Questões de Concurso Público TCE-AM 2015 para Auditor
Foram encontradas 100 questões
Q555808
Direito Constitucional
Em junho do ano corrente, Ministro do Supremo Tribunal
Federal − STF, em decisão monocrática, negou provimento a
recurso extraordinário interposto em face de acórdão de
Tribunal de Justiça estadual que reconhecera a uma das
partes na ação o direito de resposta a matéria divulgada em
veículo de imprensa publicado pela parte contrária. Manteve,
assim, o reconhecimento do direito de resposta no caso em
questão. Em abril de 2009, sob o fundamento da garantia
constitucional da liberdade de expressão do pensamento e
seus consectários, o STF havia julgado procedente Arguição
de Descumprimento de Preceito Fundamental − ADPF que
tinha por objeto a Lei federal n° 5.250, de 9 de fevereiro de
1967, denominada Lei de Imprensa, “para o efeito de declarar
como não recepcionado pela Constituição de 1988 todo o
conjunto de dispositivos" da referida lei; dentre esses
dispositivos, havia os que regulamentavam os termos em que
se daria o exercício de direito de resposta, não tendo sido
promulgada, desde então, nova lei a esse respeito.
A decisão que negou provimento ao recurso extraordinário é
A decisão que negou provimento ao recurso extraordinário é
Q555809
Direito Constitucional
Determinado Estado pretende vincular quatro décimos por
cento de sua receita tributária líquida a fundo estadual de
fomento à cultura, para financiamento de programas e
projetos culturais. Nessa hipótese, à luz da Constituição
da República, a vinculação pretendida é
Q555810
Direito Constitucional
No que se refere à contribuição de intervenção no domínio
econômico relativa às atividades de importação ou comercialização
de petróleo e seus derivados, gás natural e
seus derivados e álcool combustível, a competência para
instituí-la é
Q555811
Direito Constitucional
Considere as seguintes situações:
I. cargo de professor do ensino fundamental da rede pública de ensino de determinado Município;
II. cargo de professor em Universidade pública estadual;
III. emprego de auxiliar administrativo em empresa pública federal;
IV. mandato de Vereador;
V. mandato de Prefeito.
Havendo compatibilidade de horários, seria autorizada, à luz da Constituição da República, a acumulação remunerada do
I. cargo de professor do ensino fundamental da rede pública de ensino de determinado Município;
II. cargo de professor em Universidade pública estadual;
III. emprego de auxiliar administrativo em empresa pública federal;
IV. mandato de Vereador;
V. mandato de Prefeito.
Havendo compatibilidade de horários, seria autorizada, à luz da Constituição da República, a acumulação remunerada do
Q555812
Direito Constitucional
De acordo com o estabelecido na Constituição da
República, a partir da publicação, na imprensa oficial, de
súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal
− STF, sobre determinada matéria constitucional,
Q555813
Direito Administrativo
O Estado pode prestar serviços, utilidades e disponibilidades aos administrados direta ou indiretamente. Nenhuma dessas atuações
está isenta de controle, interno e externo, que se projeta com variados graus de intensidade a depender dos interesses protegidos e da
essencialidade do objeto da atividade, na medida em que
Q555814
Direito Administrativo
O Estado é proprietário de quase duas dezenas de terrenos localizados em determinado bairro onde a empresa pública responsável
pelo saneamento está promovendo inúmeras obras. Em razão disso, seu representante entrou em contato com o Estado para solicitar
a utilização de um dos imóveis, que é dos poucos de grandes dimensões, como canteiro de obras. Considerando que não se trata de
um bairro muito valorizado, a avaliação do uso do referido imóvel não resultou significativa. Como alternativa de otimização de gestão
imobiliária,
Q555815
Direito Administrativo
Maria Sylvia Zanella di Pietro, na obra Uso Privativo de Bem Público por Particular, assevera que “os bens públicos devem ser
disponibilizados de tal forma que permitam proporcionar o máximo de benefícios à coletividade, podendo desdobrar-se em
tantas modalidades de uso quantas foram compatíveis com a destinação e conservação do bem".
