Questões de Concurso Público TJ-AP 2014 para Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
Foram encontradas 5 questões
I. ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual em face de Constituição Estadual.
II. ação declaratória de constitucionalidade em favor de lei estadual em face da Constituição da República.
III. arguição de descumprimento de preceito fundamental em favor de (para ver declarada constitucional) lei municipal em face da Constituição da República.
Está correto o que consta APENAS em
I. lei ou ato normativo municipal.
II. lei ou ato normativo anterior à Constituição.
III. razões de veto.
Está correto o que consta em