Questões de Concurso Público TCE-AM 2015 para Auditor
Foram encontradas 100 questões
Q555848
Direito Constitucional
A Constituição Federal ora estabelece que é vedado às
pessoas jurídicas de direito público instituir impostos em
determinadas circunstâncias, ora estabelece que um imposto
específico não incidirá em determinada circunstância.
De acordo com o texto constitucional,
Q555849
Direito Tributário
Quando Afonso faleceu, seu filho Ricardo tinha 14 anos de
idade e, portanto, era civilmente incapaz. Seu filho Carlos,
de 25 anos, encontrava-se preso, por tráfico de material
entorpecente, motivo pelo qual se encontrava privado do
exercício de atividades civis. Maria, sua primogênita, continuava
internada por determinação médica, em razão de
sérios problemas de alienação mental, razão pela qual
encontrava-se privada da administração direta de seus
bens e negócios.
A lei do Estado brasileiro competente para instituir o ITCMD na transmissão causa mortis dos bens deixados por falecimento de Afonso elegeu o herdeiro como contribuinte desse imposto.
Sob a óptica da sujeição passiva obrigacional atinente ao ITCMD, e com base na regra da lei estadual acima mencionada e nas regras do Código Tributário Nacional a respeito da capacidade tributária passiva,
A lei do Estado brasileiro competente para instituir o ITCMD na transmissão causa mortis dos bens deixados por falecimento de Afonso elegeu o herdeiro como contribuinte desse imposto.
Sob a óptica da sujeição passiva obrigacional atinente ao ITCMD, e com base na regra da lei estadual acima mencionada e nas regras do Código Tributário Nacional a respeito da capacidade tributária passiva,
Q555850
Direito Tributário
Orlando adquiriu dois imóveis, ambos com débito de IPTU
referentes a vários exercícios. O primeiro deles, uma casa no
centro da cidade, foi adquirido diretamente do vendedor, por
meio de escritura pública, enquanto que o segundo, um
terreno em local afastado do centro da cidade, foi adquirido
em hasta pública. Não constaram dos respectivos títulos
aquisitivos quaisquer provas de quitação do IPTU até então
devido. De acordo com a disciplina do Código Tributário Nacional
acerca da responsabilidade dos sucessores, Orlando
Q555851
Direito Financeiro
A atividade orçamentária deve ser desenvolvida com
observância de vários princípios, alguns insculpidos na
própria Constituição Federal, e outros na legislação infraconstitucional.
Nesse sentido, o princípio que é mencionado expressamente no texto da Lei Federal n° 4.320/1964 e que visa impedir a coexistência de orçamentos paralelos, que determina que só haja uma peça orçamentária, materializada em um único documento, por meio do qual se apresente uma visão de conjunto das receitas e das despesas de cada um dos entes federados (União, Estados e Municípios) é denominado princípio
Nesse sentido, o princípio que é mencionado expressamente no texto da Lei Federal n° 4.320/1964 e que visa impedir a coexistência de orçamentos paralelos, que determina que só haja uma peça orçamentária, materializada em um único documento, por meio do qual se apresente uma visão de conjunto das receitas e das despesas de cada um dos entes federados (União, Estados e Municípios) é denominado princípio
Q555852
Contabilidade Pública
A Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública
dessa natureza, ... e Dívida Ativa não Tributária são os
demais créditos da Fazenda Pública (Lei Federal
n° 4.320/1964). No exercício de 2014, o Estado do
Amazonas inscreveu, em dívida ativa estadual, valores
devidos por Carlos e originários de: (I) débitos de IPVA, não
pagos por ele, (II) multas por infração à legislação do IPVA
aplicadas a Carlos, e (III) multas de trânsito aplicadas a
Carlos, por infração ao Código de Trânsito Brasileiro. De
acordo com a Lei Federal n°4.320/1964, esses valores são
classificados, respectivamente, como dívidas ativas
Q555853
Direito Financeiro
A Lei Federal n° 4.320 foi promulgada em 1964, vários anos
antes, portanto, da promulgação do Código Tributário
Nacional. Por sua vez, o ato de lançamento definido na referida
Lei é essencialmente diferente, tanto em forma, como em
substância, do procedimento de lançamento definido no CTN.
