Questões DPE-AM 2022 para Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Q1962929

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1962929 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o direito de voto das pessoas presas é

A

assegurado, desde que ausente condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

B

assegurado, desde que a acusação ou condenação seja por crime praticado sem violência ou grave ameaça a pessoa.

C

vedado diante da privação de liberdade no período de dois anos que antecede as eleições.

D

vedado diante da privação de liberdade no período das eleições, independentemente do tempo de prisão anterior.

E

assegurado, desde que ausente condenação criminal com ou sem trânsito em julgado.

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Q1962930

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1962930 Direito Constitucional

São princípios institucionais da Defensoria Pública previstos na Constituição Federal:

A

universalidade, divisibilidade e autonomia funcional.

B

unidade, divisibilidade e autonomia funcional.

C

unidade, indivisibilidade e independência funcional.

D

universalidade, divisibilidade e independência funcional.

E

unidade, indivisibilidade e autonomia funcional.

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Q1962931

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1962931 Direito Constitucional

O direito à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos está previsto na Constituição Federal

A

implicitamente, em decorrência da criação da Defensoria Pública.

B

expressamente, mas sem relação com o rol das cláusulas pétreas.

C

implicitamente e integra o rol das cláusulas pétreas.

D

implicitamente, mas sem relação com o rol das cláusulas pétreas.

E

expressamente e integra o rol das cláusulas pétreas.

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Q1962932

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1962932 Direito Ambiental

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas Imagem associada para resolução da questão

, a sanções nas esferas Imagem associada para resolução da questão

Completam, correta e respectivamente, as lacunas I e II:

A

físicas ou jurídicas – administrativa e civil

B

físicas – administrativa, civil e penal

C

jurídicas – administrativa, civil e penal

D

físicas ou jurídicas – administrativa, civil e penal

E

jurídicas – administrativa e civil

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Q1962933

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1962933 Direito Constitucional

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à

A

educação, previdência e assistência social.

B

saúde, previdência e assistência social.

C

saúde, cultura e assistência social.

D

educação, cultura e comunicação social.

E

saúde, previdência e comunicação social.

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Q1962934

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1962934 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal, são princípios expressos que regem a Administração pública direta e indireta:

A

legalidade, impulso oficial, moralidade, publicidade e eficiência.

B

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

C

supremacia do interesse público, moralidade, legalidade, publicidade e eficiência.

D

impessoalidade, eticidade, socialidade, publicidade e eficiência.

E

legalidade, impulso oficial, eticidade, socialidade e operabilidade.

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Q1962935

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1962935 Direito Administrativo

A responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por seus agentes é

A

objetiva em relação a terceiros e permite o direito de regresso do Estado contra o servidor público responsável independentemente de dolo ou culpa.

B

subjetiva em relação a terceiros e permite o direito de regresso do Estado contra o servidor público responsável nos casos de dolo ou culpa.

C

objetiva em relação a terceiros e permite o direito de regresso do Estado contra o servidor público responsável nos casos de dolo ou culpa.

D

subjetiva em relação a terceiros e permite o direito de regresso do Estado contra o servidor responsável independentemente de dolo ou culpa.

E

objetiva em relação a terceiros e não permite o direito de regresso do Estado contra o servidor público responsável.

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Q1962936

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1962936 Direito Administrativo

O bem público que abriga uma repartição pública, ou seja, o local onde se realiza atividade pública, pode ser classificado quanto à sua destinação como bem público

A

natural.

B

de uso comum.

C

alienável.

D

de uso especial.

E

singular.

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Q1962937

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1962937 Direito Administrativo

A licitação pela modalidade da tomada de preços caracteriza-se pela participação de

A

interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

B

quaisquer interessados que, na fase de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos exigidos no edital para execução de seu objeto.

C

interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

D

quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, da Lei nº 8.666/1993, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

E

interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

Q1962938

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1962938 Direito Administrativo

Sobre as características e regime jurídico das autarquias, considere:

I. São pessoas jurídicas de direito privado.

II. A sua criação depende de lei específica.

III. Integram a Administração pública indireta.

IV. Não estão sujeitas às regras de licitação.

Está correto o que consta APENAS de

A

II e III.

B

I e II.

C

I e IV.

D

II, III e IV.

E

I, III e IV.

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Q1962939

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1962939 Direito Civil

De acordo com o artigo 44 do Código Civil, são pessoas jurídicas de direito privado as

A

sociedades, as autarquias e as fundações.

B

associações, as organizações religiosas e os partidos políticos.

C

fundações, as sociedades e as agências reguladoras.

D

empresas individuais com responsabilidade limitada, a União e os partidos políticos.

E

organizações religiosas, os Municípios e as associações.

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Q1962940

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1962940 Direito Civil

Paulo adquiriu um veículo de Carlos e lhe pagou a quantia devida. Ao receber o automóvel, verificou se tratar de bem com qualidade inferior à prometida. Nesse caso, Paulo poderá provar o dolo de Carlos e requerer a

A

declaração da nulidade do negócio jurídico a qualquer tempo.

B

anulação do negócio jurídico no prazo de 5 anos, a contar do dia em que este se realizou.

C

anulação do negócio jurídico no prazo de 4 anos, a contar do dia em que este se realizou.

D

anulação do negócio jurídico no prazo de 10 anos, a contar da data da promessa de compra e venda.

