Questões TJ-GO 2012 para Juiz

Q242934

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |

Q242934 Direito Penal

Em relação às penas restritivas de direitos, é correto afirmar que

A

o juiz da execução penal, sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime ou contravenção, decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior.

B

a prestação de serviços à comunidade terá a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída e, se esta for superior a 1 (um) ano, poderá o condenado cumpri-la em menor tempo, nunca inferior a 1/3 (um terço) da sanção corporal fixada.

C

a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 10 (dez) dias- multa nem superior a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários.

D

é incabível a pena substitutiva de interdição temporária de direitos, na modalidade de suspensão da habilitação para dirigir veículo, no caso de homicídio culposo na direção de veículo automotor.

E

é conversível em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta, sem dedução do tempo cumprido de pena substitutiva.

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Q242935

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |

Q242935 Direito Penal

Em matéria de concurso de pessoas, é correto afirmar que

A

nos crimes plurissubjetivos o concurso é eventual.

B

a autoria mediata configura coautoria.

C

nos crimes funcionais a condição de servidor público do autor não se comunica ao partícipe não funcionário, se este desconhecia a condição daquele.

D

a participação de menor importância constitui circunstância atenuante, a ser considerada na segunda etapa do cálculo da pena.

E

as mesmas penas deverão ser aplicadas a todos os coautores e partícipes.

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Q242936

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |

Q242936 Direito Penal

As circunstâncias agravantes

A

podem elevar a pena acima do máximo previsto em lei para o crime, do mesmo modo que as causas de aumento.

B

não incidem nos crimes culposos, salvo a reincidência.

C

serão consideradas na fixação da pena-base.

D

sempre preponderam sobre as circunstâncias atenuantes, no caso de concurso entre umas e outras.

E

não incidem quando também qualificarem o crime, mas podem ser aplicadas se elementares da infração.

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Q242937

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |

Q242937 Direito Penal

No tocante à prescrição, é correto afirmar que

A

o dia do começo não se inclui no cômputo do prazo.

B

o prazo é sempre de dois anos no caso de penas restritivas de direitos.

C

não constitui matéria prejudicial da análise do mérito da ação penal.

D

incidirá sobre o total da pena, se reconhecido o concurso material de infrações, e sobre a pena de cada um, isoladamente, se identificado o formal.

E

se regula, em abstrato, pelo máximo da pena cominada, menos um terço, no caso de imputação de crime tentado.

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Q242938

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |

Q242938 Direito Penal

A embriaguez

A

voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade, mas pode ser considerada incompatível com o elemento subjetivo exigido por certos delitos, afastando o próprio tipo, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial.

B

patológica não constitui eventual causa de exclusão da imputabilidade.

C

completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, sempre conduz à exclusão da imputabilidade.

D

culposa constitui causa de diminuição da pena, se o agente não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

E

não configura circunstância agravante, ainda que preordenada.

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Q242939

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |

Q242939 Direito Penal

Quanto às medidas de segurança, é correto afirmar que

A

são sujeitas à prescrição, mas não a outras causas de extinção da punibilidade.

B

podem ser aplicadas independentemente da prática pelo agente de ilícito punível.

C

podem substituir pena imposta ao agente considerado imputável no momento da condenação, se sobrevier doença mental no curso da execução.

D

a desinternação será sempre incondicional.

E

o juiz, enquanto não superado o prazo mínimo de duração da medida, não poderá ordenar o exame para que se verifique a cessação da periculosidade.

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Q242940

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |

Q242940 Direito Penal

No que concerne ao livramento condicional, é correto afirmar que

A

somente poderá ser concedido ao condenado a pena de reclusão igual ou superior a dois anos.

B

a prática de falta grave não interrompe o prazo para a sua concessão, segundo entendimento sumulado.

C

é cabível a revogação, mas não a suspensão.

D

a condenação irrecorrível por crime ou contravenção, independentemente da pena imposta, constitui causa de revogação obrigatória.

E

é inadmissível, para a sua concessão, a determinação de prévia realização de exame criminológico, independentemente das peculiaridades do caso.

Q242941

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |

Q242941 Direito Penal

No crime de roubo, segundo entendimento sumulado dos Tribunais Superiores,

A

a intimidação feita com arma de brinquedo autoriza o reconhecimento da causa de aumento da pena relativa ao emprego de arma.

B

é possível o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito, ainda que fixada a pena-base no mínimo legal.

C

há tentativa quando o agente, embora tenha reduzido a vítima à impossibilidade de resistência, é perseguido e preso logo após praticar o delito, não obtendo, assim, a posse tranquila do produto da subtração.

D

o aumento na terceira fase de aplicação da pena exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.

E

se o agente não realiza a subtração de bens, não haverá latrocínio consumado, ainda que mate a vítima.

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Q242942

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |

Q242942 Direito Penal

No crime de lesão corporal leve praticado no âmbito de violência doméstica (art. 129, § 9^o, do Código Penal), a ação penal é

A

pública incondicionada, se a agressão se der do marido contra a mulher.

B

pública incondicionada, em qualquer hipótese, segundo entendimento sumulado do STF.

C

privada, se a agressão se der de irmão contra irmão.

D

privada, se a agressão se der do filho maior contra o pai.

E

pública condicionada, em qualquer hipótese.

Q242943

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |

Q242943 Direito Penal

De acordo com a lei antidrogas,

A

na determinação da quantidade de dias-multa, o juiz não poderá levar em conta a natureza e a quantidade da substância ou do produto, mas apenas a personalidade e a conduta social do agente.

B

no caso de posse de substância entorpecente para consumo pessoal, incabível a imposição de multa, ainda que se recuse injustificadamente o agente a cumprir a medida educativa fixada.

