Questões TCM-GO 2015 para Auditor Controle Externo - Jurídica

Q467923

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Controle Externo - Jurídica |

Q467923 Direito Administrativo

Em um contrato de concessão firmado entre um Município e empresa privada para a exploração de serviços públicos de transporte de passageiros verificou-se o reiterado descumprimento, pela concessionária, de obrigações estabelecidas contratualmente relativas a indicadores de qualidade, conforto e pontualidade do serviço prestado aos usuários. Diante de tal situação, o poder concedente poderá

A

aplicar as penalidades previstas contratualmente, culminando com a declaração de encampação, caso não sanados os descumprimentos identificados.

B

declarar a caducidade da concessão, mediante prévia autorização legislativa.

C

encampar o serviço, hipótese em que a concessionária não terá direito a indenização por investimentos não amortizados.

D

decretar a intervenção no contrato, por decreto, com instauração de procedimento administrativo que deverá ser concluído no prazo máximo de 180 dias.

E

extinguir o contrato, por ato motivado, mediante prévia indenização à concessionária pelos investimentos não amortizados e lucros cessantes.

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Q467924

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Controle Externo - Jurídica |

Q467924 Direito Administrativo

Em uma obra de ampliação de rodovia estadual, contratada após regular procedimento licitatório, a Administração contratante identificou a necessidade de alteração do projeto para melhor adequação técnica aos seus objetivos, solicitando, assim, que tais alterações fossem observadas pela empresa contratada. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, a

A

conduta da Administração encontra suporte legal, porém a empresa contratada pode escusar-se de acatar as alterações, situação em que deverá ser convocada a segunda colocada no procedimento licitatório para, caso aceite as alterações, dar continuidade á execução do contrato.

B

empresa contratada não pode se opor à alteração unilateral imposta pela Administração, desde que efetuada em até 90 (noventa) dias após a assinatura do contrato e não importe aumento dos encargos iniciais.

C

conduta da Administração se afigura ilegal, implicando burla ao procedimento licitatório em face da violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, que impede supressões ou acréscimos ao objeto contratual.

D

implementação das alterações depende de aquiescência da empresa contratada, eis que as alterações unilaterais admissíveis são apenas acréscimos e supressões quantitativos ao objeto contratado.

E

empresa contratada é obrigada a acatar as alterações e, em havendo aumento de seus encargos, o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato deverá ser reestabelecido mediante aditamento.

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Q467925

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Controle Externo - Jurídica |

Q467925 Direito Urbanístico

O Estatuto da Cidade, diploma legal que estabelece diretrizes gerais da política urbana, contempla instrumentos de regulação do uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental, entre os quais se inclui

A

parcelamento, edificação ou utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, mediante ato do poder executivo, com prazo não inferior a um ano para iniciar as obras do empreendimento.

B

operação urbana consorciada, estabelecida em lei municipal específica, baseada no Plano Diretor, que poderá estabelecer na área delimitada, entre outras medidas, a regularização de construções executadas em desacordo com a legislação vigente.

C

Imposto Territorial Urbano progressivo no tempo, aplicável a imóveis não utilizados, mediante majoração da alíquota pelo prazo máximo de 3 (três) anos consecutivos, limitada a 25% (vinte e cinco por cento).

D

desapropriação com pagamento em títulos, aplicável ao solo urbano não ocupado, declarado de interesse social pelo poder executivo no âmbito do Plano Diretor.

E

usucapião especial de imóvel urbano, outorgável àquele que possuir como sua área ou edificação em área urbana de até 500 (quinhentos) metros quadrados, sem oposição, pelo prazo de 10 (dez) anos ininterruptos.

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Q467926

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Controle Externo - Jurídica |

Q467926 Direito Administrativo

Determinado Município comprometeu-se a ampliar a oferta de vagas em creches à população, necessitando construir novas unidade e dotá-las dos serviços necessários. Pretende utilizar, como modalidade contratual para a consecução de tal objeto, a parceria público-privada - PPP, disciplinada pela Lei federal no 11.079/2004. Tal pretensão, do ponto de vista jurídico, se afigura

A

viável, desde que o valor da contraprestação pública não supere R$ 20.000.000,00 e seja obtida autorização legislativa específica.

