Questões de Concurso Público TRF - 4ª REGIÃO 2014 para Técnico Judiciário - Segurança e Transporte

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Q455159 Direito Penal
O Estatuto do Desarmamento provocou impactos sociais que dotaram o ordenamento jurídico de um importante instrumento de cidadania, restringindo os privilégios relativos a aquisição e porte de arma de fogo à categorias que necessitem dela como instrumentos de trabalho ou para segurança própria, em situações específicas. É vedado o porte de arma de fogo para os
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Q455160 Direito Penal
De acordo com o Estatuto do Desarmamento, quanto ao registro de armas de fogo,
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Q455161 Direito Penal
Em 2003, foi sancionado o Estatuto do Desarmamento que trouxe importantes modificações na tipificação dos crimes relacionados com armas de fogo. Analisando-se os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento, em havendo a utilização de armas de fogo, acessórios ou munições de uso proibido ou restrito, terá a pena aumentada da metade o crime de
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Q455164 Direito Penal
De acordo com a Lei no 4.898/1965 (Lei de Abuso de Autoridade),
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Respostas
1: A
2: C
3: C
4: D