Questões de Concurso Público TRF - 4ª REGIÃO 2010 para Analista Judiciário - Área Judiciária

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Q36860 Direito Processual Civil - CPC 1973
Com relação ao Juizado Especial Federal, é correto afirmar:
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Q36861 Direito Processual Civil - CPC 1973
Verificando o juiz que a petição inicial está incompleta, ou não se acha acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução,
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Q36862 Direito Processual Civil - CPC 1973
De acordo com o Código de Processo Civil, na execução por quantia certa contra devedor solvente,
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Q36863 Direito Penal
No que se refere ao crime de corrupção passiva, é correto afirmar:
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Q36864 Direito Penal
Considere as seguintes assertivas sobre a substituição da pena privativa de liberdade pelas penas restritivas de direitos:

I. Na condenação igual ou inferior a dois anos, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a dois anos, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.

II. As penas privativas de liberdade não superiores a 4 anos podem ser substituídas por penas restritivas de direitos se o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo.

III. A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta e, no cálculo da pena privativa de liberdade a executar, será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão.

IV. Se o condenado for reincidente específico em razão a prática do mesmo crime, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face da condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável.

De acordo com o Código Penal, está correto o que consta APENAS em
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Q36865 Direito Ambiental
No que se refere aos crimes ambientais, de acordo com a Lei nº 9.605/1998, é certo que
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Q36866 Direito Penal
O curso da prescrição NÃO é interrompido
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Q36867 Direito Penal
Paulo auxilia seu irmão, autor de crime a que é cominada pena de reclusão, a subtrair-se à ação de autoridade pública. Nesse caso, Paulo
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Q36868 Direito Processual Penal
De acordo com o Código de Processo Penal, o prazo para oferecimento de razões e contra-razões de apelação é de
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Q36869 Direito Processual Penal
No que se refere à ação penal, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar:
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Q36870 Direito Processual Penal
Sobre a prisão, de acordo com o Código do Processo Penal, considere:

I. A prisão especial, prevista no Código de Processo Penal ou em outras leis, consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum e, não havendo estabelecimento específico para o preso especial, este será recolhido em cela distinta do mesmo estabelecimento.

II. Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade local, que, depois de lavrado, se for o caso, o auto de flagrante, providenciará para a remoção do preso.

III. Dentro de 48 horas depois da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante acompanhado de todas as oitivas colhidas e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.

IV. A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 10 (dez) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

Está correto o que consta APENAS em
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Q36871 Direito Processual Penal
No que se refere à sentença, de acordo com o Código de Processo Penal, é certo que:
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Q36872 Direito Processual Penal
O juiz não poderá exercer função no processo em que
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Q36873 Direito Tributário
Em tema de competência tributária, considere:

I. É vedado à União cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei anterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

II. O não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

III. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

IV. É permitido aos Estados e aos Municípios, em obediência ao princípio da isonomia, estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.

V. Somente a União, no caso excepcional de conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo, pode instituir empréstimos compulsórios.

Está correto o que consta APENAS em
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Q36874 Direito Tributário
Em relação à administração tributária, é INCORRETO afirmar:
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Q36875 Direito Tributário
NÃO configura hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, entre outras,
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Q36876 Direito Tributário
Pela sistemática tributária em vigor, na hipótese de pagamento indevido,
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Q36877 Direito Previdenciário
Independentemente de contribuições, mantém a qualidade de segurado:
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Q36878 Direito Previdenciário
As propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas por Comissão integrada por
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Q36879 Direito Previdenciário
Sobre o Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS, considere:

I. O CNPS terá, dentre os seus membros, seis representantes do Governo Federal.

II. Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Presidente da República.

III. Os membros do CNPS representantes titulares da sociedade civil terão mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução.

IV. O CNPS reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes por mês, por convocação de seu Presidente.

Está correto o que consta APENAS em
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Respostas
41: B
42: D
43: E
44: D
45: E
46: B
47: D
48: D
49: C
50: A
51: B
52: B
53: C
54: A
55: A
56: D
57: C
58: B
59: E
60: A