Questões de Concurso Público TRE-PE 2011 para Analista Judiciário - Área Judiciária

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Q210353 Direito Processual Civil - CPC 1973
De acordo com o artigo 9o da Lei no 7.347/85, que regulamenta a Ação Civil Pública, “se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente”. Neste caso, os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos ao
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Q210354 Direito Penal
De acordo com o Código Penal brasileiro,
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Q210355 Direito Penal
O crime de uso de documento falso
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Q210356 Direito Processual Penal
A respeito da ação penal privada subsidiária, é correto afirmar que o Ministério Público NÃO pode
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Q210357 Direito Processual Penal
NÃO caberá recurso em sentido estrito da decisão, despacho ou sentença que
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Respostas
51: D
52: B
53: D
54: A
55: C