Sob a óptica do Direito Financeiro, e de acordo com o que estabelece a Lei Federal n° 4.320/1964, o lançamento da receita é
Sob a óptica do Direito Financeiro, e de acordo com o que estabelece a Lei Federal n° 4.320/1964, o lançamento da receita é
Q555854
Direito Constitucional
De acordo com a disciplina constitucional acerca da ordem
econômica e financeira,
I. a lei não poderá restringir o livre exercício de qualquer atividade econômica, prevendo a exigência de autorização de órgãos públicos para o exercício de algumas atividades.
II. as jazidas constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra e assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados dessa lavra, na forma e no valor que dispuser a lei.
III. essa ordem econômica é fundada, como regra, na valorização do trabalho humano, na exploração direta de atividade econômica pelo Estado e na livre iniciativa.
IV. a lei disciplinará os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros, com base no interesse nacional.
Está correto o que se afirma em
I. a lei não poderá restringir o livre exercício de qualquer atividade econômica, prevendo a exigência de autorização de órgãos públicos para o exercício de algumas atividades.
II. as jazidas constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra e assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados dessa lavra, na forma e no valor que dispuser a lei.
III. essa ordem econômica é fundada, como regra, na valorização do trabalho humano, na exploração direta de atividade econômica pelo Estado e na livre iniciativa.
IV. a lei disciplinará os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros, com base no interesse nacional.
Está correto o que se afirma em
Q555855
Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece, no caput do seu artigo
100, que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas
Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de
sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem
cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos
créditos respectivos.
De acordo com a Constituição Federal, no momento da expedição desses precatórios, deles deverão ser abatidos, a título de compensação, determinados valores de que a Fazenda Pública devedora é titular em relação à pessoa beneficiária do precatório. Esse abatimento
De acordo com a Constituição Federal, no momento da expedição desses precatórios, deles deverão ser abatidos, a título de compensação, determinados valores de que a Fazenda Pública devedora é titular em relação à pessoa beneficiária do precatório. Esse abatimento
Q555856
Direito Financeiro
A Lei Federal n° 4.320/1964 tem um de seus capítulos
destinados a disciplinar exclusivamente a DESPESA. De
acor-do com as normas desse capítulo,
Q555857
Direito Constitucional
A ordem econômica nacional tem por meta assegurar a
todos existência digna, conforme os ditames da justiça
social, observados princípios expressamente enumerados
no texto constitucional, dentre os quais se arrolam
Q555858
Auditoria Governamental
O departamento de contabilidade da Companhia Estadual de Habitação Popular do Norte, por deficiência no controle das Contas a
Receber, não efetuou o registro contábil do recebimento de duas duplicatas no exercício correspondente. Segundo as Normas
Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o controle interno sob o enfoque contábil tem, entre outras, a finalidade de
I. salvaguardar os ativos e assegurar a veracidade dos componentes patrimoniais.
II. dar conformidade ao registro contábil em relação ao ato correspondente.
III. auxiliar na prevenção de práticas ineficientes e antieconômicas, erros, fraudes, malversação, abusos, desvios e outras inadequações.
IV. contribuir para aumentar a arrecadação das receitas públicas e assegurar sua aplicação sob os aspectos da legalidade e legitimidade pelos órgãos e entidades da administração pública.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. salvaguardar os ativos e assegurar a veracidade dos componentes patrimoniais.
II. dar conformidade ao registro contábil em relação ao ato correspondente.
III. auxiliar na prevenção de práticas ineficientes e antieconômicas, erros, fraudes, malversação, abusos, desvios e outras inadequações.
