Questões de Concurso Público TCE-PI 2014 para Assessor Jurídico
Foram encontradas 20 questões
Q412515
Direito Constitucional
Pelo princípio da justeza ou da conformidade funcional da Constituição Federal,
Q412516
Direito Constitucional
Em relação à natureza e classificação das normas constitucionais, é correto afirmar:
I. o preâmbulo não se situa no âmbito do Direito, mas no domínio da política, refletindo posição ideológica do constituinte e não apresentando, portanto, força normativa, nem criando direitos ou obrigações.
II. o ADCT, ou Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não tem natureza de norma constitucional, tratando-se de mera regra de transição, interpretativa e paradigmática.
III. a interpretação conforme a Constituição pressupõe uma Constituição rígida e, em decorrência, a supremacia hierárquica das normas constitucionais perante o ordenamento jurídico, normas essas que obedecem ao princípio da presunção de constitucionalidade.
Está correto o que se afirma em
I. o preâmbulo não se situa no âmbito do Direito, mas no domínio da política, refletindo posição ideológica do constituinte e não apresentando, portanto, força normativa, nem criando direitos ou obrigações.
II. o ADCT, ou Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não tem natureza de norma constitucional, tratando-se de mera regra de transição, interpretativa e paradigmática.
III. a interpretação conforme a Constituição pressupõe uma Constituição rígida e, em decorrência, a supremacia hierárquica das normas constitucionais perante o ordenamento jurídico, normas essas que obedecem ao princípio da presunção de constitucionalidade.
Está correto o que se afirma em
Q412517
Direito Constitucional
É INCORRETO afirmar que, na interpretação da norma constitucional, por meio do método
Q412518
Direito Constitucional
No tocante à eficácia e à aplicabilidade das normas constitucionais, as
Q412519
Direito Constitucional
A teoria da reserva do possível
Q412520
Direito Constitucional
A Constituição brasileira, de 10 de novembro de 1937, estabeleceu singular instrumento de controle político das decisões judiciais que declaravam a inconstitucionalidade de uma lei. Conferia ao Presidente da República a prerrogativa para submeter a lei “novamente ao exame do Parlamento”. E, caso o Legislativo confirmasse a lei “por dois terços de votos em cada uma das Câmaras”, a decisão do Tribunal ficaria sem efeito. Sob a vigência do regime constitucional inaugurado pela Carta de 1937, o uso desse específico mecanismo
Q412521
Direito Constitucional
As denominadas Constituições legais ou inorgânicas caracterizam-se por
Q412522
Direito Constitucional
Cabe ao Vice-Presidente da República substituir o Presidente da República no caso de
Q412523
Direito Constitucional
Ao dispor sobre as finanças públicas, a Constituição NÃO impede que lei autorize
Q412524
Direito Constitucional
Nos termos do texto constitucional, a mobilização nacional
Q412525
Direito Constitucional
Entre as competências privativas do Presidente da República, encontram-se as seguintes:
Q412526
Direito Constitucional
A igualdade entre homens e mulheres constitui, nos termos da ordem constitucional vigente, direito fundamental da pessoa humana. Sua positivação em sede constitucional
Q412527
Direito Constitucional
Em 24 de fevereiro de 2011, foi publicada a Súmula Vinculante no 32, relativamente ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, com o seguinte teor: "O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras". Seu enunciado.
Q412528
Direito Constitucional
Entre as competências exclusivas do Congresso Nacional, encontram-se
Q412529
Direito Constitucional
No âmbito da autonomia política constitucionalmente assegurada aos Municípios, inclui-se a competência para “criar, organizar e suprimir distritos”. Tal competência
Q412530
Direito Constitucional
Na esfera do processo legislativo, o decreto legislativo constitui o instrumento normativo próprio para veicular
Q412532
Direito Constitucional
Ao dispor sobre a tramitação dos projetos de lei ordinária e de lei complementar, o art. 65, parágrafo único, da Constituição, prescreve o seguinte: “sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora”. Ao receber o projeto emendado, cabe à Casa iniciadora deliberar sobre
Q412533
Direito Constitucional
Em 15 de outubro de 2013, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 75, que estabeleceu novos casos de imunidade tributária no âmbito do Sistema Tributário Nacional. Nos termos da referida Emenda, é vedado instituir impostos sobre
Q412534
Direito Constitucional
A concessão de medida cautelar em sede de ação direta de inconstitucionalidade proposta contra diploma legal
Q412544
Direito Constitucional
A Constituição Federal elenca direitos e obrigações ao servidores públicos. Dentre os direitos aplicáveis aos ocupantes de cargo e emprego públicos, encontra-se
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