Questões de Concurso Público Prefeitura de Recife - PE 2014 para Procurador
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I. É característica recorrente nas agências reguladoras estabelecidas no Brasil a partir da década de 90 a definição de mandato aos seus dirigentes, com duração fixada em suas respectivas leis instituidoras.
II. Para as empresas públicas, a Constituição Federal prevê uma espécie de investidura especial aos seus diretores, que dependerá de prévia aprovação do poder legislativo respectivo.
III. Nas sociedades de economia mista, desde que se preservem o capital social exclusivamente público e a maioria do capital votante nas mãos da União, é possível a transferência das demais ações a outros entes federados.
Está correto o que consta em
I. A nomeação de pessoa para um cargo de provimento em comissão é expressão do exercício do poder discricionário.
II. É possível que um ato administrativo consubstancie o exercício concomitante de mais de um poder pela Administração pública.
III. A Súmula vinculante nº 13, relativa à vedação ao nepotismo, é expressão dos poderes normativo e disciplinar da Administração pública.
Está correto o que consta em