Questões TRT - 9ª REGIÃO (PR) 2013 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

Q299697

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q299697 Direito Administrativo

Como traço de semelhança ou de distinção entre a dispensa e a inexigibilidade de licitação pode-se indicar, dentre outras, a característica

do rol de hipóteses de dispensa de licitação ser exemplificativo, na medida em que se trata de norma de exceção à regra legal que obriga o certame como observância do princípio da isonomia.

do rol de hipóteses de inexigibilidade de licitação ser taxativo, na medida em que se trata de norma de exceção à regra legal que obriga o certame como observância do princípio da isonomia, não admitindo flexibilização.

da licitação, nas hipóteses de inexigibilidade, ser, em tese, possível, mas diante da vontade do legislador, para agilizar algumas situações, torna-se prescindível.

da dispensa de licitação incidir nas hipóteses em que a licitação é inviável, por impossibilidade de competição.

da licitação, nas hipóteses de dispensa, ser, em tese, possível, mas diante da vontade do legislador, torna-se prescindível nas situações indicadas.

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Q299698

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q299698 Direito Administrativo

Marco Antonio, servidor público celetista, requereu que lhe fosse concedido determinado descanso remunerado, em analogia a direito reconhecidamente conferido aos servidores estatutários. O pedido foi indeferido. Independentemente de fazer jus ou não ao benefício, conforme conduta expressamente prevista na Lei n^o 8.112/90, o servidor pode atacar a decisão administrativa por meio de

representação diretamente à autoridade superior, para reconsideração da decisão que lhe indeferiu o pedido inicial.

apresentação às autoridades superiores, em grau ascendente e sucessivamente, de pedidos de reconsideração da decisão da autoridade que lhe indeferiu o pedido.

mandado de segurança contra ato da autoridade, pleiteando o desfazimento do ato e a concessão do benefício.

ação judicial para defesa de seu direito, pleiteando a concessão de liminar em seu favor.

pedido de reconsideração à autoridade que proferiu a decisão, que deverá ser apreciado no prazo de 30 (trinta) dias.

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Questões de Concurso Público TRT - 9ª REGIÃO (PR) 2013 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

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