Questões TCM-GO 2015 para Procurador do Ministério Público de Contas

Q496845

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496845 Direito Administrativo

Quando determinada pessoa política cria uma autarquia para desempenho de parcela de suas funções, além de ampliar o espectro da Administração indireta,

A

introduz na Administração um ente autônomo, com capacidade de auto-organização, embora a lei que o cria não possa lhe transferir competências próprias da Administração direta.

B

propicia, fundamentalmente, o estabelecimento de um ente financeiramente autônomo, ao qual deve atribuir competências e prerrogativas para permitir a arrecadação de receitas próprias, na medida em que fica vedada a transferência de recursos da Administração direta.

C

permite o surgimento de um ente com estrutura administrativa distinta e com meios autônomos de provimento de seus cargos, em especial de direção, independentes da Administração direta, com a qual mantém vínculo apenas orçamentário.

D

trilha o caminho da desconcentração de poder, compartilhando competências, soberania, autonomia e responsabilidades.

E

direciona sua organização administrativa com intuito de descentralização, permitindo o surgimento de um ente com estrutura administrativa distinta, embora não se possa tratar propriamente de uma pessoa jurídica soberana e independente.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q496846

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496846 Direito Administrativo

O desempenho das atividades estatais deixou de ser exclusividade da Administração há lapso temporal bastante considerável. Na evolução social do movimento de descentralização experimentado pela Administração pública surgiram entidades privadas para o desempenho de atividades estatais, com ênfase na área social, da saúde e da cultura. Essas entidades

A

podem se constituir sob formas jurídicas de direito privado, seja fundação, seja associação civil, submetendo-se aos instrumentos de controle e fiscalização por parte da Administração pública, cuja intensidade se amplia diante do regular recebimento de benefícios estatais e subsídios econômicos.

B

constituem-se, primordialmente, sob a forma de organização social, pessoa jurídica de direito privado que celebra contrato de gestão com o Estado para dispor sobre os limitesde sua atuação e desempenho de suas atividades, inclusive aquelas de natureza econômica.

C

não integram a Administração direta nem indireta, e seu centro de controle e gestão são dissociados e independentes da estrutura estatal, aplicando-lhes o regime eminentemente privado, o que afasta os mecanismos de controle e os instrumentos para fiscalização do desempenho das atividades.

D

não são criadas pela Administração, nem são geridas por servidores designados por aquela, de modo que lhes é vedado receber qualquer tipo de subsídio econômico ou outorga de uso de bens públicos.

E

constituem-se sob formas jurídicas de direito privado, porém caso recebam benefícios financeiros ou materiais da Administração pública, passam a se submeter ao princípio da obrigatoriedade de licitação para suas contratações, tal qual asempresas estatais.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q496847

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496847 Direito Administrativo

O termo concessão pode ser empregado para definir alguns institutos jurídicos. A qualificação que se atribuir ao termo induz a consequências e aplicações diversas. No que se refere à concessão de serviço público e à concessão de uso, sabe-se que a concessão de

A

uso tem natureza contratual, assim como a concessão de serviço público, sendo que a necessidade de licitação está diretamente ligada à onerosidade, ou seja, à possibilidade de remuneração do Poder Público pelo concessionário.

B

serviço público quando regida pela Lei n ^o 8.987/1995 tem natureza contratual, enquanto que a concessão de uso pode ter natureza de ato administrativo, a depender da modalidade de bem público sobre o qual incide sua outorga

C

serviço público, tanto quanto a concessão de uso, têm natureza contratual, mas somente a primeira depende de licitação para sua outorga.

D

serviço público, regida pela Lei n ^o8.987/1995, remunera-se, via de regra, por meio da cobrança, pelo concessionário, de tarifa do usuário, enquanto que a concessão de uso de bem público pode ensejar a cobrança de preço público do concessionário.

