Questões de Concurso Público TCM-BA 2011 para Procurador Especial de Contas
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Q204009
Direito Financeiro
Segundo a Constituição Federal, Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. Na realização desta obrigação, se agente incompetente efetuar uma despesa em nome do Poder Público, o ordenador da despesa, observando inexistência de dotação orçamentária específica, caracterizando total ilegalidade no empenho, quando da realização da liquidação, deverá, sob pena de responsabilidade solidária pelo pagamento,
Q204010
Direito Financeiro
Sobre o controle externo das contas municipais e o Tribunal de Contas, é correto afirmar: