Questões de Concurso Público MPE-RS 2010 para Secretário de Diligências
Foram encontradas 60 questões
Q82093
Legislação de Trânsito
Estabelece o Código de Trânsito Brasileiro, quanto aos crimes, além de outras hipóteses que
Q82094
Direito Penal
Em relação aos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei n° 10.826/2003), é INCORRETO afirmar que será
Q82095
Direito Penal
Johnny foi preso em flagrante delito e processado por ter em depósito e guardar, com o fim de entregar a consumo a terceiros, ainda que gratuitamente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 2 kg de pasta de cocaína, 10 litros de acetona e 47 pedras de "crack". No curso do processo, verificou-se que em razão de dependência toxicológica, ele era, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. Assim, no momento da sentença, provada a autoria e a materialidade, além de outras hipóteses, Johnny
Q82096
Direito Penal
A Lei dos Crimes Hediondos (Lei n° 8.072/90) estabelece, além de outra hipóteses, que
Q82097
Direito Penal
Estabelece a Lei n° 8.137/90 que quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes nela definidos, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade. Assim, quando a venda ao consumidor for efetuada por sistema de entrega ao consumo, em que o preço ao consumidor é estabelecido ou sugerido pelo fabricante ou concedente, o ato por este praticado
Q82098
Direito Penal
Em tema de aplicação da lei penal, é INCORRETO afirmar:
Q82099
Direito Penal
No sursis, suspensão condicional da pena, dentre outras hipóteses,
Q82100
Direito Penal
Quanto aos Crimes contra a Administração Pública, considere:
I. É inadmissível a tentativa no crime de peculato mediante erro de outrem.
II. O crime de emprego irregular de verbas públicas somente pode ser praticado pelo funcionário público que tem o poder de disposição da verba pública.
III. Por ser material, consuma-se o crime de concussão no momento da obtenção da vantagem indevida pelo funcionário público ou particular.
IV. Além de outros, equipara-se a funcionário público para efeito penal, quem exerce emprego em entidade paraestatal.
V. Sujeito passivo do crime de resistência é qualquer pessoa, inclusive terceiro, alheio à execução do ato legal.
Estão corretas APENAS as afirmações
I. É inadmissível a tentativa no crime de peculato mediante erro de outrem.
II. O crime de emprego irregular de verbas públicas somente pode ser praticado pelo funcionário público que tem o poder de disposição da verba pública.
III. Por ser material, consuma-se o crime de concussão no momento da obtenção da vantagem indevida pelo funcionário público ou particular.
IV. Além de outros, equipara-se a funcionário público para efeito penal, quem exerce emprego em entidade paraestatal.
V. Sujeito passivo do crime de resistência é qualquer pessoa, inclusive terceiro, alheio à execução do ato legal.
Estão corretas APENAS as afirmações
Q82101
Direito Civil
Alfredo, brasileiro, solteiro, com 17 anos de idade, que vive com os pais, estabelece-se comercialmente e com isso adquire independência econômico-financeira. De acordo com o Código Civil, a sua incapacidade cessará,
Q82102
Direito Civil
De acordo com o Código Civil, inclui-se entre as pessoas jurídicas de direito público interno EXCETO
Q82103
Direito Civil
Sobre o domicílio da pessoa natural e da pessoa jurídica, é correto afirmar:
Q82104
Direito Civil
O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil. Se houver divergência entre os pais
Q82105
Direito Civil
De conformidade com o Código Civil, é lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver. Todavia,
Q82106
Direito Civil
De acordo com o Código Civil estão sujeitos a tutela
Q82107
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Sobre a adoção disciplinada no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que
Q82108
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar
Q82109
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Na apuração de ato infracional praticado por adolescente, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser observada, dentre outras regras, a seguinte:
Q82110
Direito Ambiental
Considerando a Lei n° 9.605/98, que trata das sanções decorrentes de condutas e atividades lesivas ao Meio Ambiente, é INCORRETO afirmar:
Q82111
Direito do Consumidor
Tendo em vista o Código de Defesa do Consumidor, considere as seguintes afirmações:
I. Entende-se por interesses ou direitos difusos, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.
II. Entende-se por interesses ou direitos coletivos, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
III. Entende-se por interesses ou direitos individuais homogêneos, os decorrentes de origem comum.
IV. As associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor têm legitimidade para a propositura de ação em juízo nos casos de defesa coletiva.
V. As entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, sem personalidade jurídica, mesmo que especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor, não têm legitimidade para defesa do consumidor em juízo, ainda que se trate de defesa coletiva.
Estão corretas APENAS as afirmações
I. Entende-se por interesses ou direitos difusos, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.
II. Entende-se por interesses ou direitos coletivos, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
III. Entende-se por interesses ou direitos individuais homogêneos, os decorrentes de origem comum.
IV. As associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor têm legitimidade para a propositura de ação em juízo nos casos de defesa coletiva.
V. As entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, sem personalidade jurídica, mesmo que especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor, não têm legitimidade para defesa do consumidor em juízo, ainda que se trate de defesa coletiva.
Estão corretas APENAS as afirmações
Q82112
Direito do Consumidor
Sobre as ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos é correto afirmar:
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