E

uso é modalidade da concessão de serviço público, pois pode ser outorgada somente na fase de exploração da infraestrutura instalada pelo concessionário.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q496848

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496848 Direito Administrativo

Um contrato de concessão de serviço público regido pela Lei n^o 8.987/1995 e licitado com base na Lei n o 8.666/1993 é predicado pela característica da mutabilidade do regime, na medida em que as condições da execução do objeto podem demandar alteração, para fins de adaptação a novo cenário fático. Assim, a prestação de serviço metroviário por meio de concessão de serviço público pode se alterar, como, por exemplo, diante de uma migração significativa de passageiros de outras linhas para aquela objeto da avença, representando imprevisto incremento das receitas tarifárias. A consequência pode ser

A

o aditamento do contrato para redução da tarifa, por meio de alteração unilateral por parte do poder concedente, independentemente de oitiva da concessionária, em face da urgência e da essencialidade do serviço.

B

a redução, de ofício, do prazo contratual, ajustando-se a taxa interna de retorno do contrato à performance efetiva da concessionária.

C

a rescisão do contrato, por meio de encampação, independentemente de indenização, licitando-se nova prestação do serviço com a expectativa de demanda atualizada

D

a decretação de caducidade, indenizando-se a concessionária pelos investimentos não amortizados, abrindose novo procedimento de licitação para definição de tarifa mais módica.

E

o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do poder concedente, ensejando a redução da tarifa cobrada do usuário final do serviço, tendo em vista a imprevisibilidade e excepcional incremento de receitas ao qual a concessionária não deu causa.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q496849

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496849 Direito Administrativo

Uma concessionária de serviço público de transporte continuou prestando o serviço por 6 (seis) meses após o término do prazo de vigência contratual, a pedido informal do Município concedente, para que houvesse tempo hábil para finalizar o procedimento licitatório em curso para nova contratação com mesmo objeto, evitando, ainda, prejuízo aos usuários. Esse período de execução de serviços sem cobertura contratual,

A

ensejará aditamento ao contrato originalmente celebrado para que se autorize o pagamento por indenização sem cobertura contratual.

B

poderá ser objeto de pagamento por indenização, para fins de ressarcimento pelos serviços executados, considerando que a concessionária não tenha dado causa a essa nulidade.

C

deverá ser compensado financeiramente por meio de reequilíbrio econômico-financeiro, tendo em vista que inexiste previsão legal para pagamento, pela Administração, de serviços prestados sem cobertura contratual.

D

será considerado termo inicial da prorrogação do contrato, independentemente de previsão na avença, salvo se as condições da propostavencedora da licitação em curso forem mais vantajosas.

E

poderá ser considerado termo inicial de nova avença entre o Município concedente e a concessionária, à qual se sub-rogará o vencedor da proposta mais vantajosa do certame em andamento.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q496850

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496850 Direito Administrativo

A Administração pública estadual sediará importante encontro internacional com viés econômico entre os países que compõem determinado grupo. O número de representantes será grande e a projeção que se dará ao evento será bastante relevante, com ampla repercussão internacional. Na agenda dos trabalhos há eventos sociais de integração entre os diversos representantes, o que demanda disponibilização de espaço compatível e fornecimento de alimentação e bebida, agregados com serviços correlatos. Em face dos países que integram o grupo serem, em sua maioria, do chamado Velho Mundo, o administrador local preocupou-se com a avaliação internacional das bebidas alcoólicas que seriam servidas no evento. Licitou, assim, a compra de 120 (cento e vinte) garrafas de vinhos de primeira linha, com especificações de produção e armazenamento próprios de vinícolas com produção limitada, saindo-se vencedora no certame a proposta de menor preço, da ordem de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a garrafa. Partindo das premissas postas na descrição do caso, diante do questionamento da compra, uma possível solução será a

A

irregularidade do certame, em razão da imposição de especificações técnicas, tendo em vista que esse tipo de discrimen não é compatível com o critério de julgamento de menor preço.

B

recomendação para abrandamento do rigor das especificações técnicas para futuras aquisições, ainda que se tenha entendido pela validade da aquisição.

C

regularidade da licitação e da aquisição, tendo em vista que, sob o ponto de vista formal, a compra seguiu estritamente o procedimento previsto na Lei n^o 8.666/1993, não sendo possível controle de economicidade.

D

irregularidade da licitação, por patente ofensa ao princípio da moralidade, uma vez que não havia pertinência e proporcionalidade entre as exigências do administrador, a motivação da compra e os fins que pretendia atingir.

