Questões MPC-MS 2013 para Analista de Contas

Q465622

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPC-MS Prova: FCC - 2013 - MPC-MS - Analista de Contas |

Q465622 Direito Penal

O crime, previsto no art. 359-D do Código Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei n^o 10.028/2000, “ordenar despesa não autorizada por lei: Pena: reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos”

admite a forma culposa, quando houver imprudência, imperícia ou negligência.

inclui-se dentre os crimes de mera conduta.

não admite a participação de particular.

só pode ser cometido por administrador federal.

exige a ocorrência de efetivo prejuízo para o Estado.

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