Questões TRE-TO 2011 para Analista Judiciário - Área Administrativa

Q84767

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q84767 Administração Financeira e Orçamentária

Princípio orçamentário constante da Constituição Federal do Brasil de 1988, que estabelece a proibição de vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções nela contidas:

A

Exclusividade.

B

Unidade.

C

Não afetação de receitas.

D

Universalidade.

E

Especificação.

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Q84768

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q84768 Administração Financeira e Orçamentária

Analise as seguintes afirmações relativas à Lei das Diretrizes Orçamentárias:

I. Disporá sobre critérios e forma de limitação de empenho quando as metas de resultado primário e nominal do ente público não possam ser alcançadas.

II. Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

III. Estabelecerá as despesas de capital para os dois exercícios financeiros subsequentes.

IV. Conterá Anexo de Metas Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

II e IV.

E

III e IV.

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Q84769

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q84769 Administração Financeira e Orçamentária

Analise as seguintes afirmações, relativas ao adiantamento de despesas (também conhecido como suprimento de fundos):

I. Se o suprido não prestar contas no prazo regulamentar, sem justificativa, está sujeito à tomada de contas especial.

II. É proibido o adiantamento de despesas para servidor responsável por dois suprimentos.

III. O adiantamento de despesas não precisa ser precedido de empenho.

IV. É correto efetuar o adiantamento de despesas para atender gastos com prestação de serviços que exijam o pronto pagamento em espécie.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I e III.

C

II, III e IV.

D

I, II e IV.

E

II e IV.

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Q84770

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q84770 Administração Financeira e Orçamentária

Restos a pagar processados são despesas ainda não pagas, mas que foram, no exercício corrente

A

empenhadas e ainda não liquidadas.

B

programadas e empenhadas.

C

programadas, mas ainda não empenhadas.

D

empenhadas e liquidadas.

E

programadas e ainda não liquidadas.

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Q84771

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q84771 Administração Financeira e Orçamentária

As Despesas de Exercícios Anteriores são

A

Restos a pagar processados e pagos no exercício subsequente ao do empenho.

B

Despesas correspondentes a períodos anteriores e pagas no presente exercício com dotação orçamentária específica para tal fim.

C

Restos a pagar cuja prescrição não tenha sido interrompida.

D

Despesas pagas em exercícios anteriores correspondentes a serviços prestados no corrente exercício.

E

Despesas correspondentes a serviços prestados no corrente exercício mas cujo empenho foi feito em exercícios anteriores.

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Q84772

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q84772 Administração Financeira e Orçamentária

É um crédito adicional cuja finalidade é financiar despesa para a qual não haja dotação orçamentária específica:

A

Crédito especial.

B

Crédito extraordinário.

C

Crédito complementar.

D

Crédito suplementar.

E

Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

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Q84773

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q84773 Administração Financeira e Orçamentária

É um exemplo de uma despesa de capital:

A

pagamento de juros da dívida pública interna.

B

subvenções econômicas para custeio de empresas estatais dependentes.

C

subvenções sociais para custeio de empresas estatais dependentes.

D

pagamentos a aposentados e pensionistas.

E

aquisição de títulos representativos de capital de empresas em funcionamento.

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Q84774

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q84774 Administração Financeira e Orçamentária

As despesas com pessoal nos Estados, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n^o101/2000) NÃO podem exceder

A

50% de sua receita corrente líquida.

B

60% de sua receita corrente líquida.

C

50% de sua receita corrente bruta.

D

60% de sua receita corrente bruta.

E

55% de sua receita corrente bruta.

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Q84775

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q84775 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal veda ao titular do Poder Executivo contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito

A

no último ano de seu mandato.

B

no último trimestre de seu mandato.

C

nos dois últimos trimestres de seu mandato.

D

nos dois últimos quadrimestres de seu mandato.

E

no último bimestre de seu mandato.

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Q84776

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q84776 Direito Civil

Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados; os materiais provenientes da demolição de algum prédio e os direitos reais sobre objetos móveis são considerados

A

bem móvel, imóvel e móvel, respectivamente.

B

bens imóveis.

C

bem móvel, móvel e imóvel, respectivamente.

D

bem imóvel, móvel e imóvel, respectivamente.

E

bens móveis.

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Q84777

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q84777 Direito Civil

O contrato de prestação de serviços regulado pelo Código Civil brasileiro, quando qualquer uma das partes não souber ler, nem escrever o instrumento

A

deverá obrigatoriamente ser celebrado em cartório através de documento público assinado na presença de duas testemunhas.

B

poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

C

deverá ser assinado por um terceiro, maior e capaz, designado pelo analfabeto, na presença de três testemunhas.

D

deverá ser assinado por um terceiro, maior e capaz e submetido à homologação judicial.

E

deverá obrigatoriamente ser celebrado com assistência de familiar do analfabeto na presença de duas testemunhas, com posterior registro do documento em cartório.