E

nulidade da licitação, tendo em vista ser expressamente vedada a aquisição de bebidas alcoólicas pela Administração pública.

Q496851

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496851 Direito Administrativo

Integra o programa de governo de determinado Estado da Federação o desenvolvimento e ampliação da malha rodoviária. Os estudos iniciais realizados pelos técnicos do governo indicaram que as condições do mercado não eram as mais favoráveis para lançar um projeto que demandasse grandes investimentos por parte das empresas privadas do setor. Programou, assim, o Poder Público que poderia ser necessário dispor de 1,5 bilhão de reais para a fase de implantação. Considerando que o usuário remunerará diretamente os serviços ao seu prestador, a modelagem do projeto poderá se dar por meio do lançamento de uma concessão

A

comum, regida pela Lei n^o 8987/1995, caso seja possível equacionar a taxa de retorno da concessionária somente com a cobrança de tarifa do usuário do serviço, afastando-se a necessidade de aporte por parte do poder concedente como originalmente cogitado.

B

de serviço público precedida de obra pública, regida pela Lei n^o 8.987/1995, acatando-se a imposição de aporte por parte do poder concedente, adicionalmente à tarifa cobrada diretamente do usuário

C

patrocinada, estruturada com a cobrança de tarifa do usuário do serviço, acrescida de contra-prestação mensal e pagamento de aporte desde o início da fase de implantação para complementar o custo de operação dos serviços.

D

administrativa, permitida a cobrança de tarifa diretamente do usuário e mantida a imposição de contraprestação a ser paga pelo poder concedente, sem prejuízo do aporte financeiro estipulado para a fase de implantação

E

administrativa para prestação dos serviços, fixandose contraprestação como remuneração adicional à tarifa pela execução do objeto do contrato¸ ficando as obras de implantação da infraestrutura sob prévia responsabilidade do poder público

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q496852

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496852 Direito Administrativo

Pressionado pelos servidores que compõem o quadro de determinada empresa pública, a diretoria autorizou a realização de concurso público para contratação de engenheiros e advogados. Findo o concurso, foram aprovados 18 (dezoito) advogados e 25 (vinte e cinco) engenheiros. A diretoria deliberou, então, como expressão de melhor gerenciamento dos recursos orçamentário-financeiros, por aguardar 12 (doze) meses para a nomeação dos aprovados, ciente de que essa nomeação estaria dentro do prazo de validade do concurso. Durante esse prazo de 12 (doze) meses, entendeu que as funções dos futuros servidores poderiam ser supridas pelo preenchimento dos cargos em comissão existentes, inclusive e em especial pelos candidatos aprovados no concurso. A decisão da Administração pública, considerando precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça,

A

é nula, tendo em vista que a aprovação final no concurso enseja automática adjudicação do objeto aos aprovados e nomeação para os cargos vagos, mitigando qualquer limitação legal para tanto.

B

será válida caso os aprovados no concurso público tenham equivalência salarial com os vencimentos previstos para os cargos efetivos cujo preenchimento era objeto do certame.

C

é passível de questionamento e controle, pois a atuação da Administração pública convolaria a expectativa de nomeação por parte dos candidatos em direito subjetivo, na medida em que as funções a serem desempenhadas seriam as mesmas que motivaram a realização do concurso público.

D

é regular e válida, porque inserida em juízo discricionário da Administração pública, desde que seja dada preferência para os aprovados no concurso quando da nomeação para os cargos em comissão.

E

pode ser questionada somente após o decurso do prazo de 12 (doze) meses imposto pela própria Administração, tendo em vista que a discricionariedade afasta a possibilidade de controle judicial ou administrativo.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q496853

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496853 Direito Administrativo

A Administração pública federal é titular do serviço público de energia elétrica, pretendendo transferir a produção dos recursos energéticos à sociedade de economia mista que integra a Administração indireta. A estruturação do modelo foi submetida ao órgão jurídico competente, que sinalizou pela inviabilidade da transferência direta, aduzindo a necessidade de licitação, sob pena de caracterizar concorrência desleal, uma vez que a empresa em questão submete-se ao regime típico das empresas privadas. A orientação jurídica lançada nos autos do processo administrativo

A

é legal e procedente, tendo em vista que é requisito de validade para lavratura de contrato de permissão ou concessão de serviço público a submissão à prévio procedimento licitatório, com vistas a dar cumprimento ao princípio da igualdade e da livre concorrência.