IV. contribuir para aumentar a arrecadação das receitas públicas e assegurar sua aplicação sob os aspectos da legalidade e legitimidade pelos órgãos e entidades da administração pública.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q555859
Contabilidade Pública
A prefeitura do Município de Ladeira Alta do Norte, no mês de julho de 2015, assinou um contrato com a empreiteira de serviços Vai-Vai
Obras de Engenharia Ltda., objetivando a construção de duas escolas públicas, no valor de R$ 2.500.000,00. A empresa
contratada depositou na conta bancária da prefeitura o valor de R$ 125.000,00 como garantia contratual. Na contabilidade da
prefeitura, o depósito efetuado pela empresa contratada é considerado como
Q555860
Administração Financeira e Orçamentária
O orçamento para o exercício de 2015 de determinado Estado da federação foi aprovado com um acréscimo de 10% nas
receitas tributárias, em relação ao orçamento de 2014. No âmbito dos Estados, classificam-se como receitas correntes
tributárias, entre outras, os valores arrecadados referentes a
Q555861
Contabilidade Pública
O Governo do Estado, no mês de julho de 2015, repassou ao Município de Floresta Negra, o valor de R$ 250.000,00, destinados
à aquisição de computadores para as escolas públicas municipais. Sob o aspecto orçamentário, o valor recebido pelo Município
será contabilizado como
Q555862
Contabilidade Pública
Texto associado
Atenção: Para responder à questão, considere as seguintes informações (Valores em reais):
A lei orçamentária de determinado Estado da região Norte, para o exercício de 2014, estimou receitas e fixou despesas, nos seguintes valores:
Receitas Previstas Despesas Fixadas
Correntes ................... 300.000,00 Correntes ...................... 270.000,00
Capital ........................ 230.000,00 Capital .......................... 260.000,00
Durante o exercício de 2014, o Estado realizou as seguintes transações referentes a:
− Empenho de despesas com serviços de manutenção das rodovias estaduais ..................... 50.000,00
− Recebimento de ICMS ..........................................................................................................210.000,00
− Empenho de Despesas com a Construção de Viadutos ...................................................... 147.000,00
− Recebimento da Cota Parte do Fundo de Participação dos Estados − FPE .......................... 75.000,00
− Empenho da Despesa com Folha de Pagamento .................................................................115.000,00
− Recebimento de Aluguéis de Imóveis de Propriedade do Estado........................................... 27.000,00
− Empenho de Despesas com Serviços de Manutenção de Bens Imóveis ............................... 35.000,00
− Recebimento de Empréstimos por Antecipação da Receita Orçamentária ............................ 10.000,00
− Recebimento de Empréstimos Obtidos de Longo Prazo ........................................................ 95.000,00
− Empenho de Despesas com Aquisição de Veículos Novos .................................................. 108.000,00
− Uso de Material de Consumo.................................................................................................. 20.000,00
− Recebimento de Imóvel doado por entidade de direito privado ........................................... 145.000,00
− Empenho de Despesas com Água, Luz e Telefone ............................................................... 20.000,00
− Depreciação de Bens móveis.................................................................................................. 40.000,00
− Recebimento de Rendimentos de Aplicações Financeiras ..................................................... 18.000,00
− Empenho de Despesas com Juros e Encargos de Empréstimos Obtidos .............................. 20.000,00
− Recebimento de Multas de Juros de Mora ............................................................................. 15.000,00
− Recebimento pela Alienação de Bens Imóveis .................................................................... 175.000,00
A lei orçamentária de determinado Estado da região Norte, para o exercício de 2014, estimou receitas e fixou despesas, nos seguintes valores:
Receitas Previstas Despesas Fixadas
Correntes ................... 300.000,00 Correntes ...................... 270.000,00
Capital ........................ 230.000,00 Capital .......................... 260.000,00
Durante o exercício de 2014, o Estado realizou as seguintes transações referentes a:
− Empenho de despesas com serviços de manutenção das rodovias estaduais ..................... 50.000,00
− Recebimento de ICMS ..........................................................................................................210.000,00
− Empenho de Despesas com a Construção de Viadutos ...................................................... 147.000,00
− Recebimento da Cota Parte do Fundo de Participação dos Estados − FPE .......................... 75.000,00
