Questões MPE-PA 2014 para Promotor de Justiça

Q429793

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PA Prova: FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça |

Q429793 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Das decisões interlocutórias no curso da execução de medidas socioeducativas caberá

Agravo de instrumento, nos termos da legislação processual civil.

Recurso especial e extraordinário, nos termos da Constituição Federal de 1988.

Agravo em execução, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Embargos à execução, nos termos da legislação processual civil.

Apelação, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

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