Questões de Concurso Público ARTESP 2017 para Especialista em Regulação de Transporte I - Direito
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No procedimento de recuperação judicial, a Lei reserva determinadas atribuições à Assembleia de Credores, entre as quais:
I. eleger o gestor judicial, quando do afastamento do devedor.
II. aprovar, rejeitar e revisar o plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor.
III. aprovar a constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua substituição.
IV. destituir o administrador judicial e eleger seu substituto.
Está correto o que consta APENAS em
Suponha que determinada instituição financeira tenha sido submetida a processo de intervenção o qual culminou com a decretação da liquidação extrajudicial da instituição. Tal decretação produzirá, de imediato, entre seus efeitos:
I. vencimento antecipado das obrigações da liquidanda.
II. fluência de juros contra a massa, estipulados conforme padrões de mercado, enquanto não integralmente pago o passivo.
III. interrupção da prescrição relativa a obrigações de responsabilidade da instituição.
IV. indisponibilidade dos bens dos administradores da instituição que tenham estado no exercício das funções nos doze meses anteriores à decretação.
Está correto o que consta APENAS em