C

a multa será fixada em valor não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos.

D

se o juiz, em virtude da situação econômica do acusado, considerar a multa ineficaz, poderá aumentá-la até o triplo.

E

em caso de concurso de crimes, as multas serão impostas cumulativamente.

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Q242944

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |

Q242944 Direito Processual Penal

No tocante à ação penal,

A

a representação é retratável até o recebimento da denúncia.

B

o acusador não poderá desistir da ação penal.

C

em regra, o ofendido ou seu representante tem prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de queixa.

D

no caso de morte do ofendido, extingue-se imediatamente a punibilidade do autor do fato.

E

as fundações, associações e sociedades legalmente constituídas poderão exercer ação penal.

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Q242945

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |

Q242945 Direito Processual Penal

Em relação à prisão em flagrante delito, é correto afirmar que

A

qualquer do povo deverá prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

B

quem, logo após o cometimento do delito, é encontrado na posse do bem subtraído, não pode ser preso em flagrante, salvo se houver testemunhas de acusação.

C

nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito mesmo após a cessação da permanência.

D

apresentado o preso à autoridade competente, será desde logo interrogado, ouvindo-se, na sequência, o condutor e as testemunhas.

E

na falta ou no impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto, depois de prestado o compromisso legal.

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Q242946

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |

Q242946 Direito Processual Penal

Em relação ao sequestro de bens previsto no Código de Processo Penal, é correto afirmar que

A

caberá o sequestro de bens imóveis adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, salvo se já tiverem sido transferidos a terceiro.

B

para a decretação do sequestro, bastará a existência de suspeita da proveniência ilícita dos bens.

C

o ofendido não tem legitimidade para requerer sequestro de bens.

D

o sequestro será levantado se a ação penal não for intentada no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data em que ficar concluída a diligência.

E

admite caução do indiciado.

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Q242947

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |

Q242947 Direito Processual Penal

No tocante à sentença, é INCORRETO afirmar que

A

qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que esclareça a sentença, se houver obscuridade.

B

na sentença absolutória, o juiz aplicará medida de segurança, se cabível.

C

o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ordenando, neste caso, que o Ministério Público adite a denúncia.

D

na sentença condenatória, o juiz fixará o valor mínimo para reparação dos danos.

E

a sentença conterá a exposição sucinta da defesa.

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Q242948

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |

Q242948 Direito Processual Penal

Em relação à prova no processo penal, é correto afirmar que

A

não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal não poderá suprir-lhe a falta.

B

a autópsia será feita até 6 (seis) horas depois do óbito.

C

o interrogatório do réu preso será realizado obrigatoriamente em sala própria no estabelecimento em que estiver recolhido ou por sistema de videoconferência.

D

a confissão é divisível e retratável.

E

havendo mais de um acusado, serão interrogados conjuntamente.

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Q242949

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |

Q242949 Direito Processual Penal

Em relação às testemunhas, é correto afirmar que

A

as pessoas impossibilitadas por enfermidade ou velhice serão dispensadas de depor.

B

será permitida à testemunha breve consulta a apontamentos.

C

as pessoas com dever de sigilo são proibidas de depor mesmo se desobrigadas pela parte interessada.

D

as perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, exceto se não tiverem relação com a causa.

E

se o juiz reconhecer que alguma testemunha fez afirmação falsa, remeterá cópia do depoimento para o Ministério Público, para instauração de inquérito.

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Q242950

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |

Q242950 Direito Processual Penal

No tocante ao assistente de acusação, é correto afirmar que

A

o ofendido poderá intervir como assistente em qualquer ação penal.

B

a admissão do assistente fica condicionada à manifestação do Ministério Público.

C

da decisão que admitir o assistente de acusação caberá recurso em sentido estrito.

D

ao assistente é proibido arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público.

E

o assistente será admitido até o início da instrução do processo.

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Q242951

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |

Q242951 Direito Processual Penal

Em relação aos recursos, é correto afirmar que

A

caberá recurso em sentido estrito da decisão que receber a denúncia ou a queixa.

B

o apelante não poderá arrazoar a apelação em segunda instância.

C

caberá recurso em sentido estrito da decisão de pronúncia.

D

é dispensável a preliminar de repercussão geral no recurso extraordinário que verse sobre matéria penal.

E

o prazo para interposição do recurso de apelação é de 8 (oito) dias.

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Q242952

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |

Q242952 Direito Processual Penal

Em relação ao procedimento do júri, é correto afirmar que

A

em caso de impronúncia, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova, enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade.

B

não será intimado por edital, da decisão de pronúncia, o acusado solto que não for encontrado.

C

estão isentos do serviço do júri os cidadãos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos que requeiram sua dispensa.

D

os jurados excluídos por impedimento não serão considerados para a constituição do número legal exigível para a realização da sessão.

E

comparecendo, pelo menos, 21 (vinte e um) jurados, o juiz presidente declarará instalados os trabalhos, anunciado o processo que será submetido a julgamento.

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Q242953

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |

Q242953 Direito Processual Penal

De acordo com o disposto na Lei n^o 9.296/96,

A

não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas se o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

B

a interceptação telefônica não poderá ser decretada de ofício pelo juiz.

C

a decisão que decretar a interceptação telefônica será fundamentada, sob pena de nulidade, mas não precisará indicar a forma de execução da diligência.

D

a gravação que não interessar à prova não poderá ser inutilizada, devendo ser mantida para fins de defesa.

E

o representante do Ministério Público poderá requerer a realização de interceptação telefônica na instrução processual penal, mas não na investigação criminal.

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Questões de Concurso Público TJ-GO 2012 para Juiz

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