Segundo previsão expressa da Lei do SINASE (Lei nº 12.594/20...

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Q1962965

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1962965 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo previsão expressa da Lei do SINASE (Lei nº 12.594/2012),

à União compete o desenvolvimento e a oferta de programas de atendimento.

ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) competem as funções executivas e de gestão do SINASE.

à União compete garantir o pleno funcionamento do plantão interinstitucional.

ao Estado compete criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.

ao Estado compete garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.

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