Questões de Concurso Público TCE-GO 2014 para Analista de Controle Externo - Administrativa
Foram encontradas 100 questões
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-GO
Prova:
FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Administrativa |
Q468477
Direito Tributário
Considere as seguintes receitas de impostos:
I. transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
II. exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
III. transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
IV. operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
V. propriedade de veículos automotores.
São receitas tributárias pertencentes aos Estados as que constam APENAS em
I. transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
II. exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
III. transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
IV. operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
V. propriedade de veículos automotores.
São receitas tributárias pertencentes aos Estados as que constam APENAS em
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-GO
Prova:
FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Administrativa |
Q468478
Administração Financeira e Orçamentária
As despesas com material de consumo e com a aquisição de imóvel para construção de um hospital público estadual classificam-se, nos grupos de natureza de despesa, respectivamente, em:
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-GO
Prova:
FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Administrativa |
Q468479
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Constituição Federal, é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas, entre outras, a destinação de recursos para
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-GO
Prova:
FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Administrativa |
Q468480
Administração Financeira e Orçamentária
A capital de determinado Estado, com o objetivo de melhorar o fluxo de trânsito no centro da cidade, contratou uma empresa para a construção de um viaduto, no valor de R$ 4.500.000,00, com prazo previsto de execução em 18 meses. Com relação a classificação da despesa por estrutura programática, nos termos da Portaria MOG nº 42/1999, é correto afirmar que se trata de
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-GO
Prova:
FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Administrativa |
Q468481
Administração Financeira e Orçamentária
Para responder às questão a seguir, considere a classificação da despesa orçamentária, por categoria econômica e elemento, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964.
O valor das despesas orçamentárias referentes ao elemento “Material de Consumo", é de
O valor das despesas orçamentárias referentes ao elemento “Material de Consumo", é de
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-GO
Prova:
FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Administrativa |
Q468482
Administração Financeira e Orçamentária
Para responder às questão a seguir, considere a classificação da despesa orçamentária, por categoria econômica e elemento, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964.
As despesas correntes e de capital somam, respectivamente,
As despesas correntes e de capital somam, respectivamente,
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-GO
Prova:
FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Administrativa |
Q468483
Administração Financeira e Orçamentária
Com relação à classificação da receita orçamentária, considere as seguintes receitas realizadas/recebidas, por uma entidade do setor público, e responda à questão a seguir.
As receitas “Patrimoniais" e as Receitas de “Transferências Correntes", respectivamente, somam
As receitas “Patrimoniais" e as Receitas de “Transferências Correntes", respectivamente, somam
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-GO
Prova:
FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Administrativa |
Q468484
Administração Financeira e Orçamentária
Com relação à classificação da receita orçamentária, considere as seguintes receitas realizadas/recebidas, por uma entidade do setor público, e responda à questão a seguir.
As receitas “Outras Receitas Correntes" e as “Receitas de Capital", respectivamente, somam
As receitas “Outras Receitas Correntes" e as “Receitas de Capital", respectivamente, somam
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-GO
Prova:
FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Administrativa |
Q468485
Administração Financeira e Orçamentária
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias recebeu novas e importantes funções. Com relação às novas funções incumbidas à Lei de Diretrizes Orçamentárias, considere:
I. Dispor sobre o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento.
II. Disciplinar as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
III. Estabelecer critérios para início de novos projetos, após o adequado atendimento dos que já estão em andamento.
IV. Estabelecer critérios e formas de limitação de empenho, na ocorrência de arrecadação da receita inferior ao esperado, de modo a comprometer as metas de resultados primário e nominal previstas para o exercício.
V. Dispor sobre o limite de endividamento em relação à arrecadação das Receitas Orçamentárias.
Está correto o que consta APENAS em
I. Dispor sobre o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento.
II. Disciplinar as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
III. Estabelecer critérios para início de novos projetos, após o adequado atendimento dos que já estão em andamento.
IV. Estabelecer critérios e formas de limitação de empenho, na ocorrência de arrecadação da receita inferior ao esperado, de modo a comprometer as metas de resultados primário e nominal previstas para o exercício.
