Questões de Concurso Público TCE-GO 2022 para Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo

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Q2109743 Contabilidade Pública
O quadro a seguir apresenta informações sobre a execução orçamentária da despesa, referente ao exercício financeiro de 2021, de um Tribunal de Contas. Os valores estão expressos em reais.
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Com base nessas informações e de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o valor inscrito em restos a pagar não processados em 31/12/2021 em decorrência da execução orçamentária das Despesas de Capital foi, em reais,
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Q2109744 Administração Financeira e Orçamentária
As informações a seguir sobre as receitas de um ente público municipal, referentes ao exercício financeiro de 2021, foram extraídas do seu sistema de contabilidade:
Receita Orçamentária Atualizada ...................................................................... R$ 97.520.000,00 Receita Orçamentária Realizada ....................................................................... R$ 101.890.000,00 Receita Corrente Líquida ................................................................................... R$ 55.200.000,00
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo do referido ente recebeu o alerta do Tribunal de Contas quando a Despesa Total com Pessoal desse poder, no exercício financeiro de 2021, ultrapassou o limite de, em reais,
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Q2109745 Contabilidade Pública
Foi constatado, em 01/08/2022, que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de um ente público não fixava dotação orçamentária destinada para a contratação de despesa corrente com Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação − Pessoa Jurídica. O gestor responsável constatou que, até essa data, a referida LOA não tinha sido alterada em decorrência de abertura de créditos adicionais. Sendo assim, ele decidiu abrir crédito especial e, para isso, uma das possíveis fontes de recursos, desde que não comprometidos e de acordo com a Lei nº 4.320/1964, foi 
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Q2109746 Contabilidade Pública
Considere as afirmativas que versam sobre as despesas públicas de um ente público.
I. Em janeiro de 2022, um servidor percebeu que não recebeu o auxílio-alimentação a que tinha direito referente ao período de agosto de 2021 a dezembro de 2021 e requereu ao ente público o pagamento retroativo do referido auxílio. Em março de 2022, o ente público efetuou, pela primeira vez, a execução orçamentária dessa despesa e pagou o valor total devido ao servidor.
II. Em 08/12/2021, um ordenador de despesas do referido ente empenhou despesa no valor de R$ 2.560,00 para a aquisição de material de consumo. Em 19/01/2022, a despesa foi liquidada e paga em conformidade com o empenho emitido em 08/12/2021.
III. Em 17/11/2021, um ordenador de despesas do referido ente empenhou despesa no valor de R$ 87.500,00 para a aquisição de um veículo novo. Em 29/12/2021, o veículo foi entregue pelo fornecedor, porém, a despesa foi liquidada somente em 07/01/2022 com base no empenho emitido em 17/11/2021. A despesa foi paga em 19/05/2022, pelo valor total do empenho.
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o referido ente utilizou, no exercício financeiro de 2022, o elemento de despesa “92 − Despesas de Exercícios Anteriores” para a despesa descrita em
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Q2109747 Contabilidade Pública
As informações a seguir se referem a um adiantamento de valor concedido a um servidor de uma entidade pública.
21/12/2021: empenho da despesa no valor de R$ 200,00.
22/12/2021: liquidação da despesa pelo valor total do empenho e reconhecimento do adiantamento concedido no ativo circulante da entidade.
23/12/2021: pagamento da despesa pelo valor total do empenho.
11/01/2022: devolução do valor total recebido pelo servidor, em decorrência da não utilização do adiantamento recebido.
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a referida entidade efetuou o registro contábil de
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Q2109748 Contabilidade Pública
A obtenção de uma operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e a Lei nº 4.320/1964, dá origem a
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Q2109749 Administração Financeira e Orçamentária
O Projeto de Lei Orçamentária Anual de um ente público, de acordo com a Constituição Federal de 1988,
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Q2109750 Contabilidade Pública
Considere as afirmativas que versam sobre o demonstrativo denominado Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos de um ente público estadual.
I. O demonstrativo deve conter informações sobre os recursos orçamentários arrecadados classificados na origem Receita Patrimonial, como aqueles decorrentes de participações societárias e da exploração de bens mobiliários, imobiliários e intangíveis.
II. As despesas executadas apresentadas no demonstrativo são discriminadas em Despesas de Capital e Despesas Correntes do Regime Próprio de Previdência dos Servidores.
III. O quadro das despesas executadas apresentado no demonstrativo identifica os valores das despesas pagas, custeadas com recursos orçamentários arrecadados classificados na origem Receita Patrimonial.
De acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais, está correto o que se afirma em
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Q2109751 Administração Financeira e Orçamentária
Para a apuração da Receita Corrente Líquida, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, um ente público estadual deve considerar no cômputo as receitas decorrentes de 
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Q2109752 Contabilidade Pública
Na execução da despesa orçamentária, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, 
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Q2109753 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 prevê a possibilidade de sustação de contratos, que é ato que deve ser adotado diretamente pelo
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Q2109754 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
O Tribunal de Contas do Estado de Goiás tem jurisdição em todo o território estadual, sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência. Por definição expressa na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, essa jurisdição é 
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Q2109755 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, se verificada divergência na manifestação de Julgadores singulares, desde que haja iniciativa nos termos da lei, deve-se manifestar sobre a interpretação de norma jurídica ou procedimento
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Q2109756 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás estabelece que a Ouvidoria e a Escola Superior de Controle Externo serão, cada uma delas, dirigidas por um
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Q2109757 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Considere os seguintes itens:
I. Exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.
II. Exercer cargo técnico ou de direção de associação de classe sem remuneração.
III. Exercer comissão remunerada ou não, inclusive em órgãos de controle da Administração direta e indireta, ou em concessionárias de serviço público.
IV. Dedicar-se à atividade político-partidária.
Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, é vedado ao Conselheiro o constante em
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Q2109758 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
As decisões do Tribunal de Contas do Estado de Goiás podem resultar imputação de débito. Neste caso, a Constituição do Estado de Goiás dita expressamente que essas decisões terão eficácia  
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Q2109759 Direito Eleitoral
Consoante dispõe a Lei nº 9.504/1997, a Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, podendo, para esse fim, requisitar técnicos do Tribunal de Contas do Estado de Goiás,
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Q2109760 Direito Administrativo
Uma pessoa física representou ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás contra irregularidades na aplicação da Lei nº 8.666/1993. Nos termos dessa norma,
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Q2109761 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
O Tribunal de Contas do Estado de Goiás tem competência legal para auxiliar a fiscalização e o cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000. Nesse caso, o Tribunal de Contas auxilia o
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Q2109762 Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988 estabelece que deverá ser mantido sistema de controle interno pelos Poderes
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Respostas
61: D
62: E
63: D
64: A
65: C
66: B
67: A
68: B
69: C
70: A
71: A
72: E
73: C
74: B
75: C
76: D
77: E
78: D
79: B
80: B