A despesa total com pessoal dos Municípios, em cada período de apuração, NÃO poderá ser superior ao percentual da Receita Corrente Líquida equivalente a
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Entende-se por baixo crescimento a taxa de variação real acumulada do Produto Interno Bruto, no período correspondente aos quatro últimos trimestres, inferior a
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O conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, refere-se ao conceito de projeto
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