Questões DPE-AM 2022 para Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Q1962949

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1962949 Direito Penal

Rafael, primário, foi preso em flagrante delito após tentar subtrair poucos bens de uma rede de Supermercados. Avaliados, os bens totalizaram R$ 38,00 (trinta e oito reais) e foram integralmente restituídos à vítima. Nesse caso, o Defensor Público fundamentará seu pedido de absolvição por insignificância com base no princípio da

A

aceitação social.

B

intervenção mínima.

C

reserva legal.

D

isonomia.

E

ampla defesa.

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Q1962950

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1962950 Direito Penal

Ao realizar o cálculo da pena, o juiz de direito deverá obedecer ao sistema trifásico. De acordo com o Código Penal, isso significa:

A

para a primeira fase, o Código disciplina que a pena-base será fixada com base no livre convencimento motivado do juiz; em seguida, serão consideradas as circunstâncias atenuantes e depois as agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento de pena.

B

a pena-base será fixada conforme o disposto no art. 59 do Código Penal; depois, serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes para se chegar na pena final.

C

a pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 do Código Penal, conhecida como primeira fase; em seguida, na segunda fase, serão consideradas as causas de diminuição e de aumento; por fim, na terceira fase, as circunstâncias atenuantes e agravantes.

D

na primeira fase, a pena será fixada conforme disposto no art. 59 do Código Penal; após, serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes na segunda fase; e, na terceira fase, serão analisadas as causas de diminuição e de aumento de pena.

E

para a primeira fase, o Código disciplina que a pena-base será fixada com base no livre convencimento motivado do juiz; em seguida, serão consideradas as causas de diminuição e de aumento da pena; por último, na terceira fase, circunstâncias atenuantes e agravantes.

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Q1962951

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1962951 Direito Penal

Alfredo está guardando em seu armário uma sacola contendo quase 900 gramas de entorpecentes. A sacola está em sua casa desde 11 de janeiro de 2001. Acontece que, em 14 de abril de 2001, entra em vigor, na data de sua publicação, uma lei que pune de forma mais gravosa a prática do delito de tráfico. A polícia, no dia 15 de maio de 2001, com mandado de busca e apreensão, ingressa na casa de Alfredo e localiza as drogas. Considerando as regras a respeito da lei penal no tempo,

A

uma vez que se trata de crime permanente, Alfredo se beneficiará com a lei que vigia no dia em que se iniciou sua conduta.

B

Alfredo será beneficiado pela incidência da lei mais benéfica, ainda que se trate de crime continuado, já que estava com as drogas antes da vigência da nova lei.

C

a defesa de Alfredo deverá alegar que o Código Penal adotou a teoria do resultado, para que se busque a aplicação da lei mais benéfica.

D

ainda que não tenha cessado a permanência, a lei penal mais grave não pode retroagir em prejuízo do réu.

E

é possível que Alfredo seja punido pela lei penal mais grave, uma vez que se trata de crime permanente, de modo que a lei mais grave pode ser aplicada enquanto não cessada a permanência.

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Q1962952

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1962952 Direito Penal

Jeferson decide praticar um crime de roubo, sozinho, em uma farmácia. Para tanto, vai até o local, rende os funcionários e, de repente, antes mesmo de se apossar de algum bem, após o alarme tocar, é surpreendido pela Polícia, momento em que sai correndo para tentar fugir, mas é alcançado e preso em flagrante. De acordo com essas informações, a defesa de Jeferson deverá pleitear o reconhecimento de

A

desistência voluntária.

B

arrependimento eficaz.

C

tentativa.

D

arrependimento posterior.

E

crime impossível.

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Q1962953

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1962953 Direito Penal

César é açougueiro e está trabalhando regulamente no freezer do açougue, quando uma pessoa, fugindo da Polícia, se esconde atrás de algumas peças de carne, sem que César tenha percebido. Ao terminar seu turno, cansado, César acaba jogando uma enorme faca em direção a um armário, momento em que a faca acaba por acertar fatalmente o fugitivo. Sobre a conduta de César, trata-se de caso de exclusão

A

do dolo por erro de tipo.

B

da imputabilidade.

C

da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa.

D

do dolo por erro de proibição.

E

de ilicitude.

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Q1962954

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1962954 Direito Processual Penal

Após ser proferida a sentença pelo juiz presidente do Tribunal do Júri, o Defensor Público entende que essa foi contrária à decisão dos jurados. Nesse caso, deve interpor recurso

A

de Apelação.

B

de Agravo de Instrumento.

C

em Sentido Estrito.

D

de Agravo Regimental.

E

Carta Testemunhável.

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Q1962955

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1962955 Direito Processual Penal

Aline, mulher que sofre violência doméstica, procura a Defensoria Pública para atendimento. Sobre as medidas protetivas da Lei Maria da Penha,

A

a autoridade judicial é a única competente para determinar o afastamento do agressor do lar.

B

Aline vai ter direito de ser notificada quando seu agressor for preso e quando sair da prisão.

C

o rol de medidas protetivas é taxativo.

D

Aline, para facilitar o andamento do processo, poderá entregar a notificação ao agressor.

E

a Polícia não poderá ser acionada para auxiliar na retirada dos bens da residência do casal.

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Q1962956

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1962956 Direito Processual Penal

Cleiton, réu em um processo criminal, após oitiva das testemunhas na audiência de instrução, debates e julgamento, em entrevista particular e reservada, questiona seu Defensor Público sobre seus direitos no ato do interrogatório. A respeito do momento do interrogatório,

A

é o primeiro ato da audiência una no procedimento comum ordinário.

