Questões de Concurso Público PGE-BA 2013 para Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo

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Q332237 Direito Constitucional
O princípio segundo o qual todos são iguais perante a lei,sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade,à segurança e à propriedade, aplica-se, conforme expressa disposição constitucional e em relação ao enunciado no art. 5o :

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Q332238 Direito Constitucional
O princípio segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, denomina-se :

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Q332239 Direito Constitucional
O plebiscito:

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Q332240 Direito Constitucional
O direito de greve do servidor público:

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Q332241 Direito Constitucional
Os Territórios serão representados no Congresso Nacional por :

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Q332242 Direito Constitucional
São modalidades de fiscalização da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade,aplicação das subvenções e renúncia de receitas, previstas na Constituição Federal:

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Q332243 Direito Constitucional
As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra:

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Q332244 Direito Constitucional
São princípios institucionais do Ministério Público:

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Q332245 Direito Constitucional
As taxas, como modalidade tributária, segundo a Consti- tuição Federal, são cabíveis:

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Q332246 Direito Constitucional
São fundamentos da ordem econômica na Constituição Federal:

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Q332247 Legislação Estadual
Quanto às formas de provimento de cargo público previstas na Lei estadual no 6.677/94, é correto afirmar:

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Q332248 Legislação Estadual
No que se refere à invalidação, à revogação, e à convali- dação de atos administrativos e conforme estabelece a Lei estadual no12.209/2011,

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Q332249 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's
Consoante a Lei Complementar estadual no 34/09, NÃO compete à Procuradoria Geral do Estado da Bahia:

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Q332250 Direito Administrativo
Em 2002 entrou em vigor a Lei federal no10.520 estabelecendo uma nova modalidade licitatória, própria para aquisição de bens e serviços ditos “comuns”, aplicável não somente no âmbito da União, mas também a Estados e Municípios. De acordo com esta lei.

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Q332251 Direito Administrativo
De acordo com a Lei federal no 8.666/93 e a Lei estadual no 9.433/05, quanto à participação consorciada de pessoas jurídicas em licitação,é correto afirmar:

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Q332252 Direito Administrativo
Na história do Direito Administrativo, a noção de serviço público sofreu sensíveis transformações. No que se refere aos serviços públicos no Direito Administrativo brasileiro, é correto afirmar que:

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Q332253 Direito Administrativo
No que se refere à organização administrativa, é correto afirmar:

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Q332254 Direito Constitucional
São direitos previstos constitucionalmente aos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo:

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Q332255 Direito Administrativo
No direito brasileiro, a parceria público-privada:

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Q332256 Direito Administrativo
NÃO constitui aspecto fundamental do regime jurídico dos contratos administrativos clássicos:

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Respostas
61: A
62: D
63: B
64: B
65: E
66: C
67: E
68: E
69: A
70: E
71: B
72: E
73: D
74: B
75: A
76: C
77: A
78: B
79: C
80: D