Questões de Concurso Público PGE-AM 2022 para Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Engenharia Elétrica

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De acordo com a Lei nº 14.133/2021, subordina-se ao regime desta lei o que consta APENAS de

O Decreto nº 7.983/2013 estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União. De acordo com o referido Decreto, o valor percentual que incide sobre o custo global de referência para realização da obra ou serviço de engenharia refere-se ao

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. De acordo com a referida lei, é ente da Federação