B

o silêncio do réu poderá ser utilizado em seu desfavor, tendo o mesmo peso que a confissão, já que o interrogatório é o momento para apresentar sua versão dos fatos.

C

a confissão é prova absoluta e independe de outras provas dos autos.

D

a confissão, uma vez oferecida, não poderá ser retratada.

E

em sua primeira fase, o juiz deverá perguntar sobre questões pessoais, envolvendo residência, profissão, oportunidades sociais, meios de vida ou profissão.

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Q1962957

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1962957 Direito Processual Penal

Aparecida foi presa em flagrante, acusada de ter praticado o crime de lesão corporal, após entrar em uma luta corporal, saindo da academia. A respeito da prova pericial, o Código de Processo Penal dispõe que, no caso de infração que tenha deixado vestígios,

A

o juiz decidirá, fundamentadamente, se será indispensável ou não o exame de corpo de delito.

B

será indispensável a realização de exame de corpo de delito, ainda que seja indireto, podendo deixar de realizá-lo quando houver confissão da acusada.

C

será dispensável o exame de corpo de delito, conforme livre convencimento motivado do juiz.

D

será indispensável a realização de exame de corpo de delito, ainda que seja indireto, não podendo deixar de realizá-lo somente por conta da confissão da acusada.

E

poderá ser dispensada a realização do exame de corpo de delito se tiver concordância entre as partes.

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Q1962958

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1962958 Direito Processual Penal

Anderson, primário, de bons antecedentes, foi denunciado por furto simples, sendo que, em audiência de instrução, o Promotor de Justiça ofereceu o benefício da suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89, da Lei nº 9.099/1995. A suspensão condicional do processo

A

não pode prever a reparação do dano pelo agente e nem o comparecimento em juízo.

B

destina-se a crimes em que a pena mínima cominada foi igual ou inferior a 3 anos.

C

tem como condições a proibição de frequentar determinados lugares e o comparecimento mensal em juízo.

D

exige que o agente tenha confessado formal e circunstancialmente a prática do delito.

E

exige prova de que o agente não integre organização criminosa.

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Q1962959

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1962959 Direitos Humanos

A ratificação de tratados internacionais de direitos humanos na forma do artigo 5º , § 3º , da Constituição Federal, implica a recepção do respectivo tratado com status:

A

de emenda constitucional.

B

infraconstitucional.

C

supraconstitucional.

D

supralegal.

E

infralegal.

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Q1962960

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1962960 Direitos Humanos

O Tribunal Penal Internacional foi instituído por tratado internacional que foi denominado/a:

A

Convenção de Genebra.

B

Protocolo de Kyoto.

C

Carta de Nuremberg.

D

Tratado de Tóquio.

E

Estatuto de Roma.

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Q1962961

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1962961 Direitos Humanos

O Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência trata, especificamente,

A

da criação e composição do Comitê sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência.

B

da capacidade legal a ser atribuída às pessoas com deficiência pelos ordenamentos jurídicos estatais.

C

da instituição da avaliação biopsicossocial como forma de classificação das deficiências.

D

do recebimento de petições individuais pelo Comitê sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência.

E

da vedação da internação involuntária pelas pessoas com transtorno mental severo em quaisquer casos.

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Q1962962

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1962962 Direitos Humanos

No sistema interamericano, as denúncias individuais devem ser inicialmente apresentadas perante

A

a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

B

a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

C

a Comissão ou a Corte Interamericanas de Direitos Humanos.

D

o/a Defensor/a Público/a Interamericano/a.

E

a Secretaria Geral da Organização dos Estados Americanos.

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Q1962963

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1962963 Direitos Humanos

Para a federalização de um crime contra os direitos humanos, o incidente de deslocamento de competência deve ser impetrado pelo Procurador-Geral da República no

A

Supremo Tribunal Federal.

B

Superior Tribunal de Justiça.

C

Tribunal de Justiça.

D

Tribunal Regional Federal.

E

Tribunal Superior Eleitoral.

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Q1962964

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1962964 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, as medidas socioeducativas podem ser aplicadas a atos infracionais praticados apenas por

A

crianças e adolescentes de 0 a 18 anos incompletos.

B

jovens de 14 a 24 anos incompletos.

C

adolescentes de 12 a 18 anos incompletos.

D

crianças de 0 a 12 anos incompletos.

E

adolescentes de 16 a 18 anos incompletos.

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Q1962965

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1962965 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo previsão expressa da Lei do SINASE (Lei nº 12.594/2012),

A

à União compete o desenvolvimento e a oferta de programas de atendimento.

B

ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) competem as funções executivas e de gestão do SINASE.

C

à União compete garantir o pleno funcionamento do plantão interinstitucional.

D

ao Estado compete criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.

E

ao Estado compete garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.

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Q1962966

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1962966 Direito Constitucional

A gratuidade no transporte coletivo urbano é assegurada expressamente pela Constituição Federal aos maiores de

A

65 anos.

B

70 anos.

C

60 anos.

D

75 anos.

E

80 anos.

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Q1962967

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1962967 Direito Civil

Consiste em causa de incapacidade total, conforme alterações do Código Civil pela Lei Brasileira de Inclusão – Estatuto da Pessoa com Deficiência,

A

os ébrios habituais.

B

os menores de 16 anos.

C

os viciados em substâncias psicoativas.

D

os pródigos.

E

aqueles que, por causa permanente, não puderem exprimir sua vontade.

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Q1962968

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1962968 Direito Processual Penal

São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, segundo a Lei Maria da Penha, a violência

A

moral, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.

B

patrimonial, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força.

C

física, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

D

sexual, entendida como qualquer conduta que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.

E

psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento.

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Questões de Concurso Público DPE-AM 2022 para Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

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