B

inviável, eis que a PPP pressupõe a cobrança de tarifa do usuário, complementada por contraprestação pecuniária a cargo da Administração contratante.

C

viável, se o prazo do contrato for superior a 5 e inferior a 35 anos, e no valor mínimo R$ 20.000.000,00, adotando-se a modalidade concessão administrativa.

D

viável, desde que adotada a modalidade concessão patrocinada e obtida autorização legislativa específica para aporte de recursos públicos.

E

inviável, por envolver prestação de serviço precedida de obra pública, podendo, todavia, ser desmembrada a contratação de forma que a PPP envolva apenas a obra.

Q467927

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Controle Externo - Jurídica |

Q467927 Direito Tributário

A Constituição Federal atribui competência à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria. Essas pessoas jurídicas de direito público também têm competência para instituir contribuições.

De acordo com a Constituição Federal, os Municípios podem instituir contribuições

A

1. cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário estatutário e
2. para o custeio do serviço de iluminação pública, na forma das respectivas leis.

B

1. para o custeio do serviço de iluminação pública, na forma das respectivas leis,
2. sociais e
3. cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário estatutário.

C

1. para o custeio do serviço de iluminação pública, na forma das respectivas leis,
2. cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário estatutário e
3. de intervenção no domínio econômico.

D

1. de intervenção no domínio econômico e
2. de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

E

1. de intervenção no domínio econômico,
2. sociais e
3. de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

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Q467928

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Controle Externo - Jurídica |

Q467928 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional, no Capítulo V do Título I do seu Livro II, trata das diversas modalidades de responsabilidade tributária. De acordo com esse código,

A

a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, dos juros de mora, de multa de mora e de atualização monetária, calculados até a data do pagamento (“denúncia espontânea ou autodenúncia").

B

os tutores e curadores respondem solidariamente pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados, nos atos em que intervierem ou não, ou pelas omissões de que forem responsáveis, independentemente da possibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte (“responsabilidade por sucessão").

C

a pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos impostos devidos a partir da data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas (“responsabilidade a posteriori").

D

o adquirente ou remitente é pessoalmente responsável pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos (“responsabilidade por sucessão").

E

a responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações em cuja definição o dolo genérico do agente seja elementar (“responsabilidade por sucessão").

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Q467929

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Controle Externo - Jurídica |

Q467929 Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal, é vedado aos Municípios instituir

A

impostos e contribuições sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, especificamente naquilo que se relaciona com as finalidades essenciais dessas entidades.

B

impostos e taxas sobre patrimônio, renda ou serviços, da União, dos Estados e do Distrito Federal e de outros Municípios.

C

impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros.

D

tributos sobre templos de qualquer culto, no que diz respeito ao patrimônio, renda e serviços, relacionados ou não com as suas finalidades essenciais.

E

impostos sobre livros, jornais, periódicos, papel, tinta e demais insumos empregados na sua impressão.

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Q467930

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Controle Externo - Jurídica |

Q467930 Direito Financeiro

A renúncia de receita a que se refere a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, compreende

A

entre outras figuras, a da anistia, a do subsídio e da modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições.

B

a remissão, o subsídio, a concessão de isenção em caráter geral ou não, a alteração de alíquota ou a modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições.

C

apenas a anistia e a remissão.

D

a anistia, a concessão de isenção em caráter geral ou não, a alteração de alíquota ou a modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições.

E

apenas o subsídio, a concessão de isenção em caráter geral ou não, a alteração de alíquota ou a modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições.

