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FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Constituição e Justiça
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Q933457

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Lei Complementar n° 840 de 2011 - Regime Jurídico Único do Servidor Público do Distrito Federal ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Constituição e Justiça |

Q933457 Legislação Estadual

Suponha que determinado servidor público do Distrito Federal, ocupante de cargo efetivo, tenha se afastado do exercício de tal cargo para exercer mandato eletivo de vereador do Distrito Federal. No que concerne ao regime previdenciário aplicável ao mesmo no período do referido afastamento, de acordo com as disposições previstas na Lei Complementar Distrital n° 840, de 2011, referido servidor

Alternativas

será automaticamente desligado do Regime Próprio de Previdência do DF, perdendo a condição de filiado, podendo, contudo, manter-se em caráter facultativo, mediante recolhimento de contribuição equivalente àquela fixada para o Regime Geral de Previdência Social.

deverá optar entre a manutenção no Regime de Previdência Social do DF ou a filiação facultativa ao Regime Geral de Previdência Social, sendo vedado figurar como contribuinte simultâneo de ambos, ainda que para vínculos diversos.

não poderá manter-se como contribuinte do Regime Próprio de Previdência do DF, podendo, contudo, recolher contribuições facultativas ao Regime Geral de Previdência Social, computando-as como tempo de contribuição para as mesmas finalidades.

terá o seu vínculo junto ao Regime Próprio de Previdência do DF suspenso durante o período de afastamento, sendo vedado o computo do tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social para cumprimento dos requisitos para concessão de benefícios previdenciários no âmbito do regime próprio.

mantem-se como filiado ao Regime Próprio de Previdência Social do DF, quanto ao cargo efetivo, e como filiado ao Regime Geral de Previdência Social em relação ao cargo eletivo de vereador.

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Q933469

Legislação Estadual Lei Nº 7.289 de 1984 – Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal e Legislação Específica , Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Constituição e Justiça |

Q933469 Legislação Estadual

A Polícia Militar do Distrito Federal

Alternativas

é organizada e mantida pelo Governo do Distrito Federal em razão da simetria com as mesmas organizações no plano dos Estados da Federação.

atua de maneira repressiva em caso de perturbação da ordem pública, enquanto a atuação preventiva fica à cargo da Polícia Civil do Distrito Federal.

constitui força auxiliar e reserva do Exército Brasileiro nos casos de convocação ou mobilização.

tem no Estado-Maior seu órgão máximo na hierarquia, responsável pela execução das diferentes missões policiais-militares.

possui expressa função legal de atendimento pré-hospitalar e de prestação de socorros nos casos de calamidade pública.

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Q933470

Legislação Estadual Lei no 7.479, de 2 de Junho de 1986 (Estatuto do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal) , Lei nº 12.086, de 6 de Novembro de 2009 (Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal) , Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Constituição e Justiça |

Q933470 Legislação Estadual

O Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal

Alternativas

é instituição mantida pela União, mas subordinada ao Governador do Distrito Federal.

é instituição permanente para atividades de defesa civil, sem relação com a segurança pública, que é atribuição da Polícia Militar.

apenas é regido pelos princípios de hierarquia e disciplina quando auxiliam a Polícia Militar ou as Forças Armadas.

pela especificidade de suas funções tem seus componentes isentos da incidência da legislação penal militar.

dedica-se à defesa civil e prevenção de catástrofes no âmbito do Distrito Federal, de modo a dispensar o patriotismo próprio das Forças Armadas.

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Q933471

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Lei nº 6.450 de 1977 - Organização Básica da Polícia Militar do Distrito Federal ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Constituição e Justiça |

Q933471 Legislação Estadual

O Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal

Alternativas

é indicado em lista tríplice pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.

é submetido hierarquicamente ao Ouvidor-Geral da Polícia Militar.

exerce função consultiva e executiva junto ao Ministério da Segurança Pública.

é cargo que deve ser exercido por coronel do Quadro de Oficiais da Polícia Militar.

tem mandato de seis meses renováveis por igual período por uma vez.

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Q933481

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Código Penitenciário do Distrito Federal ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Constituição e Justiça |

Q933481 Legislação Estadual

Constitui regalia concedida ao preso, expressamente prevista no Código Penitenciário do Distrito Federal,

Alternativas

portar objeto de valor além do permitido em regulamento.

a remição da pena por leitura.

comunicar-se com preso em cela disciplinar ou regime disciplinar diferenciado.

o banho quente e a alimentação diversificada.

assistir a sessões de jogos esportivos em épocas especiais, fora do horário normal.

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Respostas

21: E

22: C

23: A

24: D

25: E

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