Nos termos da Lei nº
9.717/1998, a contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas
autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores,
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Q2169543Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas
Conforme previsto na Lei Municipal nº
870/2005 e suas alterações, o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de
Manaus/AM, visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários e compreende um conjunto de benefícios que atendam,
dentre outras, à seguinte finalidade:
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