Questões de Concurso Público Prefeitura de Recife - PE 2019 para Analista de Gestão Contábil

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Q970212 Direito Constitucional

A Constituição Federal, no inciso I do caput do seu art. 24, estabelece que Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (I) direito tributário....

De acordo com o texto constitucional, no que se refere à competência para legislar sobre direito tributário,

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Q970213 Direito Tributário
A Constituição Federal estabelece várias limitações ao poder de tributar. De acordo com o texto constitucional,
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Q970214 Direito Tributário
A Constituição Federal, em seu art. 150, estabelece que, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre
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Q970215 Direito Constitucional
A Constituição Federal atribui competência aos Municípios para instituir os seguintes impostos:
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Q970216 Direito Tributário
De acordo com as normas do Código Tributário Nacional atinentes à legislação tributária,
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Respostas
71: A
72: B
73: D
74: D
75: B