No que se refere ao direito ao crédito do ICMS, essencial para o exercício do princípio da não cumulatividade, a Lei distrital
no
1.254/1996 estabelece que
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No âmbito do ICMS, a base de cálculo do imposto apresenta características distintas, quando se trata de substituição tributária.
Sobre este tema, a Lei distrital no
1.254/1996 dispõe que, para fins de substituição tributária,
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Para fins de determinação do aspecto temporal da incidência do ICMS, tendo em vista o disposto na Lei distrital no
1.254/1996,
as normas atinentes ao fato gerador estabelecem que ele ocorre,
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