Esse entendimento dirige-se
Esse entendimento dirige-se
Q555816
Direito Administrativo
Determinado Estado publicou edital para contratação de concessão, nos termos da Lei n° 8.987/1995, para duplicação e
exploração de rodovia com grande fluxo de veículos e caminhões em região desenvolvida de seu território. Ao concessionário
seriam atribuídas as receitas acessórias passíveis de serem auferidas com a exploração de espaços em áreas que margeassem
as rodovias, podendo, inclusive, adquiri-las para essa finalidade, por todas as formas que lhe estivessem autorizadas. Esse
edital
Q555817
Direito Administrativo
Estudos elaborados no âmbito da Secretaria da Saúde demonstraram que um hospital demora cerca de 5 (cinco) anos para ser
construído e começar a operar. Isso porque somente após a conclusão das obras de construção a Administração licita a
aquisição dos móveis, equipamentos, materiais e insumos para as atividades hospitalares. E, quando da instalação de diversos
equipamentos, ainda é necessário fazer adaptações nos locais onde funcionarão. A Administração, no entanto, tem urgência em
inaugurar novas unidades, uma vez que a ampliação de leitos nos hospitais em funcionamento não vem mais atendendo o
crescimento da demanda na mesma proporção. Apresentou algumas propostas de modelos de contratação à sua assessoria
jurídica, tendo-se mostrado viável
Q555818
Direito Administrativo
Dentre as possíveis relações que se pode estabelecer entre os diversos entes que compõem a Administração pública indireta, é
correto concluir:
Q555819
Direito Administrativo
Suponha que a Administração pública municipal precise renovar sua frota de veículos que atende aos secretários e demais
autoridades do Executivo. A Administração promoveu a especificação dos itens de segurança e demais acessórios que devem
constar dos veículos, guardando pertinência com o entendimento do Tribunal de Contas competente. Essa aquisição
Q555820
Direito Administrativo
Imagine que a Administração pública pretenda ampliar uma escola cujo projeto foi há anos aprovado para um terreno menor no
perímetro do Município. Para tanto, foi exigido que o projeto fosse aditado para a inclusão de área, para posterior unificação, a
fim de que lá seja implantada uma área de preservação ambiental, como medida compensatória, especialmente pelo aumento
do tráfego de veículos. A área pertence a um particular.
Essa área complementar, portanto, deverá ser
Essa área complementar, portanto, deverá ser
Q555821
Direito Constitucional
De acordo com predominante doutrina e com base no que prevê a Constituição Federal, a prática de ato que cause dano ao
erário público é relevante para determinar
Q555822
Direito Administrativo
O Conselho Nacional de Justiça já estabeleceu, em entendimento confirmado pelo Supremo Tribunal Federal, ser vedado, “o
exercício de cargo de provimento em comissão ou de função gratificada, no âmbito da jurisdição de cada Tribunal ou Juízo, por
cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos
membros ou juízes vinculados." Essa Resolução
Q555823
Direito Administrativo
Os entes federados relacionam-se entre si de variadas maneiras. É comum a instrumentalização de Protocolos de Intenção, convênios,
contratos, convênios de cooperação e de consórcios públicos. A disciplina deste último, por meio da Lei n° 11.107/2005,
permitiu avanços nesse modelo de atuação integrada, pois os consórcios públicos
Q555824
Direito Administrativo
A Secretaria de Segurança, assim como todos os órgãos de determinado Estado da Federação, está enfrentando
contingenciamento de recursos orçamentários da ordem de 30% (trinta por cento). Foi elaborado, por ordem superior, um plano
de redução de despesas para adequação à nova realidade orçamentária, o que levou as autoridades da Pasta a não renovarem
ou não celebrarem alguns contratos de manutenção. Um deles era o contrato de manutenção e troca de pneus de viaturas da
polícia civil, exigindo que fossem feitas adaptações, consertos e substituições por material de segunda linha nos veículos
oficiais. Ocorre que durante uma regular diligência investigatória, uma das viaturas que trafegava em dia chuvoso e, não
obstante tentativa do motorista de acionar os freios, colidiu com a traseira do veículo da frente, que por sua vez, colidiu com o da
sua frente e assim sucessivamente, num total de cinco veículos particulares danificados. Instaurada regular sindicância, a
autoridade entendeu ter havido negligência do motorista da viatura, que estava trafegando com pneus carecas, determinando a
instauração de processo administrativo contra o servidor. Os particulares cujos veículos foram danificados
Q555825
Direito Administrativo
Não se questiona a necessidade de observância do devido processo legal pela Administração pública, assim como já estão
constitucionalmente reconhecidos direitos e garantias aos administrados em processos administrativos. Esses direitos e
garantias, no mais das vezes traduzidos por princípios que informam a Administração pública, permeiam todas as funções
executivas e expressam-se, nos atos administrativos,
Q555826
Direito Administrativo
Uma determinada associação civil sem fins lucrativos requereu ao Poder Público autorização para a realização de uma
manifestação em defesa dos direitos de seus associados. Em razão do tipo de local onde se pretendia realizar a reunião, a
autorização governamental deveria se dar por decreto, razão pela qual tramitou processo administrativo com essa finalidade. Os
órgãos opinativos manifestaram-se favoravelmente, mas antes da expedição do Decreto, uma moradora dos arredores do local
onde se pretendia realizar o evento, ajuizou uma ação para impedir o ato. A liminar não foi concedida inicialmente, tendo sido
intimado o Poder Público a se manifestar antes daquela apreciação. Durante essas providências e manifestações, a tramitação
do processo administrativo foi concluída, o decreto foi expedido e o evento realizado. Instada a se manifestar, a autora da ação
judicial aditou o pedido para requerer a revogação do decreto governamental. O pedido é, no que concerne aos atos e processo
administrativo em questão,
Q555827
Direito Administrativo
Nas Parcerias Público-Privadas, o Estado firma com o setor privado contratos de longo prazo, para vultosos investimentos, com
repartição de riscos. Sobre esses riscos, é correto afirmar:
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