− Empenho da Despesa com Folha de Pagamento .................................................................115.000,00
− Recebimento de Aluguéis de Imóveis de Propriedade do Estado........................................... 27.000,00
− Empenho de Despesas com Serviços de Manutenção de Bens Imóveis ............................... 35.000,00
− Recebimento de Empréstimos por Antecipação da Receita Orçamentária ............................ 10.000,00
− Recebimento de Empréstimos Obtidos de Longo Prazo ........................................................ 95.000,00
− Empenho de Despesas com Aquisição de Veículos Novos .................................................. 108.000,00
− Uso de Material de Consumo.................................................................................................. 20.000,00
− Recebimento de Imóvel doado por entidade de direito privado ........................................... 145.000,00
− Empenho de Despesas com Água, Luz e Telefone ............................................................... 20.000,00
− Depreciação de Bens móveis.................................................................................................. 40.000,00
− Recebimento de Rendimentos de Aplicações Financeiras ..................................................... 18.000,00
− Empenho de Despesas com Juros e Encargos de Empréstimos Obtidos .............................. 20.000,00
− Recebimento de Multas de Juros de Mora ............................................................................. 15.000,00
− Recebimento pela Alienação de Bens Imóveis .................................................................... 175.000,00
O Balanço Orçamentário, levantado em 31.12.2014, apresentou um superávit de, em reais,
Q555863
Contabilidade Pública
Texto associado
Atenção: Para responder à questão, considere as seguintes informações (Valores em reais):
A lei orçamentária de determinado Estado da região Norte, para o exercício de 2014, estimou receitas e fixou despesas, nos seguintes valores:
Receitas Previstas Despesas Fixadas
Correntes ................... 300.000,00 Correntes ...................... 270.000,00
Capital ........................ 230.000,00 Capital .......................... 260.000,00
Durante o exercício de 2014, o Estado realizou as seguintes transações referentes a:
− Empenho de despesas com serviços de manutenção das rodovias estaduais ..................... 50.000,00
− Recebimento de ICMS ..........................................................................................................210.000,00
− Empenho de Despesas com a Construção de Viadutos ...................................................... 147.000,00
− Recebimento da Cota Parte do Fundo de Participação dos Estados − FPE .......................... 75.000,00
− Empenho da Despesa com Folha de Pagamento .................................................................115.000,00
− Recebimento de Aluguéis de Imóveis de Propriedade do Estado........................................... 27.000,00
− Empenho de Despesas com Serviços de Manutenção de Bens Imóveis ............................... 35.000,00
− Recebimento de Empréstimos por Antecipação da Receita Orçamentária ............................ 10.000,00
− Recebimento de Empréstimos Obtidos de Longo Prazo ........................................................ 95.000,00
− Empenho de Despesas com Aquisição de Veículos Novos .................................................. 108.000,00
− Uso de Material de Consumo.................................................................................................. 20.000,00
− Recebimento de Imóvel doado por entidade de direito privado ........................................... 145.000,00
− Empenho de Despesas com Água, Luz e Telefone ............................................................... 20.000,00
− Depreciação de Bens móveis.................................................................................................. 40.000,00
− Recebimento de Rendimentos de Aplicações Financeiras ..................................................... 18.000,00
− Empenho de Despesas com Juros e Encargos de Empréstimos Obtidos .............................. 20.000,00
− Recebimento de Multas de Juros de Mora ............................................................................. 15.000,00
− Recebimento pela Alienação de Bens Imóveis .................................................................... 175.000,00
A lei orçamentária de determinado Estado da região Norte, para o exercício de 2014, estimou receitas e fixou despesas, nos seguintes valores:
Receitas Previstas Despesas Fixadas
Correntes ................... 300.000,00 Correntes ...................... 270.000,00
Capital ........................ 230.000,00 Capital .......................... 260.000,00
Durante o exercício de 2014, o Estado realizou as seguintes transações referentes a:
