Questões de Concurso Público TCE-CE 2015 para Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica

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Q525445 Direito Processual Civil - CPC 1973
No processo de execução por quantia certa contra devedor solvente,
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Q525446 Direito Previdenciário
O princípio constitucional estipulando que a Seguridade Social deve contemplar todas as contingências sociais que geram necessidade de proteção e acolher todas as pessoas indistintamente é o da
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Q525447 Direito Previdenciário
A Constituição da República Federativa do Brasil consagra alguns regimes previdenciários. Sobre eles, é correto afirmar:
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Q525448 Direito Previdenciário
Não se constitui em exceção prevista na Constituição Federal do Brasil, para vedação da adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo Regime Próprio da Previdência Social, o caso de servidores
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Q525449 Direito Previdenciário
No Regime Próprio de Previdência Social, preenchidos os demais requisitos constitucionais, a aposentadoria voluntária com proventos integrais, como regra, observará as seguintes condições:
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Respostas
66: E
67: B
68: C
69: E
70: D