No julgamento da ADI 6.852, de relatoria do Ministro Edson Fachin, o Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade
do poder de requisição atribuído aos membros da Defensoria Pública, que consiste em
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Em uma audiência judicial que se realizava na comarca de Crato, dois réus em um mesmo processo criminal acusavam-se
mutuamente. A Defensora Pública que assistia ambos os acusados, corretamente, decide
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Em 2009, a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei Complementar nº 80/1994) sofreu diversas alterações. Dentre os
aprimoramentos observados no texto legal, previu-se a criação de um novo órgão institucional, ao qual compete
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