B

procede, uma vez que as empresas públicas e as sociedades de economia mista, para prestação de serviços públicos de titularidade do ente que as criou, submetem-se ao regime jurídico privado e às regras de livre iniciativa e livre concorrência, além de deverem observar a obrigatoriedade de licitação.

C

é condizente com as normas constitucionais e legais, na medida em que a contratação direta pretendida somente poderia ter lugar caso incidisse hipótese de inexigibilidade de licitação, privilegiando a livre concorrência.

D

não procede, na medida em que a estruturação pretendida pela Administração pública constituiu hipótese de descentralização de competências, o que afasta a incidência do regime licitatório, constituindo, em verdade, delegação de serviço público.

E

não procede, tendo em vista que é possível formalizar procedimento de inexigibilidade de licitação para celebração de contrato de concessão de serviço público, desde que a empresa contratada seja a única na estrutura da Administração indireta autorizada por seu estatuto social a desempenhar tal atividade.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q496854

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496854 Direito Administrativo

A criação de um consórcio público demanda uma série de atos e providências a serem adotadas nas esferas dos diversos entes consorciados, constituindo uma associação de diferentes entes políticos. Diante da disciplina normativa e das hipóteses de aplicação da figura jurídica, considere:

I. A criação de um consórcio público é condizente com situações em que uma estrutura organizacional própria e a transferência de competências para o ente sejam necessárias para concretização da finalidade pretendida, não sendo suficientes a divisão de tarefas e os trespasses de recursos financeiros entre os entes estatais interessados.

II. É necessária a edição de uma lei na esfera do ente consorciado hierarquicamente mais abrangente, cabendo aos demais entes políticos envolvidos a edição de decretos regulamentares prevendo as atribuições da nova pessoa jurídica.

III. O consórcio público excede os limites do convênio, este que não enseja a instituição de um ente autônomo, capaz de titularizar patrimônio próprio, embora possibilite a transferência de competências constitucionais, inclusive os poderes para desapropriar bens de particulares.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II e III.

B

I

C

I e II.

D

I e III.

E

III.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q496855

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496855 Direito Administrativo

Marçal Justen Filho explica: “O regime de direito público caracteriza-se pela criação de órgãos e funções na esfera pública, a quem é atribuída a titularidade dos bens vinculados à realização de valores essenciais, assim como a competência para promover a satisfação dos interesses indisponíveis.” De acordo com Justen Filho, a atuação da Administração pública

A

encontra fundamento no poder normativo originário exercido pelo Poder Executivo para criação de órgãos e cargos públicos

B

está restrita aos interesses indisponíveis, não havendo manejo de direitos patrimoniais disponíveis no exercício da função pública.

C

pressupõe um conjunto de direitos e deveres titularizados pelos ocupantes de cargo, emprego ou função pública, aos quais se sobrepõe o poder de polícia, cuja abrangência inclui o poder normativo originário

D

não obstante dotada de prerrogativas para atingimento de suas finalidades e promoção do interesse público, está lastreada num conjunto de normas que conferem poderes-deveres ao administrador, para cujo exercício socorrem os princípios constitucionais administrativos

E

a titularização dos bens para o exercício das funções administrativas acarreta a aplicação do regime jurídico de direito privado, tendo em vista que a disciplina fundamental dos bens públicos encontra-se no Código Civil.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q496856

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496856 Direito Administrativo

Durante o curso de uma ação de execução de título extrajudicial ajuizada por uma empresa particular em face de uma sociedade de economia mista, foi identificado um terreno localizado às margens de uma rodovia, pertencente à estatal e desocupado de pessoas, construções e coisas. A empresa credora requereu a penhora do bem para garantia do crédito, com intenção de levar o bem à hasta pública caso perdurasse a inadimplência da estatal. O requerimento

A

pode ser deferido, porque se trata de bem de natureza privada e presume-se desafetado, porque desocupado, facultado à empresa estatal a comprovação de eventual afetação do bem à prestação de serviço público para pleitear a suposta impenhorabilidade.

