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FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo
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Q332246

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Princípios Gerais da Atividade Econômica ,

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo |

Q332246 Direito Constitucional

São fundamentos da ordem econômica na Constituição Federal:

Alternativas

a redução das desigualdades regionais e sociais e a função social da propriedade.

a função social da propriedade e a livre concorrência.

a defesa do consumidor e a propriedade privada.

a defesa do meio ambiente e a defesa do consumidor

a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa.

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Q332247

Legislação Estadual Legislação do Estado da Bahia , Lei nº 6.677, de 1.994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia ,

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo |

Q332247 Legislação Estadual

Quanto às formas de provimento de cargo público previstas na Lei estadual no 6.677/94, é correto afirmar:

Alternativas

A nomeação para funções de direção, chefia ou asses- soramento dependerá de prévia habilitação em concur- so público de provas ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

É possível a reversão do aposentado por invalidez, caso os motivos determinantes da sua aposentadoria tenham sido declarados insubsistentes por junta médica oficial

Recondução é o retorno do servidor demitido ao cargo anteriormente ocupado, quando invalidada sua demissão por sentença judicial transitada em julgado.

Reintegração é o retorno do servidor estável, sem di- reito à indenização, ao cargo anteriormente ocupado, dentro da mesma carreira, em decorrência de recondução do anterior ocupante.

Aproveitamento é o cometimento ao servidor de novas atribuições, compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, comprovada por junta médica oficial, garantida a remuneração do cargo de que é titular.

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Q332248

Legislação Estadual Legislação do Estado da Bahia , Lei nº 12.209, de 2011 – Processo Administrativo ,

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo |

Q332248 Legislação Estadual

No que se refere à invalidação, à revogação, e à convali- dação de atos administrativos e conforme estabelece a Lei estadual n^o12.209/2011,

Alternativas

os atos administrativos ilegais poderão ser invalidados a qualquer tempo, ainda que deles decorram efeitos favoráveis ao administrado, pois tratam de matérias de ordem pública.

os atos que apresentarem defeitos sanáveis deverão ser convalidados pela via judicial, desde que não acarretem lesão ao interesse público, à moralidade administrativa ou prejuízo a terceiros.

na hipótese de comprovada má-fé do administrado, a Administração deverá invalidar o ato ilegal desde que no prazo de 5 anos, e poderá adotar medidas para o ressarcimento ao erário, se for o caso.

é dispensada a indicação expressa dos motivos de conveniência ou oportunidade na hipótese de revo- gação de ato administrativo discricionário.

um ato administrativo cuja legalidade tenha sido objeto de impugnação perante a Administração não poderá ser convalidado.

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Q332249

Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's Procuradoria Geral do Estado da Bahia , Lei Complementar nº 34 de 2009 (Lei Orgânica da Procuradoria do Estado da Bahia) ,

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo |

Q332249 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's

Consoante a Lei Complementar estadual n^o 34/09, NÃO compete à Procuradoria Geral do Estado da Bahia:

Alternativas

responder consultas formuladas pelo Tribunal de Jus- tiça, pela Assembleia Legislativa, pelos Tribunais de Contas, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública envolvendo matéria de interesse do Estado.

reconhecer, de ofício, a prescrição administrativa em matéria tributária.

receber reclamações e denúncias contra atos de corrupção ou improbidade, praticados no âmbito da Administração pública estadual.

propor às autoridades a revogação dos atos admi- nistrativos reputados ilegais.

opinar previamente sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais.

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Q332250

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares ,

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo |

Q332250 Direito Administrativo

Em 2002 entrou em vigor a Lei federal n^o10.520 estabelecendo uma nova modalidade licitatória, própria para aquisição de bens e serviços ditos “comuns”, aplicável não somente no âmbito da União, mas também a Estados e Municípios. De acordo com esta lei.

Alternativas

entende-se por bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objeti- vamente definidos no edital e cujo valor seja igual ou inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

os documentos de habilitação são apreciados depois de encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, sendo analisados somente os documentos do licitante que tiver apresentado a melhor proposta.

para julgamento e classificação das propostas, será adotado, como regra, o critério da melhor técnica, observados os prazos máximos para fornecimento e o valor médio de mercado para bens ou serviços similares ao licitado.

o prazo fixado para apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso de convocação dos interessados, não será inferior a 15 dias úteis.

aquele que apresentar documentação falsa exigida para o certame ou executar o contrato de forma fraudulenta incorre em crime de responsabilidade, além de ficar im- pedido de licitar e contratar com a União, Estados, Dis- trito Federal e Municípios, pelo prazo de até 8 anos, sem prejuízo das multas previstas no edital e no contrato.

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Respostas

56: E

57: B

58: E

59: D

60: B

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