Questões de Concurso Público SEMEF Manaus - AM 2019 para Auditor Fiscal de Tributos Municipais

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Q992864
Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas Legislação do Município de Manaus , Decreto nº 681 de 1991 - Regulamenta o Processo Administrativo Fiscal no Município ,
Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SEMEF Manaus - AM Prova: FCC - 2019 - SEMEF Manaus - AM - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q992864 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas
De acordo com o Decreto municipal nº 681, de 11 de julho de 1991, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal do Município de Manaus,
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Q992865
Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas Legislação do Município de Manaus , Lei nº 2.385 de 2018 - Institui o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Município de Manaus (CARF-M) ,
Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SEMEF Manaus - AM Prova: FCC - 2019 - SEMEF Manaus - AM - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q992865 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas
A Lei municipal nº 2.385, de 27 de dezembro de 2018, que institui o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Município de Manaus (CARF-M), estabelece que
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Q992866
Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas Legislação do Município de Manaus , Decreto nº 681 de 1991 - Regulamenta o Processo Administrativo Fiscal no Município ,
Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SEMEF Manaus - AM Prova: FCC - 2019 - SEMEF Manaus - AM - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q992866 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas
O Decreto municipal nº 681, de 11 de julho de 1991, contempla diversas regras atinentes à consulta em matéria tributária, que pode ser formulada pelo interessado, relativamente aos tributos que podem ser instituídos pelo Município de Manaus. De acordo com esse Decreto, a consulta NÃO produzirá efeito quando 
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Q992867
Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário , Anistia ,
Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SEMEF Manaus - AM Prova: FCC - 2019 - SEMEF Manaus - AM - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q992867 Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, a anistia
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Q992868
Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas Legislação do Município de Manaus , Lei nº 2.251 de 2017 - ISSQN ,
Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SEMEF Manaus - AM Prova: FCC - 2019 - SEMEF Manaus - AM - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q992868 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas
Uma farmácia localizada no Município de Manaus tem 80% de seu faturamento representado pela comercialização de mercadorias, e os restantes 20% provenientes da prestação de serviços farmacêuticos. Sua atividade preponderante é, especificamente, o comércio de medicamentos. De acordo com a Lei municipal nº 2.251, de 02 de outubro de 2017, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no Município de Manaus, quando esta farmácia prestar serviço farmacêutico de aplicação de injeção em cliente seu,
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Respostas
76: E
77: D
78: A
79: B
80: D
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