Questões de Concurso Público MPE-PA 2014 para Promotor de Justiça
Foram encontradas 100 questões
Q429698
Direito Penal
A prescrição penal
Q429699
Direito Penal
Para cumprir sete dias de pena de reclusão que ainda restavam, a foragida Marta foi recapturada às dezenove horas de domingo. O respectivo mandado de prisão, depois de formalizado seu cumprimento, foi juntado aos autos do processo de execução penal logo no dia imediato à prisão.
Precisamente, Marta deverá em princípio ser solta
Precisamente, Marta deverá em princípio ser solta
Q429700
Direito Penal
Aprovada em Sessão Plenária de 15 de dezembro de 1976, a Súmula 554 do Supremo Tribunal Federal enuncia que O pagamento de cheque emitido sem suficiente previsão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta o prosseguimento da ação penal. Com o advento da reforma da Parte Geral do Código Penal pela Lei no 7.209/1984, o sentido normativo dessa súmula passou a ser, no entanto, tensionado por importantes segmentos da doutrina brasileira, notadamente à luz do instituto denominado
Q429701
Direito Penal
Quanto ao roubo e à extorsão,
Q429702
Direito Penal
Considere o artigo 295º do Código Penal Português, de 1995:
1. Quem, pelo menos por negligência, se colocar em estado de inimputabilidade derivado da ingestão ou consumo de bebida alcoólica ou de substância tóxica e, nesse estado, praticar um facto ilícito típico é punido com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias.
2. A pena não pode ser superior à prevista para o facto ilícito típico praticado.
Enquanto o direito brasileiro dispõe que a embriaguez alcoólica ou por substância análoga simplesmente não exclui a imputabilidade penal (Código Penal, artigo 28, II), já a disposição acima do artigo 295º do Código Penal português, de 1995, cuidou bem diversamente da matéria. Com isso, o direito português, bem ou mal, esquiva-se de uma antológica crítica estrutural à solução dogmática que o direito brasileiro subscreve quanto à temática da imputabilidade na embriaguez. Independentemente de um juízo sobre seu mérito, a crítica que se estabelece no conhecido debate doutrinário acerca da matéria é:
1. Quem, pelo menos por negligência, se colocar em estado de inimputabilidade derivado da ingestão ou consumo de bebida alcoólica ou de substância tóxica e, nesse estado, praticar um facto ilícito típico é punido com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias.
2. A pena não pode ser superior à prevista para o facto ilícito típico praticado.
Enquanto o direito brasileiro dispõe que a embriaguez alcoólica ou por substância análoga simplesmente não exclui a imputabilidade penal (Código Penal, artigo 28, II), já a disposição acima do artigo 295º do Código Penal português, de 1995, cuidou bem diversamente da matéria. Com isso, o direito português, bem ou mal, esquiva-se de uma antológica crítica estrutural à solução dogmática que o direito brasileiro subscreve quanto à temática da imputabilidade na embriaguez. Independentemente de um juízo sobre seu mérito, a crítica que se estabelece no conhecido debate doutrinário acerca da matéria é:
Q429703
Direito Penal
Com relação ao controle penal das drogas, segundo o entendimento hoje dominante no
Q429704
Direito Penal
Com relação ao ilícito de dano, tipificado no artigo 163 do Código Penal,
Q429705
Direito Penal
Com relação à legislação das armas de fogo,
Q429706
Direito Penal
Tratando-se de crime doloso, não caracteriza circunstância genérica agravante
Q429707
Direito Penal
Segundo sua classificação doutrinária dominante, o chamado ofendículo pode mais precisamente caracterizar situação de exclusão de
Q429708
Direito Processual Penal
No que toca às regras de fixação de competência no processo penal, é correto afirmar:
Q429709
Direito Penal
Antonio, de 25 anos, está sendo processado pelo delito de furto praticado contra João, seu irmão gêmeo. Diante disso,
Q429710
Direito Processual Penal
José responde, preso, a processo pela prática do delito de tráfico de drogas. Diante disso, é correto afirmar que
Q429711
Direito Processual Penal
De acordo com o disposto no Código de Processo Penal,
Q429712
Direito Processual Penal
Em relação ao procedimento de competência do Tribunal do Júri, e de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que
Q429713
Direito Penal
Em relação às medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, é correto afirmar:
Q429714
Direito Processual Penal
Em relação às ações de impugnações e aos recursos no processo penal, é correto afirmar que
Q429717
Direito Processual Penal
Em relação à Lei nº 9.099/95, é INCORRETO afirmar:
Q429720
Direito Processual Penal
No que toca as nulidades no Processo Penal, é correto afirmar que
Q429725
Direito Penal
No que toca à execução penal, constitui entendimento sumulado pelos Tribunais Superiores:
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