constância do casamento.

E

as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge e a herança que cada um deles receber, se não gravada com cláusula de incomunicabilidade.

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Q59917

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz |

Q59917 Direito Civil

O leasing financeiro e a alienação fiduciária em garantia caracterizam-se, respectivamente, pela

A

aquisição, em ambos os contratos, de bens duráveis mediante financiamento bancário, sem que haja transferência de propriedade entre credor e devedor, ficando o bem em penhor nas mãos do devedor.

B

aquisição do bem pelo financiador e locação dele para o tomador, que escolheu o bem, com opção de compra depois de certo prazo; e pela transferência pelo fiduciante da propriedade resolúvel do bem ao fiduciário, que o transferirá ao fiduciante mediante o cumprimento das obrigações por este assumidas.

C

alienação do bem pelo proprietário que continuar na posse do bem como locatário, com opção de recomprá- lo depois de certo prazo; e pela transferência pelo fiduciante da propriedade resolúvel do bem ao fiduciário, que o transferirá ao fiduciante mediante o cumprimento das obrigações por este assumidas.

D

locação do bem com obrigação de assistência técnica ao tomador que tem a opção de compra depois de decorrido certo prazo; e pela transferência pelo fiduciário da propriedade resolúvel do bem ao fiduciante, que o transferirá ao fiduciário mediante o cumprimento das obrigações por este assumidas.

E

locação do bem pelo fornecedor ao tomador, que, juntamente com as prestações do aluguel, necessariamente, antecipará o valor residual garantido com vistas à aquisição compulsória do bem depois de certo prazo; e pela transferência pelo fiduciante da propriedade resolúvel do bem ao fiduciário, que o transferirá ao fiduciante mediante o cumprimento das obrigações por este assumidas.

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Q59918

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz |

Q59918 Direito Civil

Convertendo-se a prestação em perdas e danos

A

subsiste para todos os efeitos a solidariedade, mas quando a obrigação é indivisível, perde esta qualidade, e, mesmo que seja de um só a culpa, todos os devedores responderão por partes iguais.

B

não subsistem a solidariedade e a indivisibilidade da obrigação e sendo de todos a culpa, todos respondem por partes iguais, mas sendo de um dos devedores a culpa, os demais ficam exonerados.

C

não subsiste a solidariedade, mas se mantém a indi visibilidade da obrigação.

D

subsistem para todos os efeitos a solidariedade e a indivisibilidade da obrigação.

E

subsiste para todos os efeitos a solidariedade, mas quando a obrigação é indivisível, perde esta qualidade, e, se houver culpa de todos os devedores, responderão por partes iguais.

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Q59919

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz |

Q59919 Direito Civil

Qualquer que seja o regime de bens do casamento, ao cônjuge sobrevivente é assegurado

A

somente o direito de meação dos bens adquiridos na constância casamento, não participando da herança do falecido em nenhuma hipótese, se ele tiver descendentes ou ascendentes.

B

o direito real de habitação relativo ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.

C

o direito de propriedade resolúvel do imóvel destinado à residência da família enquanto vivo for, não sendo, por isto, suscetível de inventário.

D

o usufruto do imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.

E

o direito de participar da herança, concorrendo com os descendentes ou ascendentes do falecido.

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Q59920

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz |

Q59920 Direito Processual Civil - CPC 1973

É INCORRETO afirmar:

A

Procede-se à liquidação quando a sentença não de terminar desde logo o valor devido.

B

Da decisão de liquidação caberá agravo de instru mento.

C

Como regra, a impugnação ao cumprimento de sentença não terá efeito suspensivo.

D

Far-se-á liquidação por arbitramento quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo.

E

É vedado, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.

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Q59921

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz |

Q59921 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na execução por quantia certa, a expropriação de bens do devedor consiste

A

em dois modos: alienação por iniciativa particular e em hasta pública.

B

em três modos: adjudicação em favor do exequente, alienação por iniciativa particular e alienação em hasta pública.

C

em dois modos: adjudicação em favor do exequente e alienação em hasta pública.

D

em alienação em hasta pública, somente, na qual terá o credor preferência na adjudicação do bem constrito.

E

em quatro modos: adjudicação em favor do exequente, alienação por iniciativa particular, alienação em hasta pública e no usufruto de bem móvel ou imóvel.

Q59922

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz |

Q59922 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto aos embargos do executado,

A

independentemente de penhora, depósito ou caução, sua suspensividade depende da relevância dos fundamentos e da possibilidade de grave dano de difícil ou incerta reparação ao devedor.

