Existindo, no loteamento urbano, restrições convencionais co...

Interpretação do Enunciado: A questão trata sobre as restrições convencionais em loteamentos urbanos e a legitimidade para mover ações em caso de descumprimento dessas restrições. O tema está relacionado à Lei nº 6.766/1979, que regula o parcelamento do solo urbano no Brasil.

Legislação Aplicável: A Lei nº 6.766/1979, também conhecida como Lei de Parcelamento do Solo Urbano, é a legislação pertinente. Especificamente, o artigo 22 da referida lei trata das restrições convencionais e da legitimidade para ação judicial.

Tema Central: O tema central é a legitimidade para preservar as restrições convencionais estipuladas em loteamentos. Tais restrições são registradas no cartório de imóveis e têm como objetivo garantir que o uso do solo e as construções sigam determinadas normas acordadas.

Exemplo Prático: Imagine um loteamento em que todos os lotes foram vendidos, mas o loteador estipulou que as construções não devem ultrapassar dois andares. Se um proprietário decide construir um prédio de três andares, o loteador, mesmo após a venda de todos os lotes, pode mover ação para assegurar que as restrições sejam cumpridas.

Justificativa da Alternativa Correta (D): A alternativa D está correta porque, de acordo com a Lei nº 6.766/1979, mesmo após a venda de todos os lotes, o loteador é parte legítima para mover ação com o objetivo de impedir construções que violem as restrições estabelecidas. Isso é importante para garantir que o plano urbanístico e as características do loteamento sejam mantidos.

Análise das Alternativas Incorretas:

A: Incorreta. As restrições convencionais obrigam não apenas os adquirentes iniciais, mas também os sucessores a título singular ou universal.

B: Incorreta. A legitimidade para mover ação não está condicionada ao fato de ainda existirem lotes não vendidos. O loteador tem essa legitimidade independentemente da venda de todos os lotes.

C: Incorreta. Não são apenas os vizinhos que têm legitimidade. O loteador também pode mover ação, mesmo após a venda de todos os lotes.

E: Incorreta. As restrições convencionais prevalecem independentemente de constarem ou não nas leis municipais, desde que registradas no cartório de imóveis.

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ITEM D - CORRETO

Lei Nº 6.766/79- Parcelamento dosolo Urbano

Art. 45 - O loteador, ainda que já tenha vendido todos os lotes, ou os vizinhos, são partes legítimas para promover ação destinada a impedir construção em desacordo com restrições legais ou contratuais.

Gab. D

A instituição dos loteamentos é regida pela LPS, que disciplina os requisitos para seu ingresso no Registro de Imóveis.

Ao disciplinar os contratos a serem celebrados com os adquirentes, o art. 26 desta Lei prevê em seu inciso VII que deles deverá constar declaração das restrições urbanísticas convencionais do loteamento, supletivas da legislação pertinente.

Art . 26. Os compromissos de compra e venda, as cessões ou promessas de cessão poderão ser feitos por escritura pública ou por instrumento particular, de acordo com o modelo depositado na forma do inciso VI do art. 18 e conterão, pelo menos, as seguintes indicações:

[...]

VII - declaração das restrições urbanísticas convencionais do loteamento, supletivas da legislação pertinente.

E seu art. 45 atribui ao loteador e aos vizinhos legitimidade para promover a ação destinada a impedir a construção em desacordo com restrições legais ou contratuais.

Assim, os loteadores incluem nos compromissos de compra e venda celebrados com os adquirentes, restrições de natureza urbanísticas (vedação ao desdobro, tipo de uso, recuos, padrão de calçadas, limite de ocupação do terreno etc.), tudo com o propósito de disciplinar o uso e a ocupação dos lotes, harmonizando os interesses da coletividade.

Art . 45. O loteador, ainda que já tenha vendido todos os lotes, ou os vizinhos, são partes legítimas para promover ação destinada a impedir construção em desacordo com restrições legais ou contratuais.

Embora o registro dê publicidade às restrições, não é dever do registrador fiscalizar seu cumprimento, o que compete, como se vê do art. 45 da Lei de Loteamento, ao loteador e aos demais proprietários. A Lei não inclui a Municipalidade entre os legitimados, o que, é certo, não seria necessário, pois a ela compete zelar pelas regras de urbanização, ainda que não se vislumbre interesse em que ela fiscalize as restrições convencionais, estipuladas apenas em razão da vontade das partes.

Vale dizer: e a restrição é convencional, só os vizinhos e o loteador podem zelar por seu cumprimento. A Municipalidade zela pelas regras legais que editar, pois, se não lhe pareceu necessário estabelecer pela via legislativa própria as restrições ajustadas pelo loteador, não tem razão para fiscalizá-las.

As restrições impostas pelos loteadores têm natureza "propter rem", porque se submetem a elas todos aqueles que se tornem proprietários dos lotes.

A aprovação da Municipalidade é essencial para que as restrições convencionais se tornem obrigatórias e possam ser incluídas no Registro. A ela cabe avaliar se há algum conflito entre as disposições restritivas e a legislação municipal