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Q467931

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Controle Externo - Jurídica |

Q467931 Direito Financeiro

De acordo com a Constituição Federal, a atribuição para
I. estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, bem como
II. fixar as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientar a elaboração da lei orçamentária anual, dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento

São, respectivamente, da

A

I. Lei que institui o Plano Plurianual e da
II. Lei que estabelece Orçamento Anual.

B

I. Lei de Diretrizes Orçamentárias e da
II. Lei que institui o Plano Plurianual.

C

I. Lei que estabelece Orçamento Anual e da
II. Lei que institui o Plano Plurianual.

D

I. Lei que institui o Plano Plurianual e da
II. Lei de Diretrizes Orçamentárias.

E

I. Lei de Diretrizes Orçamentárias e da
II. Lei que estabelece Orçamento Anual.

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Q467932

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Controle Externo - Jurídica |

Q467932 Direito Financeiro

De acordo com o que estabelece a Lei nº 4.320/1964 a respeito da despesa orçamentária, considere as assertivas.
I. É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
II. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
III. Por motivos de conveniência e oportunidade, ainda que sem previsão na legislação específica, os agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos, poderão deixar de emitir a nota de empenho.
IV. Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.
V. O empenho da despesa poderá exceder, em 2,5% (dois e meio por cento), no máximo, o limite dos créditos concedidos.
VI. Para cada empenho será extraído um documento denominado “nota de empenho” que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.
VII. É permitida, no caso de força maior ou de fato superveniente, a realização de despesa sem prévio empenho, observada a necessidade de recomposição da conta, até o final do exercício.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

III, IV, V e VII.

B

I, II, III, V e VI.

C

I, II, IV e VI.

D

I, IV, VI e VII.

E

II, III, V e VII.

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Q467933

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Controle Externo - Jurídica |

Q467933 Direito Financeiro

O controle da execução do orçamento, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, compreenderá,

A

exclusivamente, o exame da fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos, podendo haver, a qualquer tempo, como forma de controle interno, levantamento, prestação ou tomada de contas do principal responsável legal por bens ou valores públicos.

B

apenas, a análise da legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações, sendo que a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será sempre subsequente à prática do ato.

C

entre outros procedimentos legais, a análise do cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços e será exercido, internamente, de modo preferencial e privativo, pelo Poder Legislativo.

D

unicamente, o exame da fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos, podendo haver, a qualquer tempo, como forma de controle externo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.

E

entre outros procedimentos legais, a análise do cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços, e será exercido, internamente, pelo Poder Executivo.

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Q467934

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Controle Externo - Jurídica |

Q467934 Direito Previdenciário

No tocante ao salário-família, considere:
I. O aposentado por invalidez terá direito ao salário- família, pago juntamente com a aposentadoria.
II. O valor da cota do salário-família é paga por filho ou equiparado de qualquer condição, até quinze anos de idade ou inválido de qualquer idade.
III. A cota do salário-família é incorporada ao salário ou ao benefício para efeito de pagamento de 13º salário.

De acordo com a Lei nº 8.213/1991, está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

I e II.

C

II e III.

D

III.

E

I e III.

Q467935

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Controle Externo - Jurídica |

Q467935 Direito Previdenciário

De acordo com a Lei nº 8.212/1991, as propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas por Comissão integrada por

A

três representantes da área da assistência social.

B

três representantes, sendo um da área da saúde, um da área da previdência social e um da área de assistência social.

C

sete representantes, sendo dois da área da saúde, dois da área da previdência social e três da área de assistência social.

D

sete representantes, sendo dois da área da saúde, três da área da previdência social e dois da área de assistência social.

E

cinco representantes da área de assistência social.

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Q467936

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Controle Externo - Jurídica |

Q467936 Direito Previdenciário

Considere:
I. Servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com autarquia Federal.
II. Servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com Fundação Pública Federal.
III. Exercente de mandato eletivo estadual não vinculado a regime próprio de previdência social.
IV. Estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior.

De acordo com a Lei nº 8.212/1991 são segurados obrigatórios da Previdência Social como empregado os indicados em

A

I, II e IV, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q467937

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Controle Externo - Jurídica |

Q467937 Direito Previdenciário

Considere:
I. Realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço utilizando-se parâmetros gerais, para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios.
II. Cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, permitido o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios.
III. Registro contábil individualizado das contribuições de cada servidor e dos entes estatais, conforme diretrizes gerais.
IV. Sujeição às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo.

De acordo com a Lei Federal nº 9.717/1998 os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados, dentre outros, os critérios indicados APENAS em

A

I, III e IV.

B

II e III.

C

I e III.

D

II e IV.