V. Dispor sobre o limite de endividamento em relação à arrecadação das Receitas Orçamentárias.
Está correto o que consta APENAS em
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-GO
Prova:
FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Administrativa |
Q468486
Administração Financeira e Orçamentária
A despesa total com pessoal líquida do Poder Executivo de determinado Estado, ao final do 2º quadrimestre de 2014, era de R$ 1.180.000,00. Considerando que o valor total das receitas correntes líquidas, para efeito de apuração dos limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000, era de R$ 2.500.000,00, é correto afirmar que
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-GO
Prova:
FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Administrativa |
Q468487
Direito Administrativo
Considere a seguinte hipótese: “O ato administrativo X será revogado pelo servidor público Joel”. Nesse caso, o ato em questão
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-GO
Prova:
FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Administrativa |
Q468488
Direito Administrativo
Breno, servidor público federal e chefe de repartição pública na área aduaneira, permitiu, dolosamente, que empresa privada exploradora de atividade portuária enriquecesse ilicitamente, o que ocasionou inequívoco prejuízo aos cofres públicos. Nesse caso, e nos termos da Lei nº 8.429/1992, Breno
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-GO
Prova:
FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Administrativa |
Q468489
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 8.666/1993, a licitação é dispensável quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República. Nessa hipótese, deverá ser previamente ouvido o
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-GO
Prova:
FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Administrativa |
Q468490
Legislação Estadual
Conforme preceitua a Lei Estadual nº 17.928/2012, a licitação para registro de preços, desde que a critério do órgão gerenciador e mediante despacho devidamente fundamentado da autoridade máxima do órgão ou da entidade, poderá, excepcionalmente, adotar, na modalidade
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-GO
Prova:
FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Administrativa |
Q468491
Legislação Estadual
Rogério, servidor público do Estado de Goiás, viajará a serviço para fora do País, tendo, portanto, direito à respectiva ajuda de custo prevista na Lei Estadual nº 10.460/1988. Nesse caso, é competente para o arbitramento da aludida ajuda o
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-GO
Prova:
FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Administrativa |
Q468492
Legislação Estadual
Antônio, servidor público do Estado de Goiás, e sem antecedentes em seu histórico funcional, faltou com a verdade no exercício de suas funções, por má-fé. Nos termos da Lei Estadual nº 10.460/1988, a ação disciplinar para a imposição da respectiva penalidade, tendo em vista a infração funcional praticada por Antônio, prescreverá em
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-GO
Prova:
FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Administrativa |
Q468493
Direito Administrativo
Dentre as características e peculiaridades do poder de polícia administrativa, considerado este em seu sentido amplo, é INCORRETO afirmar que
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-GO
Prova:
FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Administrativa |
Q468494
Direito Administrativo
Considere as seguintes assertivas concernentes ao tema desapropriação:
I. O sujeito ativo da desapropriação é apenas aquela pessoa jurídica que pode submeter o bem à força expropriatória, o que se faz pela declaração de utilidade pública ou de interesse social.
II. Os concessionários de serviços públicos poderão promover desapropriações (fase executória) mediante autorização expressa constante de lei ou contrato.
III. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) dispõe do poder de declarar de utilidade pública determinadas áreas necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica.
IV. Os estabelecimentos de caráter público ou que exerçam funções delegadas de poder público não poderão promover desapropriações (fase executória).
Está correto o que consta APENAS em
I. O sujeito ativo da desapropriação é apenas aquela pessoa jurídica que pode submeter o bem à força expropriatória, o que se faz pela declaração de utilidade pública ou de interesse social.
II. Os concessionários de serviços públicos poderão promover desapropriações (fase executória) mediante autorização expressa constante de lei ou contrato.
III. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) dispõe do poder de declarar de utilidade pública determinadas áreas necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica.
IV. Os estabelecimentos de caráter público ou que exerçam funções delegadas de poder público não poderão promover desapropriações (fase executória).
Está correto o que consta APENAS em
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-GO
Prova:
FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Administrativa |
Q468495
Direito Administrativo
Considere:
I. Exigência de autorização legislativa.
II. Direito real de gozo.
III. Coisa dominante: um serviço público ou um bem afetado a fins de utilidade pública.
IV. O titular do direito é o Poder Público (União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios) ou seus delegados (pessoas jurídicas públicas ou privadas autorizadas por lei ou por contrato).
A propósito dos elementos que definem a servidão administrativa, está correto o que se afirma em
I. Exigência de autorização legislativa.
II. Direito real de gozo.
III. Coisa dominante: um serviço público ou um bem afetado a fins de utilidade pública.
IV. O titular do direito é o Poder Público (União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios) ou seus delegados (pessoas jurídicas públicas ou privadas autorizadas por lei ou por contrato).
A propósito dos elementos que definem a servidão administrativa, está correto o que se afirma em
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-GO
Prova:
FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Administrativa |
Q468496
Direito Administrativo
Considere as seguintes assertivas:
I. O espaço aéreo e o subsolo também podem ser objeto de desapropriação, quando da utilização do bem puder resultar prejuízo patrimonial ao proprietário.
II. Determinados bens são inexpropriáveis; é o caso, por exemplo, dos direitos personalíssimos, como o direito pessoal do autor.
III. Os bens do domínio dos Estados podem ser desapropriados pela União Federal e os dos Municípios, pelos Estados.
IV. Os bens móveis, bem como os incorpóreos não são passíveis de desapropriação.
A propósito dos bens suscetíveis de desapropriação, está correto o que consta APENAS em
I. O espaço aéreo e o subsolo também podem ser objeto de desapropriação, quando da utilização do bem puder resultar prejuízo patrimonial ao proprietário.
II. Determinados bens são inexpropriáveis; é o caso, por exemplo, dos direitos personalíssimos, como o direito pessoal do autor.
III. Os bens do domínio dos Estados podem ser desapropriados pela União Federal e os dos Municípios, pelos Estados.
IV. Os bens móveis, bem como os incorpóreos não são passíveis de desapropriação.
A propósito dos bens suscetíveis de desapropriação, está correto o que consta APENAS em
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