Questões de Concurso Público TCE-SP 2013 para Auditor do Tribunal de Contas
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Q302734
Direito Tributário
Determinado contribuinte ingressa com Ação Anulatória de Débito Fiscal com pedido de tutela antecipada e efetua o depósito do valor que entende devido, não correspondente a importância integral do Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) que pretende anular. Concedida a antecipação da tutela requerida e expedido mandado de citação, a exigibilidade do crédito tributário estará suspensa em razão
Q302735
Direito Penal
A respeito da relação de causalidade, é INCORRETO afirmar:
Q302736
Direito Penal
No que concerne aos crimes consumado e tentado, é correto afirmar:
Q302737
Direito Penal
O crime de prevaricação
Q302738
Direito Penal
O crime de corrupção ativa