− Empenho de despesas com serviços de manutenção das rodovias estaduais ..................... 50.000,00
− Recebimento de ICMS ..........................................................................................................210.000,00
− Empenho de Despesas com a Construção de Viadutos ...................................................... 147.000,00
− Recebimento da Cota Parte do Fundo de Participação dos Estados − FPE .......................... 75.000,00
− Empenho da Despesa com Folha de Pagamento .................................................................115.000,00
− Recebimento de Aluguéis de Imóveis de Propriedade do Estado........................................... 27.000,00
− Empenho de Despesas com Serviços de Manutenção de Bens Imóveis ............................... 35.000,00
− Recebimento de Empréstimos por Antecipação da Receita Orçamentária ............................ 10.000,00
− Recebimento de Empréstimos Obtidos de Longo Prazo ........................................................ 95.000,00
− Empenho de Despesas com Aquisição de Veículos Novos .................................................. 108.000,00
− Uso de Material de Consumo.................................................................................................. 20.000,00
− Recebimento de Imóvel doado por entidade de direito privado ........................................... 145.000,00
− Empenho de Despesas com Água, Luz e Telefone ............................................................... 20.000,00
− Depreciação de Bens móveis.................................................................................................. 40.000,00
− Recebimento de Rendimentos de Aplicações Financeiras ..................................................... 18.000,00
− Empenho de Despesas com Juros e Encargos de Empréstimos Obtidos .............................. 20.000,00
− Recebimento de Multas de Juros de Mora ............................................................................. 15.000,00
− Recebimento pela Alienação de Bens Imóveis .................................................................... 175.000,00
De acordo com Demonstrativo das Variações Patrimoniais, o resultado patrimonial apurado no exercício de 2014 foi de, em
reais,
Q555864
Contabilidade Pública
Texto associado
Atenção: Para responder à questão, considere as seguintes informações (Valores em reais):
A lei orçamentária de determinado Estado da região Norte, para o exercício de 2014, estimou receitas e fixou despesas, nos seguintes valores:
Receitas Previstas Despesas Fixadas
Correntes ................... 300.000,00 Correntes ...................... 270.000,00
Capital ........................ 230.000,00 Capital .......................... 260.000,00
Durante o exercício de 2014, o Estado realizou as seguintes transações referentes a:
− Empenho de despesas com serviços de manutenção das rodovias estaduais ..................... 50.000,00
− Recebimento de ICMS ..........................................................................................................210.000,00
− Empenho de Despesas com a Construção de Viadutos ...................................................... 147.000,00
− Recebimento da Cota Parte do Fundo de Participação dos Estados − FPE .......................... 75.000,00
− Empenho da Despesa com Folha de Pagamento .................................................................115.000,00
− Recebimento de Aluguéis de Imóveis de Propriedade do Estado........................................... 27.000,00
− Empenho de Despesas com Serviços de Manutenção de Bens Imóveis ............................... 35.000,00
− Recebimento de Empréstimos por Antecipação da Receita Orçamentária ............................ 10.000,00
− Recebimento de Empréstimos Obtidos de Longo Prazo ........................................................ 95.000,00
− Empenho de Despesas com Aquisição de Veículos Novos .................................................. 108.000,00
− Uso de Material de Consumo.................................................................................................. 20.000,00
− Recebimento de Imóvel doado por entidade de direito privado ........................................... 145.000,00
− Empenho de Despesas com Água, Luz e Telefone ............................................................... 20.000,00
− Depreciação de Bens móveis.................................................................................................. 40.000,00
− Recebimento de Rendimentos de Aplicações Financeiras ..................................................... 18.000,00
− Empenho de Despesas com Juros e Encargos de Empréstimos Obtidos .............................. 20.000,00
− Recebimento de Multas de Juros de Mora ............................................................................. 15.000,00
