Questões de Concurso Público TCE-GO 2014 para Analista de Controle Externo - Jurídica

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Q462699
Direito Tributário Garantias e Privilégios do Crédito Tributário , Garantias , Fraude à Execução ,
Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |
Q462699 Direito Tributário
Considere as afirmações abaixo.

I. O juiz só pode decretar a indisponibilidade de bens e direitos do devedor tributário se o mesmo tiver um débito superior a dois milhões de reais.

II. A indisponibilidade é absoluta e recai sobre todos os bens imóveis do devedor tributário, ainda que o valor do patrimônio supere o valor da dívida tributária.

III. Não há de se falar em alienação em fraude à execução se o sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública tiver reservado bens ou rendas suficientes ao pagamento total da dívida tributária.

Está correto o que se afirma APENAS em
Alternativas
Q462700
Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Pagamento ,
Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |
Q462700 Direito Tributário
Diante do pagamento indevido de tributo feito de forma espontânea pelo contribuinte, é correto afirmar que
Alternativas
Q462701
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , Extinção do Crédito Tributário , Remissão , Exclusão do Crédito Tributário , Isenção
Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |
Q462701 Direito Tributário
Sobre isenção, imunidade e remissão é correto afirmar que
Alternativas
Q462702
Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA , A Despesa Pública , Os créditos orçamentários e adicionais , O Crédito Público , Dívida Ativa, Consolidada e Pública
Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |
Q462702 Direito Financeiro
Compete à lei complementar disciplinar
Alternativas
Q462703
Direito Financeiro A Despesa Pública , Realização da despesa pública ,
Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |
Q462703 Direito Financeiro
Sobre o empenho é correto afirmar que
Alternativas
Respostas
91: E
92: D
93: D
94: B
95: B
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