B

seu efeito suspensivo depende de requerimento do embargante, da relevância dos fundamentos e da possibilidade de grave dano de difícil ou incerta reparação ao devedor; além disso, a execução deve estar garantida por penhora, depósito ou caução.

C

a concessão do efeito suspensivo não impede a efetivação dos atos de penhora, mas obsta a avaliação e a alienação dos bens do devedor.

D

uma vez garantida a execução por penhora, depósito ou caução, bastará ao executado requerer sua suspensividade para que o juiz deva concedê-la.

E

poderá o juiz conceder efeito suspensivo de ofício.

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Q59923

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz |

Q59923 Direito Processual Civil - CPC 1973

O agravo retido:

A

é interposto mediante o pagamento do respectivo preparo, sob pena de deserção.

B

sua interposição é exceção, pois a regra continua sendo a interposição de agravo de instrumento.

C

uma vez interposto, seu conhecimento é automático por ocasião do julgamento da apelação.

D

deve ser interposto oral e imediatamente das decisões interlocutórias proferidas em audiência de instrução e julgamento.

E

não existe juízo de retratação em relação a tal recurso, já que não há exame imediato pelo Tribunal.

Q59924

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz |

Q59924 Direito Processual Civil - CPC 1973

É correto afirmar:

A

Atribuído efeito suspensivo à impugnação, o prosseguimento da execução ficará sobrestado, necessariamente, até seu julgamento meritório.

B

Na execução provisória da sentença, o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade dependem sempre de caução suficiente e idônea.

C

Se o devedor alegar excesso na execução, com o exequente pleiteando valor superior ao resultante da sentença, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação.

D

Não efetuado o pagamento pelo devedor, em cumprimento de sentença, expedir-se-á desde logo mandado de penhora e avaliação, procedendo-se a esta, como regra, por perito da confiança do Juízo.

E

Após a condenação, se em seis meses não for requerida a execução o juiz extinguirá o processo por abandono da lide.

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Q59925

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz |

Q59925 Direito Processual Civil - CPC 1973

No tocante à revelia processual,

A

implica presunção absoluta de veracidade quanto aos fatos alegados pelo autor.

B

uma vez caracterizada, não poderá mais o réu manifestar-se nos autos.

C

os fatos afirmados pelo autor são tidos como verdadeiros, bem como sua subsunção ao direito por ele alegado.

D

será configurada qualquer que seja a natureza do direito sobre o qual verse o litígio.

E

ainda que esta ocorra, o autor não poderá alterar o pedido nem a causa de pedir, salvo promovendo nova citação do réu, que terá o prazo de quinze dias para resposta.

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Q59926

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz |

Q59926 Direito Processual Civil - CPC 1973

É correto afirmar:

A

Permite-se a cumulação de vários pedidos, num único processo, contra o mesmo réu, ainda que não haja conexão entre eles.

B

Em nenhuma hipótese é possível proferir-se sentença de mérito antes da citação do réu, pois isto implicaria ofensa ao contraditório processual.

C

Verificado pelo juiz que a petição inicial não preenche os requisitos legais, deverá desde logo indeferila, atendendo ao princípio da celeridade processual.

D

O pedido deve ser sempre certo ou determinado, sendo defeso formular pedido genérico.

E

É ilícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, permitindo-se apenas formulá-lo em ordem alternativa.

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Q59927

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz |

Q59927 Direito Processual Civil - CPC 1973

O preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso. Se este se der em momento diverso, dar-se-á

A

preclusão consumativa.

B

prescrição.

C

decadência.

D

perempção.

E

preclusão lógica.

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Q59928

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz |

Q59928 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação à apelação,

A

recebida só no efeito devolutivo, poderá o apelado promover desde logo a execução definitiva da sentença, extraindo a respectiva carta.

B

quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, devolvese ao tribunal somente o conhecimento do fundamento acolhido.

C

serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.

D

nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o tribunal, ao afastar a extinção, determinará sempre o retorno dos autos para novo julgamento, em obediência ao duplo grau de jurisdição.

E

a regra é seu recebimento apenas no efeito devolutivo.

Q59929

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz |

Q59929 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto às provas:

A

a expedição de carta precatória sempre suspende o processo até a colheita da prova correspondente.

B

não dependem de demonstração, em princípio, os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.

C

somente os meios legalmente previstos são admitidos como tal.

D

o ônus da prova é matéria cogente, que não admite convenção que o distribua de modo diverso, em nenhuma hipótese.

E

cabe ao juiz verificar o teor e a vigência do direito alegado pela parte, qualquer que seja sua natureza.

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Questões de Concurso Público TJ-GO 2009 para Juiz

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