Questões de Concurso Público TCE-AM 2015 para Auditor
Foram encontradas 100 questões
Q555828
Direito Administrativo
A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro é garantia daquele que contrata com a Administração pública, ciente de que a
ela são atribuídas prerrogativas e poderes exorbitantes, que a autorizam, inclusive, a promover alterações contratuais
independentemente de concordância do contratado. Essa equação é bastante estudada nos contratos de concessão regidos
pela Lei n° 8.987/1995, nos quais, dentre as formas usualmente utilizadas para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro,
inclui-se
Q555829
Direito Administrativo
Dentre as modalidades de licitação disponíveis para o administrador
Q555830
Direito Administrativo
Sobre a relação entre a organização administrativa e os poderes atribuídos à Administração pública, é correto afirmar:
Q555831
Legislação Estadual
De acordo com o que determina a Lei n° 1.762/1986, no que concerne às formas de provimento de cargos públicos,
Q555832
Legislação Estadual
Durante um processo de tomada de contas especial para controle de um contrato de concessão de serviço público, um dos
agentes envolvidos na apuração identificou que a concessionária, a qual estava sendo imputada a prática de fraude à licitação,
por suspeita de deter, à época do certame, mais informações que os demais licitantes, tinha em seu quadro de sócios, como
minoritário, mas com poderes de gerência, um funcionário da Administração pública, coincidentemente classificado no órgão
responsável pela licitação, no âmbito do poder concedente. Esse servidor, de acordo com a Lei n° 1.762/1986 e com a Lei n° 8.429/1992,
Q555833
Direito Processual Penal
A sentença criminal será publicada
Q555834
Direito Processual Penal
Nos crimes de ação pública, quando a lei o exigir, esta
será promovida pelo Ministério Público, mas dependerá de
Q555835
Direito Penal
O erro sobre a pessoa contra a qual o crime é praticado
Q555836
Direito Penal
O agente público que, possuindo atribuição legal, presta
garantia em operação de crédito sem que tenha sido
constituída contragarantia em valor igual ou superior ao
valor da garantia prestada, pratica crime denominado
Q555837
Direito Penal
O perdão judicial tem natureza jurídica de
Q555838
Direito Constitucional
A Constituição Federal do Brasil estabelece regramento
quanto ao custeio ou financiamento da seguridade social.
Nesse sentido, é correto afirmar:
Q555839
Direito Previdenciário
Apolo, professor de escola pública federal, ingressou com
pedido de aposentadoria voluntária com proventos proporcionais
ao tempo de contribuição e comprovou exclusivamente
tempo de efetivo exercício das funções de magistério
nos ensinos fundamental e médio. Neste caso, pelo regime
próprio constitucional de previdência social, deverá preencher
cumulativamente os seguintes requisitos:
Q555840
Direito Administrativo
Quanto ao regime próprio da previdência social do servidor
público federal, conforme normas constitucionais, é
correto afirmar:
Q555841
Direito Previdenciário
Medusa pretende ajuizar ação referente à prestação por
acidente de trabalho, prevista no regime geral. Neste
caso, o prazo prescricional para ajuizar ação judicial é de
Q555842
Direito Previdenciário
Em relação aos benefícios previstos aos segurados e
dependentes no Regime Geral da Previdência Social,
conforme legislação aplicável à matéria, é correto afirmar:
Q555843
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, a utilização
efetiva de serviço público específico e divisível, prestado
ao contribuinte pela pessoa jurídica de direito público, no
âmbito de suas atribuições, é fato gerador de
Q555844
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional e com a
Constituição Federal, o tributo que tem como fato gerador
a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel
por natureza ou por acessão física, como definido na lei
civil, localizado na zona urbana do Município denomina-se
Q555845
Direito Constitucional
O prefeito de um Município brasileiro publicou decreto, em 1° de novembro de 2014, aumentando a alíquota do IPTU em
um ponto percentual e estabeleceu o início da vigência dessa
regra para 1° de dezembro de 2014. Caso o proprietário do
imóvel fosse engenheiro ou arquiteto e, concomitantemente,
funcionário público daquele Município, o percentual de
aumento seria de apenas meio ponto percentual.
Com base no que dispõe a Constituição Federal, esse diploma legislativo municipal
Com base no que dispõe a Constituição Federal, esse diploma legislativo municipal
Q555846
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional estabelece uma distinção
bem clara entre obrigação tributária principal e crédito tributário
a ela relacionado. De acordo com esse Código, a
obrigação tributária principal se extingue
Q555847
Direito Tributário
Ao disciplinar a matéria atinente às Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos, no início do seu Livro
Segundo, o Código Tributário Nacional estabelece que
I. constitui majoração de tributo, a atualização do valor monetário de sua base de cálculo, em índice superior ao índice de inflação oficial.
II. somente a lei pode estabelecer as hipóteses de dispensa ou de redução de penalidades.
III. cabe à legislação tributária, em relação às taxas, estabelecer a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e da acessória.
IV. somente lei complementar pode fixar as alíquotas de impostos.
Está correto o que se afirma em
I. constitui majoração de tributo, a atualização do valor monetário de sua base de cálculo, em índice superior ao índice de inflação oficial.
II. somente a lei pode estabelecer as hipóteses de dispensa ou de redução de penalidades.
III. cabe à legislação tributária, em relação às taxas, estabelecer a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e da acessória.
IV. somente lei complementar pode fixar as alíquotas de impostos.
Está correto o que se afirma em
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