Questões de Concurso Público MANAUSPREV 2021 para Analista Previdenciário Especialidade Administrativa

Os contratos de parceria público-privadas, regidos pela Lei nº 11.079/2004, possuem requisitos e condições de caráter obrigatório e cláusulas facultativas, sendo obrigatória a previsão no instrumento contratual de

A declaração de caducidade em uma concessão de serviço público

Considere os seguintes itens:
I. metas para as despesas de capital. II. metas para os programas de duração continuada. III. metas para a política fiscal.

Nos termos da Constituição Federal, esses itens devem estar presentes, respectivamente, 

O projeto de Lei Orçamentária de determinado ente da Federação previu:
I. isenções. II. anistias. III. remissões. IV. subsídios. V. benefícios de natureza creditícia.

Nos termos da Constituição Federal, os itens

Determinado ente da federação concedeu incentivo de natureza tributária correspondente à isenção em caráter não geral e que configurou renúncia de receita. Nesse caso,
I. o ato foi acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
II. o ato atendeu ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III. o ato foi acompanhado de medidas de compensação por meio do aumento de receita proveniente de criação de tributo.
IV. a isenção entrou em vigor em janeiro de 2000.
V. as medidas compensatórias foram implementadas 90 dias depois, em abril de 2000.

O benefício concedido pode ser considerado