E

I, II e IV.

Q467938

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Controle Externo - Jurídica |

Q467938 Direito Previdenciário

De acordo com a Lei Federal nº 9.717/1998, que estabelece as Regras Gerais para a organização e o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos - RPPS, o servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação,

A

permanecerá vinculado ao regime de origem, pelo prazo mínimo de um ano, apenas quando a cessão ocorrer com ônus para o cessionário.

B

permanecerá vinculado ao regime de origem, quando a cessão ocorrer com ou sem ônus para o cessionário.

C

não permanecerá vinculado ao regime de origem, independentemente da cessão ocorrer com ou sem ônus para o cessionário.

D

permanecerá vinculado ao regime de origem, apenas quando a cessão ocorrer sem ônus para o cessionário.

E

permanecerá vinculado ao regime de origem, pelo prazo mínimo de dois anos, apenas quando a cessão ocorrer com ônus para o cessionário.

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Q467939

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Controle Externo - Jurídica |

Q467939 Direito Civil

No tocante ao inadimplemento das obrigações, considere:
I. Nas obrigações negativas o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que executou o ato de que se devia abster.
II. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, em nenhuma hipótese.
III. Inadimplida a obrigação, o devedor responde por perdas e danos, bem como por juros e atualização monetária, segundo os índices oficiais regularmente estabelecidos e honorários advocatícios.
IV. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, em seu termo, constitui o devedor em mora após sua interpelação judicial ou extrajudicial.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e IV, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

II, III e IV, apenas.

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Q467940

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Controle Externo - Jurídica |

Q467940 Direito Civil

No tocante à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que a

A

lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga parcial ou totalmente a lei anterior.

B

alegação de desconhecimento da lei escusa o seu cumprimento, como regra geral.

C

jurisdição é obrigatória e deverá ser prestada, pelo juiz, mesmo que não haja lei expressa sobre determinada matéria.

D

lei só poderá ser revogada expressamente por outra lei, inexistindo revogação normativa tácita.

E

lei em vigor terá efeito imediato e geral, significando que, em regra, retroage para alcançar os fatos pretéritos e os efeitos produzidos desses fatos.

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Q467941

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Controle Externo - Jurídica |

Q467941 Direito Civil

No direito brasileiro, a responsabilidade civil é

A

tanto subjetiva como objetiva, nesse último caso enquadrando-se a responsabilidade do profissional liberal e dos fornecedores de produtos e serviços.

B

sempre subjetiva, com a necessidade de compro- vação de imprudência, negligência ou imperícia, além do nexo causal e dano.

C

objetiva, em regra, na modalidade de risco atividade, configurando-se independentemente de culpa.

D

subjetiva, em regra, implicando a necessidade de prova da ação ou omissão voluntária, nexo causal, culpa e dano.

E

é sempre objetiva, na modalidade de risco criado ou risco atividade, sem necessidade de demonstração de imprudência, negligência ou imperícia.

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Q467942

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Controle Externo - Jurídica |

Q467942 Direito Processual Civil - CPC 1973

No tocante às condições da ação e aos pressupostos processuais,

A

embora preliminares à pretensão meritória, o reconhecimento da ausência das condições da ação ou dos pressupostos processuais conduz à extinção do processo com resolução do mérito, obstando a que, em regra, seja a demanda ajuizada novamente.

B

para que o juiz possa examinar o pedido inicial deve examinar preliminarmente tanto as condições da ação como os pressupostos processuais, ambos antecedendo a análise da pretensão meritória do autor.

C

a análise do mérito depende da prévia perquirição dos pressupostos processuais, mas não das condições da ação, que já dizem respeito ao próprio mérito da pretensão deduzida em juízo.

D

o exame do mérito depende da prévia análise das condições da ação, mas não dos pressupostos processuais, que se consideram como prejudiciais do mérito deduzido em juízo.

E

tanto os pressupostos processuais como as condições da ação são prejudiciais à análise do mérito e, reconhecida sua ausência, implica deva o juiz determinar a emenda da petição inicial, para sanar o vício.

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Questões de Concurso Público TCM-GO 2015 para Auditor Controle Externo - Jurídica

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