Questões de Concurso Público Prefeitura de Teresina - PI 2016 para Auditor Fiscal da Receita Municipal
Foram encontradas 100 questões
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Teresina - PI
Prova:
FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q688217
Direito Constitucional
À luz das normas constitucionais de repartição de competências legislativas entre os entes federativos cabe à União
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Teresina - PI
Prova:
FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q688218
Direito Constitucional
Compatibiliza-se com as normas da Constituição Federal em matéria orçamentária a
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Teresina - PI
Prova:
FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q688219
Direito Constitucional
Determinado Município extrapolou o limite de gastos com pessoal previsto em lei complementar federal. Temendo não receber
repasses de recursos federais e estaduais por essa razão, o Município pretende tomar as seguintes medidas: reduzir em 20% as
despesas com cargos em comissão e funções de confiança; exonerar servidores não estáveis titulares de cargos públicos e, se
não forem suficientes as medidas anteriores, exonerar servidores públicos estáveis. Considerando as disposições
constitucionais a respeito da matéria, a superação do limite de gasto com despesas com pessoal
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Teresina - PI
Prova:
FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q688220
Direito Constitucional
Prefeito de determinado Município encaminhou à Câmara Municipal projeto de lei versando sobre regime jurídico dos servidores
públicos vinculados aos órgãos do Poder Executivo. O projeto de lei foi aprovado com a redação dada por emenda parlamentar
que instituiu gratificação funcional não prevista no projeto original. Ocorre que o Prefeito vetou parcialmente o projeto de lei, por
motivo de inconstitucionalidade, no que toca especificamente à instituição da gratificação funcional fruto da emenda parlamentar.
No entanto, o veto foi derrubado pela Câmara Municipal, por maioria absoluta dos Vereadores, sendo que, na sequência, o
projeto de lei foi encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal, que promulgou a Lei. Considerando essa situação à luz das
normas da Constituição Federal,
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Teresina - PI
Prova:
FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q688221
Direito Constitucional
Considerando as regras constitucionais vigentes a respeito da aposentadoria de servidores públicos civis, e excluídos os
regimes jurídicos transitórios aplicáveis à matéria, considere:
I. Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado de livre provimento e exoneração, bem como de
emprego público, aplica-se o regime geral da previdência social.
II. Considerando a autonomia dos entes federativos, cabe a cada um deles dispor sobre o regime jurídico de previdência
oficial de seus servidores, não lhes sendo aplicáveis os requisitos e critérios estabelecidos para o regime geral da
previdência social.
III. Por força do princípio da igualdade, o aumento de remuneração concedido a servidores públicos ativos deve repercutir
imediatamente no valor pago a título de aposentadoria para os servidores públicos inativos da mesma carreira, respeitado
o limite máximo de remuneração aplicável à categoria.
IV. Professora universitária da rede pública pode aposentar-se com proventos integrais caso tenha cumprido 50 anos de
idade, 25 anos de contribuição, 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos de exercício no cargo em que se
dará a aposentadoria.
Está correto o que se afirma APENAS em
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