− Recebimento pela Alienação de Bens Imóveis .................................................................... 175.000,00
A lei orçamentária de determinado Estado da região Norte, para o exercício de 2014, estimou receitas e fixou despesas, nos seguintes valores:
Receitas Previstas Despesas Fixadas
Correntes ................... 300.000,00 Correntes ...................... 270.000,00
Capital ........................ 230.000,00 Capital .......................... 260.000,00
Durante o exercício de 2014, o Estado realizou as seguintes transações referentes a:
− Empenho de despesas com serviços de manutenção das rodovias estaduais ..................... 50.000,00
− Recebimento de ICMS ..........................................................................................................210.000,00
− Empenho de Despesas com a Construção de Viadutos ...................................................... 147.000,00
− Recebimento da Cota Parte do Fundo de Participação dos Estados − FPE .......................... 75.000,00
− Empenho da Despesa com Folha de Pagamento .................................................................115.000,00
− Recebimento de Aluguéis de Imóveis de Propriedade do Estado........................................... 27.000,00
− Empenho de Despesas com Serviços de Manutenção de Bens Imóveis ............................... 35.000,00
− Recebimento de Empréstimos por Antecipação da Receita Orçamentária ............................ 10.000,00
− Recebimento de Empréstimos Obtidos de Longo Prazo ........................................................ 95.000,00
− Empenho de Despesas com Aquisição de Veículos Novos .................................................. 108.000,00
− Uso de Material de Consumo.................................................................................................. 20.000,00
− Recebimento de Imóvel doado por entidade de direito privado ........................................... 145.000,00
− Empenho de Despesas com Água, Luz e Telefone ............................................................... 20.000,00
− Depreciação de Bens móveis.................................................................................................. 40.000,00
− Recebimento de Rendimentos de Aplicações Financeiras ..................................................... 18.000,00
− Empenho de Despesas com Juros e Encargos de Empréstimos Obtidos .............................. 20.000,00
− Recebimento de Multas de Juros de Mora ............................................................................. 15.000,00
− Recebimento pela Alienação de Bens Imóveis .................................................................... 175.000,00
O total das receitas correntes arrecadadas durante o exercício de 2014 foi de, em reais,
Q555865
Auditoria Governamental
Para o exercício de 2015, o Tribunal de Contas do Estado
planejou a realização de auditorias governamentais na
Secretaria Estadual de Habitação e Saneamento. Segundo
as Normas de Auditoria Governamental − NAGs Aplicáveis
ao Controle Externo Brasileiro, ao efetuar as suas auditorias
governamentais, o Tribunal de Contas tem, entre outros
objetivos específicos:
I. Avaliar o cumprimento das metas previstas na Lei Orçamentária Anual e dos limites estabelecidos na Lei Complementar n° 101/2000.
II. Avaliar o desempenho da gestão dos recursos públicos sob os aspectos de economicidade, eficiência e eficácia.
III. Verificar se as demonstrações contábeis, demais relatórios financeiros e outros informes, representam uma visão fiel e justa das questões orçamentárias, financeiras, econômicas e patrimoniais.
IV. Verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. Avaliar o cumprimento das metas previstas na Lei Orçamentária Anual e dos limites estabelecidos na Lei Complementar n° 101/2000.
II. Avaliar o desempenho da gestão dos recursos públicos sob os aspectos de economicidade, eficiência e eficácia.
III. Verificar se as demonstrações contábeis, demais relatórios financeiros e outros informes, representam uma visão fiel e justa das questões orçamentárias, financeiras, econômicas e patrimoniais.
IV. Verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q555866
Administração Financeira e Orçamentária
O Estado de Eldorado do Norte não encaminhou no prazo
legal suas contas relativas ao exercício de 2014 ao Poder
Executivo da União, para consolidação nacional. Segundo
a Lei Complementar n° 101/2000, os Estados deverão
encaminhar suas contas até o dia
Q555867
Auditoria Governamental
O Tribunal de Contas, no mês de junho de 2015, realizou
auditoria na Secretaria Estadual da Saúde, objetivando
examinar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão
do responsável pela secretaria, quanto aos aspectos
contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial. Segundo
as Normas de Auditoria do Tribunal de Contas da União −
NAT, quanto à natureza, esta auditoria é classificada de
auditoria
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