Q1036616Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA − Lei n° 8.069/1990) estabelece, expressamente, como regra geral referente aos
procedimentos nele regulados, que
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