De acordo com o Código Tributário Nacional, a anistia

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Q992867

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SEMEF Manaus - AM Prova: FCC - 2019 - SEMEF Manaus - AM - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q992867 Direito Tributário

deve ser concedida necessariamente em caráter limitado, vedada sua concessão em caráter geral.

não se aplica aos atos que sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo.

é uma forma de extinção do crédito tributário.

abrange exclusivamente as infrações cometidas posteriormente à vigência da lei que a concede.

só pode ser concedida por meio de lei ou de decreto

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