B

não pode ser penhorado, em razão do domínio pertencer à empresa estatal, mas pode ser adjudicado pelo credor, mantida eventual afetação à prestação de serviço público.

C

não pode ser deferido, tendo em vista que os bens imóveis que compõem o patrimônio das empresas estatais são protegidos pelo regime jurídico de direito público, sendo, portanto, impenhoráveis.

D

pode ser deferido apenas para fins de garantia do crédito, decidindo-se pela penhora e bloqueio do bem, vedada, no entanto, a alienação judicial do imóvel.

E

não pode ser deferido porque todos os bens das estatais são tacitamente afetados à prestação de serviço público, cuja essencialidade impede a disposição judicial do imóvel.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q496857

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496857 Direito Administrativo

Um Chefe do Executivo municipal celebrou convênio com o Estado do qual faz parte para receber recursos destinados a programa esportivo para jovens carentes apresentado por entidade sem fins lucrativos e com notória especialização no tema. Celebrado o convênio e recebidos os recursos, entendeu o Prefeito por direcionar os recursos recebidos para outro programa de interesse da população, de recuperação de dependentes químicos, cuja urgência foi caracterizada por fato superveniente, qual seja, o fechamento da única clínica particular que oferecia esses serviços. Independentemente da análise de regularidade e da prestação de contas do convênio, o Ministério Público local intentou ação de improbidade, capitulada no artigo 11, da Lei n o 8.429/1999. A ação proposta

A

deverá ser sobrestada até o término da prestação de contas do convênio, na medida em que somente a apuração de responsabilidade na esfera administrativa autoriza a imposição de penalidade para ato de improbidade.

B

dependerá, para sua procedência, da demonstração de dolo na atuação do Prefeito, conforme orientação jurisprudencial na esfera do Superior Tribunal de Justiça.

C

somente prosperará se restar comprovado o prejuízo financeiro aos cofres municipais ou estaduais, na medida em que foi dada outra finalidade para os recursos vinculados ao convênio.

D

dependerá da comprovação de culpa por parte do Prefeito, bem como da demonstração de que não haveria dotação orçamentária própria para fazer frente à nova urgência evidenciada como de interesse público.

E

não prosperará, tendo em vista o princípio da fungibilidade que rege os convênios celebrados entre os entes públicos, que admite o manejo dos recursos para outros programas e projetos de interesse público, desde que observada a regra de competência.

Q496858

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496858 Direito Administrativo

Durante a tramitação de processo administrativo disciplinar para apuração de ilícito administrativo supostamente cometido por um servidor, foi proferida decisão desfavorável àquele. Transcorrido o prazo para recurso, o servidor não interpôs a peça. Foi então certificado o trancurso do prazo e o processo foi encaminhamento para cumprimento da decisão. A certidão lançada no processo administrativo

A

tanto pode ser qualificada como prescrição, quanto como decadência, tendo em vista que no âmbito administrativo pouco diferem, na medida em que ambos impedem o questionamento judicial da decisão.

B

não é relevante para fins funcionais, tendo em vista que os processos disciplinares exigem a observância do recurso ex officio em defesa do administrado.

C

reconhece, na verdade, preclusão administrativa, que não se estende à esfera judicial, na qual ainda pode ser questionada a decisão administrativa.

D

consubstancia-se, em verdade, em decadência do direito de questionar a decisão, tanto no âmbito administrativo, quando no âmbito judicial, para o qual se estende

E

configura materialização da prescrição administrativa, impedindo o questionamento judicial da decisão, na medida em que houve a opção de não recorrer.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q496859

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496859 Direito Administrativo

Constitui correspondência válida entre os poderes ou prerrogativas da Administração e exemplos de expressão dessa atuação pela Administração pública,

A

decisão proferida em processo disciplinar que instituiu a sanção aplicada ao funcionário público, como expressão do poder normativo originário, visto que nem todas as condutas estão tipificadas em sua integralidade na legislação pertinente.