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Q84778

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q84778 Direito Processual Civil - CPC 1973

O valor da causa

A

quando houver pedido subsidiário corresponderá ao valor da soma dos dois pedidos.

B

quando houver pedidos alternativos corresponderá ao valor da soma dos dois pedidos.

C

na ação de cobrança de dívida corresponderá a soma do principal corrigido monetariamente, sem o acréscimo de juros.

D

poderá ser impugnado pelo réu no prazo da constestação, sendo esta impugnação autuada em apenso ouvindo-se o autor no prazo de cinco dias.

E

será dispensado se a causa não tiver conteúdo econômico imediato.

Q84779

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q84779 Direito Penal

De acordo com o Código Penal brasileiro, são penalmente inimputáveis:

A

os menores de dezoito anos.

B

os maiores de dezoito e menores de 21 anos.

C

os que praticam fato definido como crime em estado de violenta emoção.

D

os que praticam fato definido como crime em estado de embriaguez, sendo esta voluntária ou culposa.

E

os maiores de setenta anos.

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Q84780

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q84780 Direito Penal

Sobre as penas privativas de liberdade previstas no Código Penal brasileiro, é correto afirmar:

A

No regime fechado, se o condenado trabalhar durante o dia ficará dispensado do isolamento noturno.

B

Considera-se regime semi-aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.

C

A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto.

D

No regime fechado é proibido o trabalho externo em qualquer serviço.

E

No regime semi-aberto o condenado deverá trabalhar, frequentar curso ou exercer outra atividade autorizada, fora do estabelecimento e sem vigilância, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga.

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Q84781

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q84781 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal brasileiro, ao juiz

A

é permitido atuar no processo em que parente afim, na linha colateral, em terceiro grau, seja parte.

B

não é vedado exercer a jurisdição no processo, mesmo que tenha funcionado como juiz em outra instância, pronunciando-se de fato ou de direito sobre a questão.

C

não é vedado atuar no processo em que for amigo íntimo de qualquer das partes.

D

é permitido atuar no processo em que parente afim, na linha direta, em segundo grau, não sendo parte, tenha interesse direto no feito.

E

cabe prover a regularidade do processo, bem como manter a ordem dos respectivos atos.

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Q84782

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q84782 Direito Administrativo

Quanto a reversão, é certo que

A

a reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.

B

não poderá reverter o aposentado que já tiver completado sessenta e cinco anos de idade.

C

é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

D

é o retorno à atividade de servidor em disponibilidade e far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

E

se fará no interesse da Administração, desde que a aposentadoria ou disponibilidade, não tenha sido voluntária.

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Q84783

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q84783 Direito Administrativo

Quanto a competência prevista na Lei n^o 9.784/99, que estabelece o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar que

A

inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

B

o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

C

o ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

D

as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

E

a competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

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Q84784

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q84784 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n^o8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), é correto afirmar que

A

as ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na lei podem ser propostas até dois anos após o término do exercício de mandato.

B

será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

C

a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam com a publicação da sentença condenatória, ainda que recorrível.

D

às cominações da lei, impostas ao responsável pelo ato de improbidade administrativa, não podem, em qualquer hipótese, ser aplicadas cumulativamente.

E

em qualquer fase do processo, ainda que reconhecida a inadequação da ação de improbidade, não poderá o juiz extinguir o processo sem julgamento do mérito.

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Q84785

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q84785 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Nos processos por delitos eleitorais da competência originária do Tribunal, as testemunhas de acusação serão ouvidas dentro do prazo de

A

cinco dias quando o réu estiver preso e dez dias quando solto.

B

dez dias quando o réu estiver preso e trinta dias quando solto.

C

quinze dias quando o réu estiver preso e vinte dias quando solto.

D

vinte dias quando o réu estiver preso e quarenta dias quando solto.

E

sete dias quando o réu estiver preso e quinze dias quando solto.

Q84786

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q84786 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Quanto aos processos no Tribunal Regional Eleitoral, é correto afirmar:

A

Os recursos serão interpostos por petição ou oralmente, dirigidos ao Presidente do Tribunal, vedada a apresentação ou juntada de documentos.

B

Não são preclusivos os prazos para interposição de recursos, salvo quando nestes discutir matéria constitucional.

C

Os embargos de declaração suspendem o prazo para interposição de outros recursos, salvo se manifestamente protelatórios e assim declarados na decisão que os rejeitar.

D

A exceção de suspeição ou impedimento do Diretor- Geral da Secretaria, deverá ser oposta no prazo de dez dias, a contar da notificação do excepto ou do impedido.

E

Os recursos eleitorais terão, em qualquer hipótese, efeito suspensivo e devolutivo.

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Questões de Concurso Público TRE-TO 2011 para Analista Judiciário - Área Administrativa

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