E

declaração da nulidade do negócio jurídico no prazo de 4 anos, a contar do dia em que este se realizou.

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Q1962941

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1962941 Direito Civil

Maria e José herdaram de seus pais um imóvel indivisível e, atualmente, são os únicos possuidores do bem. Segundo o Código Civil, Maria

A

poderá exercer sobre o imóvel atos possessórios, desde que estes não excluam os de José.

B

poderá exercer sobre o imóvel atos possessórios, ainda que estes excluam os de José.

C

apenas poderá exercer atos possessórios sobre o imóvel com a anuência de José.

D

não poderá exercer atos possessórios sobre o imóvel, assegurado o direito de reclamar perdas e danos.

E

somente poderá exercer atos possessórios sobre o imóvel, a fim de evitar a injusta ameaça de terceiros.

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Q1962942

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1962942 Direito Civil

Bruno e Marco pretendem constituir união estável. No tocante às relações patrimoniais desta união,

A

os companheiros não poderão eleger o regime de bens por se tratar de sociedade de fato.

B

o regime da comunhão parcial de bens deverá ser aplicado obrigatoriamente à união.

C

salvo contrato entre os companheiros, será aplicado, no que couber, o regime de comunhão universal de bens.

D

os companheiros poderão adotar o regime de separação de bens por meio de contrato escrito entre eles.

E

salvo contrato entre os companheiros, será aplicado, no que couber, o regime de separação de bens.

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Q1962943

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1962943 Legislação Federal

Tício possui as seguintes dívidas decorrentes de:

I. Cobrança de imposto de renda.

II. Obrigação oriunda de fiança concedida em contrato de locação residencial.

III. Cobrança de empréstimo bancário pessoal.

Segundo a Lei nº 8.009/1990 e as exceções ali previstas, a impenhorabilidade do bem de família de Tício estaria assegurada em relação às dívidas indicadas nos itens:

A

II e III, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II e III.

E

II, apenas.

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Q1962944

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1962944 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Carlos e Joana são casados há 10 anos e não tiveram filhos. Em razão de desentendimentos entre o casal, em 2021, este ingressou com o divórcio judicial em face daquela. Sobre a competência para a referida ação,

A

é competente o foro do domicílio de Joana, se Carlos ainda residir no antigo domicílio do casal.

B

a competência deve ser aferida de acordo com o local em que foi celebrado o casamento.

C

é competente o foro do último domicílio do casal, se uma das partes ainda residir no local.

D

a competência deve ser aferida de acordo com o foro de situação dos bens imóveis.

E

é competente o foro do domicílio de Carlos, se Joana ainda residir no antigo domicílio do casal.

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Q1962945

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1962945 Legislação Federal

Marcos alugou seu imóvel a Pedro, pelo período de trinta e cinco meses, por meio de contrato escrito de locação residencial. Escoado o referido prazo, o locatário continuou na posse do imóvel por mais seis meses e sem oposição do locador. No entanto, recentemente, Pedro recebeu uma notificação de Marcos, solicitando a extinção do contrato e a desocupação do imóvel. Sobre o assunto e de acordo com a Lei nº 8.245/1991,

A

Marcos poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, desde que concedido o prazo de trinta dias a Pedro para desocupação do imóvel.

B

Marcos não poderá denunciar o contrato, caso Pedro esteja adimplente com o aluguel e demais encargos da locação.

C

Pedro poderá ajuizar ação renovatória da locação, já que reside no imóvel há mais de 30 meses.

D

Marcos deverá ajuizar ação de reintegração de posse, para reaver o imóvel em razão do término da locação.

E

se Pedro prestar caução equivalente a 3 meses de aluguel, o contrato será prorrogado automaticamente, independentemente da anuência de Marcos.

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Q1962946

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1962946 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Maria foi ré em uma ação petitória e, por um equívoco, o mandado de citação foi entregue para sua vizinha. A demanda foi julgada à sua revelia e os pedidos formulados na petição inicial foram julgados procedentes. O cumprimento de sentença foi iniciado pela parte autora após o trânsito em julgado do processo de conhecimento. Ao receber o mandado para desocupação do imóvel, Maria, que até então desconhecia a ação petitória, procurou a Defensoria Pública. A medida judicial adequada para a alegação de nulidade da citação consiste em:

A

Chamamento ao processo.

B

Embargos de terceiro.

C

Oposição.

D

Querela Nullitatis.

E

Denunciação da lide.

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Q1962947

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1962947 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a Lei nº 9.099/1995, podem propor ação perante o Juizado Especial Cível:

A

os insolventes civis.

B

as pessoas jurídicas de direito público.

C

as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, na forma da Lei Complementar nº 123/2006.

D

as massas falidas.

E

os incapazes.

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Q1962948

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1962948 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca do inventário e da partilha por escritura pública:

A

O inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública sem a concordância de todos os interessados, desde que cada parte esteja representada por seu advogado ou por defensor público.

B

Havendo interessado incapaz, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, desde que aquele esteja representado por advogado ou por defensor público.

C

O inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública sem a assistência de advogado ou de defensor público, caso todos os interessados estejam de acordo.

D

Se houver a concordância de todos os interessados, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, desde que todos sejam capazes e estejam representados por advogado ou por defensor público.

E

Havendo interessado incapaz, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, desde que haja a nomeação de curador especial.

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Questões de Concurso Público DPE-AM 2022 para Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

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