B

lavratura de auto de infração e imposição de multa contra estabelecimento comercial que desatende as normas sanitárias, como expressão do poder normativo originário e do poder de polícia, visto que nem todas as hipóteses que autorizam a atuação da Administração estão previstas na legislação pertinente.

C

edição do ato que concede aposentadoria por tempo de serviço, requerida por servidor com fundamento em tempo de serviço, como expressão de competência vinculada e da relação de hierarquia.

D

decisão proferida em processo disciplinar movido contra funcionário público, como expressão do poder disciplinar originário, visto que abrange, além do reconhecimento do ilícito, o estabelecimento de sanção apropriada para o caso, diante de ausência de precisão legal.

E

edição do ato que concede aposentadoria voluntária ao servidor estável, como expressão do poder normativo regulamentar da Administração, visto que se limita a cumprir expressa disposição de norma constitucional

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q496860

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496860 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás NÃO compete

A

representar ao poder competente sobre irregularidades e abusos apurados.

B

fiscalizar as contas de empresas interestaduais, de cujo capital social o Estado participe direta ou indiretamente.

C

registrar previamente os contratos celebrados pelo Estado.

D

julgar as contas do Tribunal de Contas dos Municípios.

E

acompanhar, por seu representante, a realização de concursos públicos na administração direta

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q496861

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496861 Controle Externo

Os Tribunais de Contas

I. podem determinar a quebra de sigilo bancário com o intuito de instruir o julgamento de contas.

II. não têm competência convocar advogado público para prestar esclarecimentos sobre parecer exarado em processo licitatório.

III. atuam de forma abusiva ao responsabilizar parecerista, salvo demonstração de culpa ou erro grosseiro, submetido às instância administrativas ou jurisdicionais próprias.

IV. têm suas contas submetidas ao controle do Poder Legislativo.

Está correto o que se afirma APENAS em

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II e III.

B

III e IV.

C

I e IV

D

I e II.

E

II e IV.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q496862

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496862 Controle Externo

Compete ao Tribunal de Contas, no âmbito de suas atribuições, verificar a aplicação dos recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde de cada ente da federação sob sua jurisdição. São considerados como tais ações e serviços

A

o saneamento básico de áreas quilombolas e os pagamentos de proventos de aposentadoria de servidores da saúde.

B

o pagamento dos encargos sociais relacionados ao pessoal da área da saúde e a operação de unidades prestadoras de serviços públicos de saúde.

C

os programas de controle de qualidade no SUS e a assistência social a familiares de pacientes.

D

o investimento na rede física do SUS e a merenda escolar e outros programas de alimentação executados em unidades do SUS, ainda que para fins não terapêuticos.

E

a preservação e correção do meio ambiente realizada por órgão ambiental da unidade federada e a construção de estabelecimentos públicos de saúde.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q496863

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496863 Pedagogia

Os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -FUNDEB

A

podem ter sua utilização submetida ao controle social de câmaras específicas do Conselho Municipal de Educação.

B

são empregados para saldar as despesas da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade.

C

podem ser aplicados na subvenção de entidades públicas de caráter assistencial, desportivo ou cultural

D

financiam ações que, no plano estadual, são fiscalizadas pelos conselhos estaduais de educação.

E

devem ser empregados em ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica, ficando desvinculadas de tais fins os ganhos financeiros sobre eles auferidos.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q496864

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496864 Controle Externo

A inelegibilidade decorrente das atividades de controle externo

A

pode decorrer de decisão do Tribunal de Contas julgando as contas de Prefeito municipal anualmente prestadas em relação à execução orçamentária.

B

afasta o gestor condenado das eleições que ocorrerem nos 8 (oito) anos subsequentes à data do pleito em que foi eleito.

C

somente se materializa diante de irregularidade insanável, assim aferida pelo Tribunal de Contas competente.

D

somente incide se as irregularidades apuradas configurarem ato doloso de improbidade, tal como avaliado pela Justiça Eleitoral.

E

é verificada após decisão colegiada do órgão competente para o julgamento de contas.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Quer um estudo ilimitado?

Quer um estudo ilimitado?

Questões de Concurso Público TCM-GO 2015 para Procurador do Ministério Público de Contas

Foram encontradas 100 questões