Município pretende delegar à iniciativa privada, pelo prazo de quinze anos, as atividades de duplicação, reforma, manutenção e
operação de rodovia municipal. Para tanto, o Prefeito decreta a utilidade pública, para fins de desapropriação, dos imóveis
necessários a tais atividades, especialmente a de duplicação da rodovia municipal. E, ainda, prevê, no instrumento convocatório
da licitação para a concessão da rodovia, que a concessionária vencedora do certame terá, entre suas obrigações, a de
promover as ações de desapropriação necessárias à consecução do objeto. Analisando-se o conjunto de soluções adotadas
pela municipalidade, conclui-se que ele envolve medidas
Você errou!  
Resposta:
Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.
Parabéns! Você acertou!
Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.
Suponha que o Município de Teresina, no exercício de sua competência para organizar e prestar serviços de iluminação pública,
pretenda delegar a sua exploração à iniciativa privada. Para tanto, a Prefeitura Municipal estuda a viabilidade jurídica de sua
delegação nos termos da Lei no
11.079, de 30 de dezembro de 2004, que “institui normas gerais para licitação e contratação de parceria
público-privada no âmbito da Administração pública”. É característica relevante do regime das parcerias público-privadas
estabelecido na referida Lei, a ser considerada no estudo municipal de viabilidade, entre outras, a
O tombamento é ato de intervenção estatal na propriedade que implica, ao proprietário, o dever de preservá-la em todas as suas
características declaradas como portadoras de significativo valor histórico, cultural, artístico ou paisagístico, tornando-a, assim,
parte integrante do patrimônio cultural brasileiro. Para tal preservação cumpre ao proprietário do bem tombado
Você errou!  
Resposta:
Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.
Parabéns! Você acertou!
Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.
Município pretende instituir regulação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário que seja consentânea
com diretriz nacional estabelecida nos incisos I e II do art. 21 da Lei federal no
11.445, de 5 de janeiro de 2007 (instituidora de diretrizes
nacionais para o saneamento básico). Trata-se da diretriz segundo a qual o exercício da função de regulação atenderá
aos princípios da “independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira da entidade reguladora”
(inciso I) e da “transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões” (inciso II). Para instituir regulação
com tais características, a solução juridicamente mais adequada, entre outras, é
Você errou!  
Resposta:
Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.
Parabéns! Você acertou!
Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.
Q688206Legislação dos Municípios do Estado do Piauí
A Lei no
3.338, de 20 de agosto de 2004, do Município de Teresina, regula o processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Municipal e dá outras providências. Esta lei, denominada Lei Geral de Processo Administrativo Municipal, se aplica
Você errou!  
Resposta:
Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.
Parabéns! Você acertou!
Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.