Questões MPC-MS 2013 para Analista de Contas

Q465581

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPC-MS Prova: FCC - 2013 - MPC-MS - Analista de Contas |

Q465581 Direito Constitucional

As Constituições codificadas ou orgânicas caracterizam-se por

não contemplarem em seu texto normas de eficácia limitada, de forma que todo o corpo normativo-constitucional seja dotado de aplicabilidade imediata.

disporem minudentemente sobre toda a atividade política, de modo a oferecer disciplina casuística e exauriente a todos os casos de natureza constitucional.

tornarem dispensável a disciplina legislativa da ordem política, econômica e social.

estarem contidas num único texto normativo, contemplando ordenação sistemática de suas disposições mediante articulação em títulos, capítulos e seções.

guardarem identidade com a noção de bloco de constitucionalidade.

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Q465584

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPC-MS Prova: FCC - 2013 - MPC-MS - Analista de Contas |

Q465584 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional 45, de 2004, estabeleceu rito legislativo especial para que tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos sejam incorporados ao ordenamento interno com estatura equivalente às emendas constitucionais. Esse novo processo de reforma da Constituição, diferentemente do adotado para emendas constitucionais, se caracteriza por

não contemplar restrições ou limitações materiais aos tratados submetidos à aprovação do Congresso Nacional.

requerer a aprovação dos tratados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

inadmitir a aprovação de emendas parlamentares aditivas ou modificativas que promovam alterações ao texto submetido ao Congresso Nacional.

admitir que os tratados sejam aprovados em sessão unicameral do Congresso Nacional.

requerer a aprovação dos tratados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.

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Questões de Concurso Público MPC-MS 2013 para Analista de Contas

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