Questões de Concurso Público TCE-GO 2022 para Analista de Controle Externo - Contabilidade

Foram encontradas 100 questões

Q1982483 Direito Administrativo
A gestão das autarquias, como entes integrantes da Administração pública indireta, pressupõe
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Q1982484 Direito Constitucional
De acordo com o que dispõe a Constituição da República, aos servidores ocupantes de cargo público aplicam-se os seguintes direitos garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais: 
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Q1982485 Legislação Federal
Os contratos de gestão celebrados com organizações sociais
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Q1982486 Direito Administrativo
Considere que uma empresa estatal tornou-se proprietária de inúmeros imóveis em função de adjudicações levadas a efeito em sede de execuções movidas em face de devedora contumaz. Precisa, atualmente, decidir o destino dos referidos bens, dentre os quais há imóveis valiosos e de grande liquidez, mas também se encontram outros, de menor atratividade, com vocação para habitação de baixa renda e até mesmo alguns parcialmente invadidos. De acordo com o que dispõe a Lei federal nº 13.303/2016, 
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Q1982487 Direito Administrativo
Determinado município foi escolhido para sediar um grande prêmio de automobilismo, estando, portanto, em curso, os preparativos para o evento. Dentre as diversas providências necessárias está a realização de obras de reforma da pista do circuito, a fim de atender as exigências do regulamento da competição. A contratação das referidas obras, de acordo com o disposto na Lei nº 8.666/1993, depende
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Q1982488 Direito Financeiro
Uma dotação que tenha sido incluída na Lei Orçamentária Anual por emenda parlamentar individual impositiva
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Q1982489 Direito Financeiro
Suponha que determinado município tenha realizado operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) e utilizado os recursos correspondentes para fazer frente à insuficiência de caixa verificada no exercício financeiro em curso, destinando o numerário obtido ao pagamento de folha de pessoal e outras despesas de custeio. No exercício seguinte, permanecendo as dificuldades de caixa, o município realizou outra operação de crédito na forma de ARO. Ao avaliar a legalidade das referidas operações, caberá ao Tribunal considerar 
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Q1982490 Direito Financeiro
Considere que, ao final do exercício orçamentário-financeiro, tenha sido verificado superávit apurado em balanço de fundo de despesa do Poder Executivo instituído para apoio a ações de fiscalização de atividade agropecuária, proveniente de receitas legalmente vinculadas a tal fundo. De acordo com a atual disciplina constitucional e legal, tais recursos
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Q1982491 Direito Financeiro
Suponha que o Estado tenha se defrontado com a materialização de circunstância indicada no Anexo de Riscos Fiscais que acompanhou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), gerando a necessidade de fazer frente a despesa de grande monta e que não contou com dotação específica consignada na Lei Orçamentária Anual (LOA). Diante de tal cenário, afigura-se juridicamente viável
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Q1982492 Direito Tributário
Considere que o Estado de Goiás pretenda alterar a regra vigente para repartição, entre os municípios, do produto da participação municipal nas receitas provenientes da arrecadação de ICMS. À luz das disposições constitucionais aplicáveis à matéria, tal desiderato
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Q1982493 Direito Financeiro
Considere que o Estado tenha criado um programa de apoio a pequenos empreendedores, prevendo linhas de crédito para capital de giro oferecidas por instituições financeiras com juros abaixo daqueles ordinariamente praticados, subvencionados com recursos provenientes do orçamento estadual e repassados mediante convênio. A área de fiscalização do Tribunal apontou potencial ilegalidade no programa e nos convênios em face da não comprovação de medida compensatória de renúncia fiscal na forma requerida pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Referido apontamento
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Q1982494 Direito Financeiro
No que concerne ao regramento de execução orçamentária, constitui exceção à regra geral que predica que os créditos vinculam-se ao exercício orçamentário em que foram autorizados:
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Q1982495 Legislação Federal
O Regime de Recuperação Fiscal instituído pela Lei complementar nº 159/2017 impõe algumas vedações ao Estado que pretenda a adesão para obter os benefícios correspondentes, entre as quais a proibição de aumento de despesa obrigatória primária de caráter continuado,
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Q1982496 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
O Regimento Interno do Tribunal de Contas de Goiás dispõe, acerca da eleição para seu Presidente, que
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Q1982497 Legislação Estadual
Há nos processos administrativos regidos pela Lei Estadual nº 13.800/2001 previsão legal para
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Q1982498 Legislação Estadual
No âmbito do processo administrativo regulado pela Lei Estadual nº 13.800/2001, 
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Q1982499 Legislação Estadual
De acordo com o que dispõe a Lei Estadual nº 20.756/2020, considera-se como de efetivo exercício: 
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Q1982500 Legislação Estadual
Acerca do estágio probatório, a Lei Estadual nº 20.756/2020 dispõe que
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Q1982501 Legislação Estadual
No que diz respeito ao sistema de teletrabalho, a Lei Estadual nº 20.756/2020 estabelece que
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Q1982502 Legislação Estadual
Nos termos dispostos na Lei Estadual nº 20.756/2020, são classificados como indenizações
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Respostas
41: A
42: A
43: D
44: E
45: D
46: C
47: D
48: B
49: E
50: A
51: A
52: B
53: C
54: D
55: C
56: D
57: B
58: A
59: E
60: B