Em investigação policial foi identificada empresa ”fantasma”,
não constituída regularmente, que era utilizada para
fazer lavagem de dinheiro decorrente de corrupção em
aquisição de produtos por determinado Município. Esta
“empresa” fazia a venda de materiais de construção ao
Município com preços superfaturados. Relativamente a
fatos geradores decorrentes destas operações,
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O ato de deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal
ou documento equivalente, relativa a prestação de serviço
efetivamente realizado, ou fornecê-la em desacordo com a
legislação, acarretando supressão ou redução de tributo
caracteriza
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